DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.455/2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.455/2024
Processo nº 10154.140577/2019-71
Assunto: Homologação da Demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos
e Encerramento da fase de notificação, no município de Guamaré/RN
Visto e examinado o contido nestes autos, e considerando o disposto no
Decreto-Lei nº 9760, de 5 de setembro de 1946; as atribuições conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, aprovado pela Portaria nº
335 de 02/10/2020 do Ministro da de Estado da Economia; a nomeação pela Portaria
de Pessoal SEDDM n° 6.467, de 6 de junho de 2022, da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados/Ministério da Economia, apostilada na
Portaria de Pessoal DGP/SGC/SE/MGI nº 30, de 24 de janeiro de 2023, homologo o
processo de demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, no município de
Guamaré/RN, bem como o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MEDIO - LPM
ADRIANO PLATINY TORQUATO DO RÊGO
Superintendente
Ata de Reunião de 16 de outubro de 2024 (Processo SEI 19739.113919/2023-61), bem
como os elementos que integram o Processo nº 10154.064372/2024-40, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para implementação de
ações de reforma agrária, o imóvel rural de propriedade da União localizado na
Rodovia Raposo Tavares, 5089, Brigadeiro Tobias (Parte da Fazenda São José no Distrito
de Brigadeiro Tobias), Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, conceituado como
nacional interior, com área de 55.730,00 m², cadastrado no SPIUnet sob RIP 7145
00159.500-2 e matriculado sob o registro nº 44.948, Livro 02, do 1º Oficial de Registro
de Imóveis e Anexo de Sorocaba.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em
que será objeto de transferência de domínio pleno ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA para incorporação ao Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA), considerando contar com a capacidade de assentamento de
115 famílias e objetivando o fomento às políticas de reforma agrária, em conformidade
aos normativos vigentes.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo
remeterá ofício informando o teor desta Portaria ao Cartório de registro de imóveis
competente, à Prefeitura de Sorocaba/SP e ao INCRA, acompanhado do respectivo
memorial descritivo da área a qual ela se refere.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE
Confira as facilidades oferecidas
pela Imprensa Nacional:
Diário Oficial da União Digital
A informação oficial ao alcance de todos
App Store Google Play
Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da
Imprensa Nacional
www.in.gov.br