DESPACHO Nº 3.133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.133, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006706/2022,
decide:
(i) conhecer do requerimento interposto pela empresa Tocantins Agribusiness
Algodoeira Cotton Max Ltda (CNPJ 03.813.361/0001-45) em face da Neoenergia Coelba e,
no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a distribuidora efetue a
reclassificação da unidade consumidora para a subclasse industrial; (iii) permitir que a
distribuidora efetue a cobrança dos valores faturados a menor nos três ciclos anteriores à
reclassificação, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1000, de 2024; (iv)
determinar que a distribuidora encaminhe ao consumidor a memória de cálculo da
cobrança realizada; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado.
ANDRÉ RUELLI