DESPACHO Nº 3.132, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.132, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002265/2024-13,
decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Agroforte Nutrição Animal
Ltda., CNPJ 05.333.963/0001-20; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 580106597, referente ao período de 19/08/2013 até 05/09/2023,
nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho nº 2.006,
de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar
que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo
previsto no item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI