DESPACHO Nº 3.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/10/2024

DESPACHO Nº 3.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001710/2024-
28, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Fábrica de Iogurte
Fazendinha Ltda., CNPJ 08.876.196/0001-94; (ii) determinar que a Cemig Distribuição
S.A. - Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente
do erro de classificação da unidade consumidora nº 3007733317, referente ao período
de 15/07/2012 até 02/03/2015, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº
414, de 2010 e do Despacho nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos
para esse período; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora
envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item
iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas