DESPACHO Nº 3.129, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.129, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003420/2023-38,
decide:
(i) anular a decisão proferida por meio do Despacho nº 3.548, de 20 de
setembro de 2023, nos termos do previsto no art. 28, do Anexo, da Resolução Normativa
nº 273, de 2007; e (ii) extinguir e arquivar o Processo em referência nos termos do
previsto no art. 14, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI