DESPACHO Nº 293/CPCIND/SENAJUS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 293/CPCIND/SENAJUS, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Processo: 08017.002734/2024- 31
Filme: "Venom - A Última Rodada"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da
classificação indicativa da obra "Venom - A Última Rodada", com fulcro no art. 60 da
Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-
se a seguintes considerações:
a) A recorrente apresentou situação fática que enseja a reforma da decisão
que atribuiu a classificação indicativa da obra, especialmente quanto à identificação de
atenuantes contexto fantasioso, identificados quando da apresentação do conteúdo
violento.
b) As tendências de morte intencional (14), mutilação (16 anos) e violência
gratuita ou banalização da violência (16 anos) não se configura como condição única
para a atribuição de classificação indicativa. O impacto imagético, o contexto fantasioso
e a conexão com a realidade são levados em consideração, especialmente quando
apresentadas de forma inverossímil.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na
NOTA TÉCNICA Nº 91/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição
de conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, defere-se o pedido de reconsideração, alterando-se a
classificação indicativa da obra para "não recomendado para menores de 14 (quatorze)
anos", contendo drogas Lícitas, linguagem imprópria e violência, em razão da aplicação
dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto