DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 254, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018175/2024-42, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.612-ANTAQ, de 9 de fevereiro de
2019, de titularidade da empresa J. A. DE CARVALHO FILHO NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 08.191.019/0001-74, passando a vigorar na forma e condições fixadas
em seu 3º Termo Aditivo, em virtude das alterações de linha de navegação e de razão
social da empresa.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS