DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.005724/2022-57 e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - pela subsistência do Auto de Infração 005489-5 (SEI 1583543), lavrado em desfavor da empresa B. M. NAVEGAÇÕES LTDA, CNPJ: 18.773.335/0001-0, DECIDINDO pela aplicação da penalidade de multa pecuniária à autuada no valor total de R$ 96.250,00 (noventa e seis mil duzentos e cinquenta reais), pela prática da infração prevista no artigo 12, inciso VII, da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ. LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR
DELIBERAÇÃO Nº 111, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 22/10/2024