DECISÃO SUPAS Nº 1.954, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 1.954, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 29 do Anexo da Resolução nº 5.976, de
7 de abril de 2022, tendo em vista o inciso III do art. 8º da Resolução ANTT nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.014358/2022-71, decide:
Art. 1º Homologar a prorrogação da Licença Complementar nº 027/2012-
ANTT da empresa Nuestra Señora de La Asunción - C.I.S.A. para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário internacional de passageiros entre a República do
Paraguai e a República Federativa do Brasil, referente à linha Asunción (PY) - Foz do
Iguaçu (BR), serviços convencional e leito.
Parágrafo único. O prazo de vigência da referida licença é até 27 de
fevereiro de 2030, com base no documento D.TP. - D.G.T.T. Nº: 367/2024 expedido
pela Dirección Nacional de Transporte do Paraguai (DINATRAN), no Acordo sobre
Transporte Internacional Terrestre - ATIT, na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no
Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002 e nos Acordos Bilaterais
Brasil/Paraguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR