DECISÃO SUFER Nº 96, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO SUFER Nº 96, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, III, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta
no Processo Administrativo SEI nº 50500.305623/2023-16, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação, pela Vale S.A., do viaduto rodoviário para
transposição da linha férrea no km 507,628, no município de Nova Era/MG, sem impacto
no equilíbrio econômico-financeiro do Contato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a
Minas - EFVM.
Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as
demais condições e caraterísticas técnicas da intervenção para mitigação de conflito
urbano estabelecidas na subcláusula 4.1.3., ii, a, Tabela 3, ID 13, do Anexo 1 - Caderno de
Obrigações do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste
artigo.
Art. 2º A autorização não exime a Concessionária da obtenção dos
licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER