ANEXO Recorrente: Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A. CNPJ: 01.571.702/0001-98 Processo: 25351.274987/2022-61 Expediente: 1277179/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 235/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica Ltda. CNPJ: 05.161.069/0001-10 Processo: 25351.879813/2016-28 Expediente: 0401478/24-6 Área: CRES2/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, aplicando-se a multa, para cada uma das duas condutas descritas no Auto de Infração Sanitária, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do relator - Voto nº 228/2024/SEI/DIRE3/Anvisa. Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica CNPJ: 05.161.069/0005-44 Processo: 25351.044312/2023-71 Expediente: 1086706/23-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator - Voto nº 240/2024/SEI/DIRE3/Anvisa.
ARESTO Nº 1.669, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/10/2024