RESOLUÇÃO-RE Nº 3.889, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PETROECOL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA / 04.744.853/0001-99
25351.288423/2024-78 /
9083 - PAF - AFE de prestadora de serviço de segregação, coleta, acondicionamento,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes
de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira,
Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais
alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira / 0666096244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa protocolou o cumprimento da notificação de
exigência nº 0695749/24-8 fora do prazo de 120 dias, em desacordo ao Art. 6º e 11 da
RDC 204/2005.
--------------------------------------
AEON FACILITY MANAGEMENT LTDA / 08.439.717/0001-46
25351.391602/2024-91 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 1117531244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 1210711/24-5 não foi cumprida
integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da Resolução-RDC nº
204/2005: as assinaturas eletrônicas no Formulário de Petição e Declarações de
03/10/2024 não foram validadas pelo Serviço VALIDAR, não atendendo o art. 10 da RDC nº
470/2021 e, consequentemente, os itens 01, 09 e 10 do Anexo III, do Anexo I, da RDC nº
345/2002.
--------------------------------------
LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA / 40.862.433/0001-70
25351.368212/2024-18 /
9041 - PAF - AFE de prestadora de serviço de limpeza, desinfecção e descontaminação de
superfícies de Aeronaves, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de
fronteira, Embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes,
terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras / 0924230240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O pleito da empresa diverge do assunto peticionado,
descumprindo o art. 12 da RDC nº 345/02.