ACÓRDÃO Nº 2131/2024 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .13/8/14 .R$ 2.688,69
. .13/8/14 .R$ 2.288,83
. .13/8/14 .R$ 16.328,79
. .13/8/14 .R$ 3.904,72
. .13/8/14 .R$ 12.329,83
. .13/8/14 .R$ 760,89
. .13/8/14 .R$ 192.915,07
. .13/8/14 .R$ 23.861,52
. .13/8/14 .R$ 895,51
. .13/8/14 .R$ 561,66
. .13/8/14 .R$ 57,07
. .13/8/14 .R$ 46.678,29
. .13/8/14 .R$ 4.151,39
. .13/8/14 .R$ 8.280,87
. .13/8/14 .R$ 1.383,01
. .13/8/14 .R$ 7.507,96
. .13/8/14 .R$ 2.089,05
. .13/8/14 .R$ 18,04
. .13/8/14 .R$ 4.025,74
. .3/9/14 .R$ 16.873,02
. .3/9/14 .R$ 1.928,69
. .3/9/14 .R$ 170.619,67
. .3/9/14 .R$ 35.673,12
. .3/9/14 .R$ 6.030,05
. .3/9/14 .R$ 11.862,12
. .3/9/14 .R$ 1.982,33
. .3/9/14 .R$ 24.925,67
. .3/9/14 .R$ 43.467,55
. .3/9/14 .R$ 4.691,95
. .3/9/14 .R$ 5.756,52
. .3/9/14 .R$ 1.241,76
. .3/9/14 .R$ 16.696,43
. .3/9/14 .R$ 1.030,36
. .3/9/14 .R$ 23,86
. .3/9/14 .R$ 11,93
. .3/9/14 .R$ 12.978,19
. .3/9/14 .R$ 3.103,49
. .15/6/14 .R$ 13.569,06
. .8/9/14 .R$ 5.856,18
. .8/9/14 .R$ 9.773,58
. .8/9/14 .R$ 3.214,93
. .8/9/14 .R$ 163.699,46
. .8/9/14 .R$ 23.929,61
. .8/9/14 .R$ 6.263,01
. .8/9/14 .R$ 11.906,96
. .8/9/14 .R$ 2.128,48
. .30/9/14 .R$ 2.847,33
. .8/9/14 .R$ 43.324,35
. .8/9/14 .R$ 4.703,02
. .1/10/14 .R$ 1.532,50
. .1/10/14 .R$ 129,84
. .8/9/14 .R$ 19.882,82
. .8/9/14 .R$ 1.227,00
. .8/9/14 .R$ 17,63
. .8/9/14 .R$ 1.199,26
. .8/9/14 .R$ 4.751,08
. .8/9/14 .R$ 19.868,10
. .1/10/14 .R$ 7.178,71
. .1/10/14 .R$ 1.725,97
. .1/10/14 .R$ 5.068,13
. .1/10/14 .R$ 1.217,18
. .1/10/14 .R$ 154.241,55
. .1/10/14 .R$ 22.544,77
. .1/10/14 .R$ 7.649,75
. .1/10/14 .R$ 2.144,97
. .1/10/14 .R$ 61.230,75
. .1/10/14 .R$ 7.211,81
. .1/10/14 .R$ 14.734,85
. .1/10/14 .R$ 2.198,09
. .1/10/14 .R$ 14.994,09
. .1/10/14 .R$ 9.396,67
. .1/10/14 .R$ 366,55
. .1/10/14 .R$ 536,23
. .1/10/14 .R$ 12.847,40
. .1/10/14 .R$ 1.098,44
. .1/10/14 .R$ 958,48
. .12/11/14 .R$ 17.713,23
. .12/11/14 .R$ 4.235,79
. .12/11/14 .R$ 710,89
. .12/11/14 .R$ 170,73
. .12/11/14 .R$ 41.387,13
. .12/11/14 .R$ 9.940,13
. .12/11/14 .R$ 5.244,96
. .12/11/14 .R$ 1.470,67
. .12/11/14 .R$ 52.164,14
. .12/11/14 .R$ 6.093,04
. .12/11/14 .R$ 20.265,87
. .12/11/14 .R$ 3.228,72
. .12/11/14 .R$ 264,76
. .12/11/14 .R$ 42,18
. .12/11/14 .R$ 151,96
. .12/11/14 .R$ 20,96
. .12/11/14 .R$ 127.841,68
. .12/11/14 .R$ 18.661,03
. .1/12/14 .R$ 281,41
. .26/11/14 .R$ 67,58
. .26/11/14 .R$ 47.658,34
. .1/12/14 .R$ 11.496,57
. .26/11/14 .R$ 110.611,29
. .1/12/14 .R$ 16.121,56
. .1/12/14 .R$ 2.242,86
. .1/12/14 .R$ 357,33
. .1/12/14 .R$ 360,55
. .26/11/14 .R$ 57,44
. .1/12/14 .R$ 5.159,51
. .1/12/14 .R$ 711,60
. .1/12/14 .R$ 12.169,98
. .1/12/14 .R$ 236,47
. .26/11/14 .R$ 37,67
. .1/12/14 .R$ 7.302,19
. .1/12/14 .R$ 2.047,51
. .1/12/14 .R$ 1.938,90
. .1/12/14 .R$ 3.058,51
. .1/12/14 .R$ 421,83
. .1/12/14 .R$ 11.608,03
. .1/12/14 .R$ 5.833,47
. .1/12/14 .R$ 9.781,41
. .9/12/14 .R$ 2.339,04
. .2/1/15 .R$ 18.144,48
. .2/1/15 .R$ 5.811,64
. .2/1/15 .R$ 32.018,22
. .2/1/15 .R$ 7.689,53
. .2/1/15 .R$ 97.781,31
. .2/1/15 .R$ 14.236,41
. .2/1/15 .R$ 5.420,00
. .2/1/15 .R$ 1.519,75
. .2/1/15 .R$ 77.376,78
. .2/1/15 .R$ 18.582,30
. .2/1/15 .R$ 150.481,60
. .2/1/15 .R$ 22.154,61
. .2/1/15 .R$ 7.508,68
. .2/1/15 .R$ 2.593,52
. .2/1/15 .R$ 9.249,44
. .2/1/15 .R$ 2.105,41
. .2/1/15 .R$ 3.694,54
. .2/1/15 .R$ 1.078,32
. .2/1/15 .R$ 48.673,08
. .2/1/15 .R$ 14.206,12
. .2/1/15 .R$ 176.196,43
. .2/1/15 .R$ 18.969,11
. .2/1/15 .R$ 21.687,22
. .2/1/15 .R$ 3.455,17
. .2/1/15 .R$ 615,28
. .2/1/15 .R$ 98,02
. .2/1/15 .R$ 2.351,32
. .2/1/15 .R$ 324,30
. .2/1/15 .R$ 23.363,43
. .2/1/15 .R$ 3.222,31
. .2/1/15 .R$ 453,20
. .2/1/15 .R$ 72,20
. .2/1/15 .R$ 149,67
. .2/1/15 .R$ 23,84
. .2/1/15 .R$ 284,54
. .2/1/15 .R$ 40,72
. .2/1/15 .R$ 1.401,66
. .2/1/15 .R$ 150,90
. .2/1/15 .R$ 18.247,48
. .2/1/15 .R$ 1.964,50
. .2/1/15 .R$ 686,83
. .2/1/15 .R$ 73,94
. .2/1/15 .R$ 282,63
. .2/1/15 .R$ 30,43
. .2/1/15 .R$ 104.560,51
. .2/1/15 .R$ 28.583,70
. .2/1/15 .R$ 10.980,96
. .2/1/15 .R$ 1.616,67
. .2/1/15 .R$ 1,89
. .2/1/15 .R$ 0,45
. .2/1/15 .R$ 4.804,40
. .2/1/15 .R$ 1.153,83
. .2/1/15 .R$ 17.700,10
. .2/1/15 .R$ 2.573,58
. .2/1/15 .R$ 18.543,99
. .2/1/15 .R$ 2.696,28
. .2/1/15 .R$ 709.582,73
9.3. aplicar à CNO S.A. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
de R$ 3.650.000,00 (três milhões seiscentos e cinquenta mil reais), com a fixação do
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal
(art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II, da
Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando a responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. enviar cópia deste acórdão ao Comando da Marinha e à CNO S.A.;
9.7. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2131-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).