DELIBERAÇÃO Nº 1.626, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.055303/2024-93
Proponente: Associação Beco de Esportes
Título: Time BECO - Copa Truck 1
Registro: 2403091
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.657.873/0001-93
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.728.023,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8258 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 8287-2
Período de Captação até: 14/10/2026
2 - Processo: 71000.055305/2024-82
Proponente: Associação Beco de Esportes
Título: Time BECO - Copa Truck 2
Registro: 2403093
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 34.657.873/0001-93
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.728.023,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8258 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 8286-4
Período de Captação até: 14/10/2026
3 - Processo: 71000.038990/2024-82
Proponente: Associação Brasileira de Educação e Cultura -ABEC
Título: Plano Anual de Atividades Esportivas - O Esporte é para Todos - Ano 3
Registro: 2401182
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 60.982.352/0001-11
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.467.229,01
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3007 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43400-0
Período de Captação até: 01/10/2026
4 - Processo: 71000.050240/2024-89
Proponente: Associação Brasileira de Educação e Cultura -ABEC
Título: Plano Anual de Atividades Esportivas - O Esporte é para Todos - Ano 3 - RMC e SC
Registro: 2402671
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 60.982.352/0001-11
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.470.302,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3007 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43405-1
Período de Captação até: 01/10/2026
5 - Processo: 71000.056859/2024-05
Proponente: Associação Carlos Barbosa de Futsal
Título: ACBF - Base (ANO 5)
Registro: 2403229
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 88.673.546/0001-54
Cidade: Carlos Barbosa UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 724.180,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2859 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23808-2
Período de Captação até: 14/10/2026
6 - Processo: 71000.053602/2024-93
Proponente: Associação Cidadania em Movimento
Título: Judô da Hora - Ano 3
Registro: 2402923
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.610.524/0001-08
Cidade: Betim UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 525.142,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0750 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 139740-0
Período de Captação até: 01/10/2026
7 - Processo: 71000.053044/2024-66
Proponente: Associação Cidadania em Movimento
Título: Viva Futsal
Registro: 2402901
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 23.610.524/0001-08
Cidade: Betim UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.159.750,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0750 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 139739-7
Período de Captação até: 01/10/2026
8 - Processo: 71000.057258/2024-10
Proponente: Associação Curva Rápida de Automobilismo - ACRA
Título: Time ACRA - Porsche Cup 7
Registro: 2403257
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 08.985.744/0001-14
Cidade: Porto Alegre UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 2.649.325,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5853 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 3665-X
Período de Captação até: 14/10/2026
9 - Processo: 71000.041620/2024-22
Proponente: Associação de Pais e Amigos da Natação Ituana
Título: Escolinha de Triathlon Campinas
Registro: 2401531
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.952.459/0001-95
Cidade: Itu UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 451.779,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0354 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 83625-7
Período de Captação até: 14/10/2026
10 - Processo: 71000.055464/2024-87
Proponente: Associação de Pais e Amigos da Natação Ituana
Título: Escolinha de Triathlon
Registro: 2403117
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 00.952.459/0001-95
Cidade: Itu UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 356.810,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0354 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 83604-4
Período de Captação até: 14/10/2026
11 - Processo: 71000.040535/2024-47
Proponente: Associacao de Pais e Amigos do Basquete - RN - APAB-RN
Título: Vôlei Desportivo
Registro: 2401383
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.393.884/0001-07
Cidade: Parnamirim UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 1.395.796,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1533 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 73017-3
Período de Captação até: 14/10/2026
12 - Processo: 71000.056317/2024-24
Proponente: Associação dos Amigos do Esporte Mariopolitano
Título: Vôlei Solidário Ano I
Registro: 2403192
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 21.324.831/0001-99
Cidade: Mariópolis UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 116.510,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8275 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 2356-6
Período de Captação até: 14/10/2026
13 - Processo: 71000.050234/2024-21
Proponente: Associacao Paradesportiva do Norte APAN
Título: Transformando Vidas: Educação, Esporte e Inclusão para o Futuro
Registro: 2402665
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 32.850.552/0001-85
Cidade: Manaus UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 496.700,00
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1870DV:8ContaCorrente(Captação)vinculadanº7186-2
Período de Captação até: 09/09/2026
14 - Processo: 71000.057257/2024-67
Proponente: Automóvel Clube do Maranhão
Título: Time Automar - Racing 1
Registro: 2403256
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.501.275/0001-62
Cidade: Imperatriz UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 3.822.338,18
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº0554DV:1ContaCorrente(Captação)vinculadanº97697-0
Período de Captação até: 14/10/2026
15 - Processo: 71000.056856/2024-63
Proponente: Automóvel Clube do Maranhão
Título: Time Automar - Racing 2
Registro: 2403227
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.501.275/0001-62
Cidade: Imperatriz UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 2.000.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0554 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 97698-9
Período de Captação até: 14/10/2026
16 - Processo: 71000.036960/2024-31
Proponente: Centro de Treinamento Amigos do Esporte
Título: Centro de Excelência Amigos do Esporte
Registro: 2401096
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 28.670.988/0001-15
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.850.094,45
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3490 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43252-0
Período de Captação até: 09/09/2026
17 - Processo: 71000.046347/2024-22
Proponente: Clube de Campo Empyreo
Título: Das Jardas pra Vida
Registro: 2402406
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 44.740.959/0001-39
Cidade: Leme UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 398.878,70
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0766 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 56232-7
Período de Captação até: 01/10/2026
18 - Processo: 71000.032563/2024-91
Proponente: Esporte Clube Cruzeirinho
Título: Projeto Esperança
Registro: 2400949
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 07.501.099/0001-54
Cidade: Barão de Cocais UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 459.629,31
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4488 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27531-X
Período de Captação até: 01/10/2026
19 - Processo: 71000.041362/2024-84
Proponente: Federacao Nacional das APAES
Título: Participante do Edital LIE 2024 - SEMEAR
Registro: 2401497
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 62.388.566/0001-90
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 4.573.277,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0452 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 53231-2
Período de Captação até: 01/10/2026
20 - Processo: 71000.048647/2024-46
Proponente: Federação Paranaense de Taekwondo
Título: Alta Performance Taekwondo Paranaense - Colete Eletrônico
Registro: 2402561
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 80.064.116/0001-23
Cidade: Londrina UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 379.421,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0108 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 123843-4
Período de Captação até: 09/09/2026
21 - Processo: 71000.052426/2024-72
Proponente: Federação Paranaense de Tênis
Título: Tênis Cidadao
Registro: 2402857
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 76.189.232/0001-00
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 442.141,89
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3510 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40660-0
Período de Captação até: 01/10/2026
22 - Processo: 71000.057259/2024-56
Proponente: Instituto Athlon de Desenvolvimento Esportivo
Título: Inclusão no Esporte Paralímpico
Registro: 2403258
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 14.081.810/0001-24
Cidade: São José dos Campos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 997.500,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0175 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 130308-2
Período de Captação até: 14/10/2026
23 - Processo: 71000.052124/2024-02
Proponente: Instituto de Desenvolvimento do Indivíduo e Cidadania - DEDIC
Título: Quadras do Futuro - DEDIC
Registro: 2402836
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.401.434/0001-78
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 1.184.481,77
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1226DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº99564-9
Período de Captação até: 01/10/2026
24 - Processo: 71000.055809/2024-01
Proponente: Instituto Escolinha de Triathlon
Título: Escolinha de Triathlon
Registro: 2403139
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.332.163/0001-59
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.307.501,60
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1243DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº95254-0
Período de Captação até: 14/10/2026
25 - Processo: 71000.052430/2024-31
Proponente: Praia Grande Volei
Título: Vôlei Praia Grande
Registro: 2402859
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 18.330.275/0001-59
Cidade: Praia Grande UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.148.880,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1412 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 55381-6
Período de Captação até: 01/10/2026
26 - Processo: 71000.055814/2024-13
Proponente: Projeto Vivo Kitesurf - Esporte Para a Vida - Ano IV
Título: 2403144
Registro: 21.037.373/0001-07
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 21.037.373/0001-07
Cidade: Cajueiro da Praia UF: PI
Valor autorizado para captação: R$ 883.707,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2255 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28852-7
Período de Captação até: 14/10/2026
27 - Processo: 71000.013145/2024-02
Proponente: River Barao de Cocais Futebol Club
Título: Vale Viver +
Registro: 2400467
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 50.713.185/0001-50
Cidade: Barão de Cocais UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 489.311,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4488 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 27530-1
Período de Captação até: 01/10/2026
28 - Processo: 71000.056865/2024-54
Proponente: Trail Clube Verde Rosso - TCVR
Título: Velozes Ano 4
Registro: 2403232
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 01.114.449/0001-43
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.408.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3560 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32851-0
Período de Captação até: 14/10/2026
29 - Processo: 71000.056868/2024-98
Proponente: Trail Clube Verde Rosso - TCVR
Título: Nascar Brasil Ano 3
Registro: 2403234
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.114.449/0001-43
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.570.800,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3560 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32850-2
Período de Captação até: 14/10/2026
30 - Processo: 71000.056871/2024-10
Proponente: Trail Clube Verde Rosso - TCVR
Título: Meu Truck
Registro: 2403237
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.114.449/0001-43
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.504.125,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3560 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32849-9
Período de Captação até: 14/10/2026
31 - Processo: 71000.056878/2024-23
Proponente: Trail Clube Verde Rosso - TCVR
Título: HB20 Racing III
Registro: 2403240
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.114.449/0001-43
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.026.194,40
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3560 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 32848-0
Período de Captação até: 14/10/2026
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 17944.003807/2024-22
Interessado: Município de Cruzeiro do Sul - RS.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Cruzeiro do Sul - RS e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), destinada
à aquisição de terrenos, obras/projetos de infraestrutura, obras/projetos de recuperação
da infraestrutura e patrimônio público danificadas pelos eventos climáticos de chuvas
intensas, que resultaram em Estado de Calamidade Pública no Município, no âmbito do
Programa FINISA.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
Publique-se e restitua-se o Processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
para a adoção das providências complementares.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 17944.004097/2024-58
Interessado: Município de Barão/RS.
Assunto: Minutas de contratos de garantia e de contragarantia, ambos
referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Barão - RS
e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 4.700.000,00 (quatro milhões e setecentos mil
reais), cujos recursos se destinam a execução de obras de qualificação viária do Município
de Barão - RS, mediante a pavimentação asfáltica de trechos das estradas das localidades
de Linha Rodrigues da Rosa e de Arroio Canoas.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, e nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município.
FERNANDO HADDAD
Ministro