CONSULTA PÚBLICA Nº 16, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA Nº XXX, DE XX DE XXXX DE 2024
Altera, em caráter temporário e excepcional, o
prazo para fins de aprovação tácita do ato público
de anuência para importação estabelecido por
meio da Portaria nº 161, de 13 de abril de
2021.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos
artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV,
da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo
18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 5 de outubro de 2022;
Considerando a Portaria Inmetro n.º 161, de 13 de abril de 2021, que
estabelece os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação de
responsabilidade do Inmetro, conforme caput do artigo 10 do Decreto n.º 10.178, de
18 de dezembro de 2019;
Considerando que a ferramenta de tecnologia da informação utilizada para
operacionalizar a anuência para importação vem apresentando, de forma frequente,
problemas e instabilidades que, por consequência, acarretam atraso para a análise de
processos e posterior emissão do ato público de liberação;
Considerando que tal situação tem atrapalhado o ambiente de negócios,
representando aumento do Custo Brasil, e que este cenário é corroborado pelas várias
manifestações endereçadas ao Inmetro por parte dos setores regulados, manifestando
profundo descontentamento com as falhas da ferramenta, alegando que tem sido
financeiramente impactados por tal situação;
Considerando que a reforma ou substituição da ferramenta de tecnologia
atualmente utilizada demandará parcela de tempo considerável para ser processada, e
Considerando o que consta no processo SEI n.º 0052600.007601/2024-63;
resolve:
Art. 1º Determinar que, em caráter excepcional, por um período de 06 (seis)
meses, a contar do início da vigência desta Portaria, o prazo máximo para fins de
aprovação tácita para o ato público de liberação de anuência para importação,
aprovado pela Portaria Inmetro n.º 161, de 13 de abril de 2021, em seu artigo 2º
vigorará da seguinte forma:
(...)
Art. 2º Serão observados os prazos e as hipóteses de aplicabilidade
conforme tabela 1 a seguir:
. .Tabela 1
. .Ato público de liberação
. .Prazo máximo (dias)
. .Anuência para importação
. .7
. .Registro de objetos
. .7
. .Registro de declaração do fornecedor - Serviço
. .100
. .Aprovação de modelo de instrumento de medição
. .150
. .Autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição
regulamentados
. .60
(...)
Art. 2º Está Portaria terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
XXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXXX
Presidente