RESOLUÇÃO-RE Nº 3.835, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: CLEAN FABRICAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - CNPJ:
14971468000138
Produto - (Lote): INTERCAP CONC 1/40(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1409336/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por
empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os arts.
2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art.
7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: INDUSTRIA COMERCIO E ENGARRAFADORA DE ÁLCOOL ABSOLUTO LTDA -
CNPJ: 07002177000176
Produto - (Lote): ÁLCOOL ETÍLICO LÍQUIDO ABSOLUTO 92° GL(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1418077/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro sendo
comercializado em desacordo com a Resolução RDC nº 691, de 13/05/2022 e
infringindo o art 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o
previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e
inciso XV do art. 7º da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: CLARO INDÚSTRIA QUIMICA E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA (NEW
CLARO UP) - CNPJ: 30798465000109
Produto - (Lote): DETERGENTE EM PO BH 800G(TODOS);LAVA ROUPAS BH(TODOS);LAVA
ROUPAS CLARO SACHE 1.6(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO CLARO UP(TODOS);LAVA
ROUPAS EM PO SACHE BH 2,400KG(TODOS);LAVA ROUPAS EM PO SACHE BH(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1415543/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação,
Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de
outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação
para Produtos Saneantes, evidenciado por meio dos Termos de Interdição Cautelar nº
280/2024, 283/2024 e 285/2024, emitidos pela Vigilância Sanitária Municipal de Nova
Serrana/MG, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º
e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976.
.........................................
4. Empresa: REAL CLEAN SOLUCOES E HIGIENE LTDA - CNPJ: 50761314000185
Produto - (Lote): INTERCAP CONC 1/40(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1409345/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e fabricação do produto sem registro por
empresa sem Autorização de Funcionamento (AFE) para a fabricação infringindo os arts.
2º e 12 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art
6º e inciso I do art. 67 da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art.
7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
5. Empresa: BASAL Comércio, Importação e Exportação Ltda - CNPJ: 17002220000157
Produto - (Lote): EVOMESO HAIR GROWTH PRO (25351.658370/2022-
03)(TODOS);EVOMESO EYE CONTOUR REJUVENATION (25351.661235/2022-
37)(TODOS);EVOMESO TRANEX CLARIFY (25351.661269/2022-21)(TODOS);EVOMESO
BODY REMODELLING-LIPO REDUX (25351.661243/2022-83)(TODOS);EVOMESO BODY
TREATMENT-PPC + DEOXYCHOLATE (25351.661256/2022-52)(TODOS);EVOMESO NEW
HIALURONIDASE 1500UI (25351.661258/2022-41)(TODOS);EVO PDRN
(25351.083578/2023-39)(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1401511/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a importação e comercialização dos produtos indevidamente
regularizados como cosmético, infringindo o art 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976
e tendo em vista o previsto no art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.