RESOLUÇÃO-RE Nº 3.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. / 49.930.514/0001-35
25759.566960/2020-58 / 9094800
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS,
EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE
VIAJANTES DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO
PUBLICO
90494 - PAF - Cadastramento de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0755080246
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Os documentos apresentados não atenderam o solicitado
na Notificação de Exigência nº 0804534/24-8. Não foram validadas as assinaturas
digitais do Formulário de Petição de Autorização de Funcionamento de Empresa para
Prestação de Serviços de interesse da saúde pública em portos, aeroportos, posto de
fronteira e recintos alfandegados, deixando de atender o item 01 do Anexo III e o
parágrafo único do art. 2º, ambos da a RDC 345/02 e o artigo 10, da RDC 470/21; No
Relatório descritivo das instalações disponíveis, não foi possível verificar a comprovação
de adequação à legislação sanitária das condições higiênico sanitárias das instalações
dedicadas à realização da etapa de guarda temporária dos resíduos, deixando de
atender a RDC 345/02, no tocante ao item 10 do Anexo III e o parágrafo único do art.
2º, c/c o art. 80, cap V, da RDC 661/22.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2189 (SEI 3628098), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Assunção do Piauí,
CNPJ 01.789.300/0001-64, Processo 19964.201011/2023-40, para representar a
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois
módulos rurais, no município de Assunção do Piauí, nos termos do Decreto Lei nº
1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no município de Assunção do
Piauí, no Estado do Piauí, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2191 (SEI 3628682), resolve: DEFERIR o registro sindical ao
SINDIEBSERH SÃO CARLOS/SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS
PÚBLICAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES DE SÃO CARLOS/SP, CNPJ: 50.859.643/0001-63,
Processo 19964.114443/2023-11, para representar a categoria profissional dos
Trabalhadores nas Empresas Públicas de Serviços Hospitalares, ativos e aposentados,
com abrangência Municipal e base territorial no município de São Carlos, no Estado de
São Paulo/SP, nos termos do art. 19, inciso i, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1431 (SEI 1685979), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.202825/2024-82, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MONSENHOR GIL - PI, CNPJ
06.508.584/0001-97, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores
rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não,
que exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em
área não superior a dois módulos rurais, no Município de Monsenhor Gil- PI, nos
termos de Decreto Lei nº 1166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Monsenhor Gil, no Estado do Piauí/PI, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1368 (SEI 1620883), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202606/2024-01, de interesse do SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PELOTAS E REGIÃO, CNPJ
87.445.359/0001-50, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 2157 (3585990), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.202173/2024-86 de interesse do STIM - MARAGOGIPE E REGIAO
- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS CONSTRUÇÃO E
REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE SIDERURGICAS MECANICAS AUTOMOBILISTICAS E DE
AUTO PEÇAS DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO DE INFORMATICA E DE EMPRESAS
DE SERIÇOS DE REPARO MANUTENÇÃO E MONTAGEM, CNPJ 11.508.607/0001-01, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2051 (SEI 3384937), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.201829/2024-43, de interesse do SINDIACSCER - SINDICATO
INTERMUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS
DOS MUNICÍPIOS DE EUNÁPOLIS, BELMONTE, GUARATINGA, ITABELA, ITAGIMIRIM,
ITAPEBI, PORTO SEGURO, SANTA CRUZ CABRÁLIA, CANAVIEIRAS, CAMACAN, MASCOTE,
PAU BRASIL E SANTA LUZIA - BA, CNPJ 11.190.556/0001-04, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2188 (SEI 3625155), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19964.202193/2024-57, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES DE NORDESTINA, CNPJ 42.753.558/0001-98, tendo
a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade documental, com fulcro no art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo instrumento normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1476 (SEI 1749974), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro
sindical n.º 19980.224767/2024-40, de interesse do Sindicato dos Fiscais e Agentes de
Fiscalização do Município de Vitória/ES - SINDFAV/ES, CNPJ 16.796.409/0001-04, tendo
em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 2093 (SEI 3467947), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.200984/2024-42, de interesse do SETRANSC - SIND. EMPRESAS
TRANSPORTES DE CARGAS, CNPJ 79.939.831/0001-83, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, bem como a irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI