ANEXO A SANTANA HOSPITALAR - LTDA / 12.355.056/0001-48 25351.552788/2021-19 / 9714 - PAF - AFE de prestadora de serviço de importação por conta e ordem de terceiro de produtos para saúde e para diagnostico in vitro / 2098875215 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não protocolou o cumprimento da notificação de exigência nº 1483546/23-1, no prazo de 120 dias, em desacordo com os artigos 6º e 11º da RDC nº 204/2005. -------------------------------------- ACS CONTROLE E SAUDE AMBIENTAL LTDA / 34.100.592/0001-35 25351.308364/2024-61 / 9013 - PAF - AFE de prestadora de serviço de desinsetização ou desratização em Embarcações, Veículos Terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, Aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira / 0701001241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A exigência nº 0721276/24-3 não foi cumprida integralmente, em desacordo ao art. 7º e considerando o art. 11 da RDC nº 204/2005: Formulário de Petição, Relatório Descritivo de Maquinários e Equipamentos e Declaração com produtos inseticidas e raticidas com assinaturas eletrônicas não validadas, em desacordo ao art. 10, da RDC nº 470/2021; Ausência de comprovação de Responsabilidade Técnica com vínculo com a razão social e endereço atuais da solicitante, não atendendo o item 08, do Anexo III, do Anexo I, da Resolução-RDC nº 345/2002.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.826, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/10/2024