LEI Nº 15.004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.902543/2024-90
Interessado: SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ nº 05.531.725/0001-20).
Extrato da Decisão nº 286, de 07 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.559,38 (sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta
e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de
Venda ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas
normas da CMED, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921880/2023-03
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA (CNPJ nº 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 287, de 07 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.768,50 (três mil, setecentos e sessenta e oito reais e
cinquenta centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo
de Venda ao Governo (PMVG), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento
ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de
2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II,
alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905317/2024-61
Interessado: MEDCIM PRODUTOS HOSPITALARES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 12.212.583/0001-01).
Extrato da Decisão nº 288, de 08 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 18.395,14 (dezoito mil trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos),
em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica PF, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; art. 5º, II, "b", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903031/2024-41
Interessado: PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS
LTDA (CNPJ nº 05.159.591/0001-68
Extrato da Decisão nº 289, de 08 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 9.581,90 (nove mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos), ante
à oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo
(PMVG), no caso equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED,
em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo
5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902293/2024-98
Interessado: GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA (CNPJ nº 17.472.278/0001-64).
Extrato da Decisão nº 290, de 08 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 275.385,65 (duzentos e setenta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais
e sessenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao Preço de
Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já previsto nas
Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução
CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução
CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927378/2023-06
Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ
nº 94.516.671/0001-53).
Extrato da Decisão nº 291, de 08 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 15.167,08 (quinze mil, cento e sessenta e sete reais e oito centavos), ante a
oferta e a venda de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao
Governo (PMVG) e ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de
novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º,
inciso II, alíneas "a" e "b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904594/2024-56
Interessado: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 29.043.834/0001-66).
Extrato da Decisão nº 292, de 08 de outubro de 2024 : A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.576.429,25 (dois milhões, quinhentos e setenta e seis mil,
quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), ante a oferta e a venda de
medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e ao
Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em descumprimento ao já
previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006,
na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alíneas
"a" e "b" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.805169/2024-85
Interessado: ANJOMEDI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 31.151.224/0001-28).
Extrato da Decisão nº 293, de 08 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), ante a
oferta de medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG),
equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED, em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904941/2024-41
Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ
nº 94.516.671/0001-53).
Extrato da Decisão nº 294, de 09 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 32.591,31 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e um
centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao
Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da CMED,
em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13
de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo
5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905907/2024-93
Interessado: DIMED S/A - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. (CNPJ nº 92.665.611/0322-90).
Extrato da Decisão nº 296, de 09 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), ante a
venda de medicamentos por preço superior ao PMVG, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de
abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902744/2024-97
Interessado: RG2S DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ nº 31.905.076/0001-90).
Extrato da Decisão nº 298, de 09 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em
decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.927375/2023-64
Interessado: MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 16.553.940/0001-48).
Extrato da Decisão nº 299 de 09 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 168.326,75 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e vinte seis reais e setenta
e cinco centavos), em decorrência da oferta e venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907058/2024-11
Interessado: A G KIENEN & CIA LTDA. (CNPJ nº 82.225.947/0001-65).
Extrato da Decisão nº 300, de 09 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.314,08 (cinco mil, trezentos e quatorze reais e oito centavos),
em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906249/2024-57
Interessado: TERRA SUL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (CNPJ nº 32.364.822/0001-48).
Extrato da Decisão nº 301, de 10 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 27.058,01 (vinte e sete mil, cinquenta e oito reais e um
centavo), ante a oferta de medicamento por preço superior ao Preço Máximo de Venda
ao Governo (PMVG), equivalente ao Preço de Fábrica (PF), estabelecido pelas normas da
CMED, em descumprimento ao já previsto nas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e
02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº 03/2011 e, mais recentemente,
no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.935182/2021-15
Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLIMPIA LTDA. (CNPJ nº 55.862.551/0001-56).
Extrato da Decisão nº 302, de 10 de outubro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no
valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em
decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento
ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018