INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Para emissão da guia GRU, o ente federativo deve observar as seguintes
orientações:
1) Acessar o site https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/gru-e-pag-tesouro
2) Clicar em "impressão de GRU Simples e Judicial";
3) Preencher os campos conforme abaixo:
-Unidade Gestora: 340034;
-Código do Recolhimento: 18806-9 - RECUP.DESP.PRIMARIA EXERC.ANTERIORES
FTE 000)
4) Clicar em "Avançar".
5) Preencher os campos conforme abaixo:
- Número de Referência: número do plano de ação aprovado (sem espaços e
sem traço);
- Competência: mês de emissão da GRU (mm/aaaa);
- Vencimento: final do mês de emissão da GRU (dd/mm/aaaa)
- CNPJ ou CPF do Contribuinte: CNPJ do estado, Distrito Federal, município, ou
do órgão de cultura recebedor dos recursos;
- Nome do Contribuinte / Recolhedor: nome do estado, Distrito Federal,
município com UF, ou do órgão de cultura recebedor dos recursos;
- Valor Principal: valor total a ser devolvido.
6) Clicar em "Emitir GRU".
7) Efetuar o pagamento.