DECISÃO SUPAS Nº 1.522, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .SEÇÕES
. .PORANGATU/GO-ALVORADA/TO
. .PORANGATU/GO-CASEARA/TO
. .PORANGATU/GO-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-GURUPI/TO
. .PORANGATU/GO-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .PORANGATU/GO-REDENCAO/PA
. .PORANGATU/GO-SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA
. .PORANGATU/GO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA
. .REDENCAO/PA-ALVORADA/TO
. .REDENCAO/PA-CASEARA/TO
. .REDENCAO/PA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .REDENCAO/PA-GURUPI/TO
. .REDENCAO/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .REDENCAO/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-ALVORADA/TO
. .SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-CASEARA/TO
. .SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-GURUPI/TO
. .SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .SANTA MARIA DAS BARREIRAS/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-ALVORADA/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-CASEARA/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-GURUPI/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO
. .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-PARAISO DO TOCANTINS/TO
Art. 5º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as
condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas
condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 6º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do
TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033,
de 2023.
Art. 7º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do
ato.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a SUPAS deverá impedir os efeitos
jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já
produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Art. 8º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes
hipóteses:
I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR,
observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 2023; e
II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo
ordinário, conforme previsto na Resolução 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra
norma que lhe vier a substituir.
Art. 9º A não observância do disposto nesta Decisão poderá implicar na
aplicação das outras sanções previstas em resolução específica.
Art. 10º Esta Decisão entra em vigor em 11 de novembro de 2024.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
. .SEÇÕES
. .BOQUIRA/BA-GUARULHOS/SP
. .CAETITE/BA-GUARULHOS/SP
. .GENTIO DO OURO/BA-GUARULHOS/SP
. .GUANAMBI/BA-GUARULHOS/SP
. .IPUPIARA/BA-GUARULHOS/SP
. .MACAUBAS/BA-GUARULHOS/SP
. .OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA-GUARULHOS/SP
. .TANQUE NOVO/BA-GUARULHOS/SP