RESOLUÇÃO-RE Nº 3.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2158 (SEI 3587030), resolve: a) ANULAR o ato publicado no DOU de 15/07/2024,
seção 1, N° 134, PAG 237, Análise Técnica 1076, que publicou o pedido de registro nº
19964.106753/2023-62, de interesse do SINDSERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CAMBÉ E REGIÃO NORTE DO PARANÁ, CNPJ 80.924.798/0001-05, nos
termos dos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; b) INDEFERIR o pedido de registro nº
19964.106753/2023-62, de interesse do SINDSERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CAMBÉ E REGIÃO NORTE DO PARANÁ, CNPJ 80.924.798/0001-05, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-
Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, com fulcro no art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, c) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2119 (SEI 3528638), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.217397/2024-94, de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS DOS
TABELIONATOS, CARTÓRIOS DISTRITAIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PROTESTOS DE TÍTULOS,
REGISTRO CIVIL E REGISTRO DE IMÓVEIS DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ 53.258.460/0001-80,
tendo em vista a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, assim como, a irregularidade de documentação, nos termos
do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2059 (SEI 3395689), resolve: 1) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202354/2024-11, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da
Região do Curimatau Paraibano, CNPJ 41.207.754/0001-02, tendo em vista a coincidência
total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no
sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2094 (Sei
3469531), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19980.215351/2024-31, de
interesse do SINDRAS-PB - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS REGIONAL DE SAÚDE DA PARAÍBA, CNPJ
53.595.222/0001-60, para representação da categoria profissional dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ativos e inativos, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios Alagoa Grande, Alagoa Nova, Areia, Areial, Boa
Vista, Campina Grande, Esperança, Fagundes, Ingá, Juarez Távora, Juazeirinho, Lagoa Seca,
Massaranduba, Montadas, Olivedos, Pocinhos, Puxinanâ, Queimadas, Remígio, Riachão do
Bacamarte, Serra Redonda, Soledade e Solânea, no Estado da Paraíba, nos termos dos arts. 13
e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI