RESOLUÇÃO-RE Nº 3.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
Empresa: Cadastro 1 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11
Produto - (Lote): COLIRIO IRIS INK();COLIRIO DOCTIA TRUE TONE IRISINK();COLÍRIO
TONALIZANTE AAFQ-2024 (IRIS INK), ();COLIRIO LIGHT GREEN();
Tipo de Produto: Produtos para Saúde (Correlatos)
Expediente nº: 1344982/24-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Inutilização
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando denúncias encaminhadas à Anvisa, delatando que foram identificadas
diversas exposições à vendas de colírios que prometem modificar a cor dos olhos, vendidos em
diversos endereços eletrônicos com os nomes: Colirio Tonalizante Natural Ocular AAFQ-2024
(https://www.modernistastore.com/products/color-changing-eye-drops-for-long-lasting-lighten-
and-brighten-your-eye-color-10ml-bottle-safe-mild-and-non-irritating?srsltid=AfmBOordSp0o-
b6JFJZnYL6F9ojMvdXIhspQbTVEkklmS2zuKUlNSX2f), "Colirio Iris Ink"
(https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-4840164438-colirio-colorido-colirio-natural-de-15-ml-
_JM?);"ColirioDOCTIATrueToneIrisInk(https://doctia.com.br/products/colirio-doctia%E2%84%A2-
true-tone-irisink) ,"Iris Ink"(https://pt.aliexpress.com/item/1005007124467886.html ),"Light Green"
(https://pt.aliexpress.com/i/1005007011080194.html) e ebay
(https://www.ebay.com/sch/i.html?_nkw=Irisink% ), e em diversas páginas da rede social TikTok.
Esses produtos não tem registros sanitários válidos e as empresas não possuem Autorização de
Funcionamento na Anvisa(AFE), estando em desacordo com arts.2º, 7º e 15, § 3º do Decreto nº.
8.077/2013, arts 2º, 7º da Lei nº 6.360/1976 e no art. 10, inciso V da Lei 6.437/1977.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 3.809 , de 11 de Outubro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União n° 199, de 14 de Outubro de 2024, seção 1, pág. 172,
Onde se lê:
ASS DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
Leia-se:
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no
uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.034751/2020-52 .219376280 .Centro de Formação de
Condutores Salmos Ltda.
.BA
. .2 .14152.070721/2020-18 .219723877 .Jpnor Engenharia Ltda. .BA
. .3 .14152.070722/2020-54 .219723885 .Jpnor Engenharia Ltda. .BA
. .4 .14152.070724/2020-43 .219723907 .Jpnor Engenharia Ltda. .BA
. .5 .14152.028003/2020-31 .219309019 .Móveis Salvador Ltda. .BA
. .6 .14152.028004/2020-85 .219309027 .Móveis Salvador Ltda. .BA
. .7 .14152.028005/2020-20 .219309035 .Móveis Salvador Ltda. .BA
. .8 .14152.028033/2020-47 .219309311 .Móveis Salvador Ltda. .BA
. .9 .46207.007247/2019-50 .218112807 .Alertrack Soluções em
Tecnologia Ltda.
.ES
. .10 .14152.107280/2020-17 .220083436 .Franciane Aparecida dos
Santos
.SP
. .11 .14152.107281/2020-53 .220083444 .Franciane Aparecida dos
Santos
.SP
. .12 .14152.107282/2020-06 .220083452 .Franciane Aparecida dos
Santos
.SP
. .13 .14152.107283/2020-42 .220083461 .Franciane Aparecida dos
Santos
.SP
. .14 .46263.000937/2019-11 .216991081 .Revoluz Industria e
Comércio Ltda.
.SP
. .15 .46263.000938/2019-58 .216991099 .Revoluz Industria e
Comércio Ltda.
.SP
. .16 .46263.000939/2019-01 .216991102 .Revoluz Industria e
Comércio Ltda.
.SP
. .17 .46263.000940/2019-27 .216991111 .Revoluz Industria e
Comércio Ltda.
.SP
. .18 .47999.006023/2018-33 .216305586 .Thiago da Silva Ferreira
Contabilidade
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.001166/2020-99 .201652773 .Catabas Empreendimentos
Imobiliarios Ltda.
.BA
. .2 .14185.002733/2021-13 .201896354 .Itajaraju Elétrica Ltda. .BA
. .3 .14185.002998/2021-11 .201899027 .MG3 Gestão de Saúde
Eireli
.BA
. .4 .46207.007244/2019-16 .201511967 .Alertrack Soluções em
Tecnologia Ltda.
.ES
. .5 .14185.005085/2020-68 .201694361 .AP Restaurante Eireli .ES
. .6 .14185.000406/2021-19 .201872498 .Bele Corte Granitos Ltda. .ES
. .7 .14185.004831/2020-04 .201691671 .CenterTrasporteeLogistica
Ltda.
.ES
. .8 .14185.004762/2020-21 .201690969 .Ceramica Argel Ltdsa. .ES
. .9 .46288.000260/2019-25 .201399920 .Copemacon Transportes e
Serviços Eireli
.ES
. .10 .14185.014593/2020-37 .201790327 .Fenix Aluminios Indústria e
Comércio Ltda
.ES
. .11 .46207.010723/2018-39 .201288109 .Fundação Social
Monsenhor Guilherme
Schmitz
.ES
. .12 .14185.021903/2020-70 .201865742 .Granitos Vila César Ltda. .ES
. .13 .14185.005382/2021-94 .201923131 .Orion Indústria e Comércio
de Roupas Ltda.
.ES
. .14 .14185.000997/2020-43 .201651033 .R. Thompson de Mendonça
Serviços
.ES
. .15 .46207.009066/2019-68 .201496704 .Sonia Luzia dos Santos .ES
. .16 .46207.008658/2019-62 .201607921 .Transportadora Interport
Ltda.
.ES
. .17 .14185.015137/2020-12 .201795850 .Vix Net - Serviços de
Contabilidade Eireli
.ES
. .18 .14185.018520/2020-14 .201830892 .Franciane Aparecida do
Santos
.SP
. .19 .46263.000936/2019-69 .201364841 .Revoluz Indústria e
Comércio Eireli
.SP
. .20 .14185.014767/2020-61 .201792109 .Sotrampo Transportes
Ltda.
.SP
. .21 .47999.006037/2018-57 .201288320 .Thiago da Silva Ferreira
Contabilidade
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.018445/2021-50 .220505586 .MG3 Gestão de Saúde
Eireli
.BA
. .2 .14152.018448/2021-93 . .MG3 Gestão de Saúde
Eireli
.BA
. .3 .14152.018450/2021-62 .220505632 .MG3 Gestão de Saúde
Eireli
.BA
. .4 .14152.018452/2021-51 .220505659 .MG3 Gestão de Saúde
Eireli
.BA
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.004239/2020-02 .201685531 -
TAD nº
202599621
.Móveis Salvador Ltda. .BA
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46220.006687/2018-31 .215487885 .Incorporadora Cechinel
Ltda.
.SC
. .2 .14152.024803/2020-82 .219277176 .Sindicato dos Trabs nas
Inds e Oficinas Metalugicas .
Mec de Materiais Eletr e
Eletronicos , Sid Fund
Autom Auto prcas e
Aecoespacial de Itu
.SP
. .3 .14152.024804/2020-27 .219277184 .Sindicato dos Trabs nas
Inds e Oficinas Metalugicas .
Mec de Materiais Eletr e
Eletronicos , Sid Fund
Autom Auto prcas e
Aecoespacial de Itu
.SP
. .4 .14152.024806/2020-16 .219277206 .Sindicato dos Trabs nas
Inds e Oficinas Metalugicas .
Mec de Materiais Eletr e
Eletronicos , Sid Fund
Autom Auto prcas e
Aecoespacial de Itu
.SP
. .5 .14152.024809/2020-50 .219277231 .Sindicato dos Trabs nas
Inds e Oficinas Metalugicas .
Mec de Materiais Eletr e
Eletronicos , Sid Fund
Autom Auto prcas e
Aecoespacial de Itu
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.003774/2020-38 .201680611 .Sindicato dos Trabs nas
Inds e Oficinas Metalugicas .
Mec de Materiais Eletr e
Eletronicos , Sid Fund
Autom Auto prcas e
Aecoespacial de Itu
.SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46263.001992/2013-25 .200107747 -
TAD nº
200278461
.Mauad Alimentos Ltda. -
Me
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999
combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46300.002444/2018-33 .215263847 .Controlle Solucoes
Empresariais Ltda - Me
.MS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2169 (SEI 3598180), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Bocaina-PI, CNPJ
35.126.424/0001-81, Processo 19964.114713/2023-94, para representar a categoria
profissional dos Trabalhadores e Trabalhadoras rurais agricultores e agricultoras familiares,
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam atividade rural,
individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior a dois módulos
rurais, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base
territorial no Município de Bocaina, no Estado do Piauí/PI, nos termos do art. 19, inciso
I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2155 (SEI 3581289), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE AMONTADA/CEARÁ -
SINTRAF AMONTADA, CNPJ 24.185.995/0001-70, Processo 19964.111316/2023-61, para
representar a Categoria Profissional específica da Agricultura Familiar, abrange todos os
trabalhadores e trabalhadoras, proprietários ou não, incluindo os aposentados ativos e
inativos os assentados, arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais,
meeiros, parceiros, possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em
regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros de mesma família,
indispensável à própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e
colaboração, ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei 1166/71
até o limite de 02 (dois) módulos rurais, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Amontada, Estado Ceará, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: ANOTAR a representação da seguinte entidade: Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Amontada, Carta Sindical nº L106 P036 A1987, excluindo a categoria profissional
específica da Agricultura Familiar, abrange todos os trabalhadores e trabalhadoras,
proprietários ou não, incluindo os aposentados ativos e inativos os assentados,
arrendatários, cessionários, comodatários, extrativistas artesanais, meeiros, parceiros,
possuidores ou usufrutuários que trabalhem individualmente ou em regime de economia
familiar, assim entendido o trabalho dos membros de mesma família, indispensável à
própria subsistência e executado em condições de mútua dependência e colaboração,
ainda que com a ajuda eventual de terceiros, conforme Decreto Lei 1166/71 até o limite
de 02 (dois) módulos rurais, nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato
continuo NOTIFICAR a entidade: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Amontada, Carta
Sindical nº L106 P036 A1987, para que apresente, no prazo de 90 (noventa) dias do envio
da notificação, novo estatuto social com sua representação atualizada, conforme Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do
art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2171 (SEI 3598794), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ITATUBA-PB - SAF/Itatuba, CNPJ
29.387.805/0001-11, Processo 19964.117131/2023-60, para representar a categoria
profissional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, que exerçam
suas atividades na agricultura como proprietários(as), arrendatários(as),
Comandatários(as), Parceiros(as), Meeiros(as), Posseiros(as), Extrativistas, Pescadores(as)
Assentados(as), Acampados(as), que desenvolvam suas atividades de forma individual ou
coletiva com membros da família, em área de até 02 (dois) módulos Rurais e/ou
comprovadamente Agricultor(a) Familiar e que dirija seu estabelecimento ou
empreendimento com sua família, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município Itatuba, Estado Paraíba, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a representação da seguinte
entidade: STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITATUBA-PB, CNPJ:
01.769.013/0001-92, Carta Sindical: L075 P001 A1974; excluindo os Agricultores Familiares
e Empreendedores Familiares Rurais, que exerçam suas atividades na agricultura como
proprietários(as), arrendatários(as), Comandatários(as), Parceiros(as), Meeiros(as),
Posseiros(as), Extrativistas, Pescadores(as) Assentados(as), Acampados(as), que
desenvolvam suas atividades de forma individual ou coletiva com membros da família, em
área de até 02 (dois) módulos Rurais e/ou comprovadamente Agricultor(a) Familiar e que
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971, nos termos do art. 26 do mesmo normativo, e em ato continuo NOTIFICAR
a entidade: STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITATUBA-PB, CNPJ:
01.769.013/0001-92, Carta Sindical: L075 P001 A1974, para que apresente, no prazo de 90
(noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto social com sua representação
atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, sob pena de
suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2177(SEI3604648), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRANSPORTADORES ESCOLARES AUTÔNOMOS, TERRESTRES E MARÍTIMOS DO ESTADO DO
AMAPÁ - SINTRAE-AP, CNPJ 19.802.137/0001-98, Processo 19964.103208/2023-14, para
representar a categoria profissional dos transportadores escolares autônomos, terrestres e
marítimos, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Amapá/AP, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2178 (SEI3605094), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE MANSIDÃO-
BAHIA, CNPJ 12.239.956/0001-20, Processo 19975.126938/2023-64, para representar a
categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,
proprietários ou não, que exerçam suas atividades no meio rural, individualmente ou em
regime de economia familiar, em área igual ou inferior a 2 (dois) módulos rurais, nos
termos do decreto lei 1166/1971, ativos e aposentados, com abrangência Municipal e
base territorial no Município de Mansidão, no Estado da Bahia/BA, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2180 (SEI3605945), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDTAC - Sindicato
dos Transportadores Autônomos de Cargas do Município de Sarandi do Estado do Rio
Grande do Sul, CNPJ 51.645.575/0001-00, Processo 19964.118322/2023-49, para
representar a categoria Econômica dos transportadores autônomos de cargas, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Sarandi, no Estado do Rio Grande
do Sul/RS, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. Para fins
de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, resolve: ANOTAR a
representação das seguintes entidades: A) Sindicato dos Transportadores Autonômos de
Cargas de Ronda Alta e Região da Produção, CNPJ 11.152.473/0001-20, Processo
46218.015715/2009-69; excluindo o município Sarandi; B) Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos Pequenas e Micro-Empresas de Transportes
Rodoviários de Veículos, CNPJ: 01.351.971/0001-49. Processo: 46000.007522/96-59,
excluindo o município Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul/RS, nos termos do art. 26
do mesmo normativo, e em ato continuo NOTIFICAR as entidades: A) Sindicato dos
Transportadores Autonômos de Cargas de Ronda Alta e Região da Produção, CNPJ
11.152.473/0001-20, Processo 46218.015715/2009-69; B) Sindicato Nacional dos
Transportadores Rodoviários Autônomos Pequenas e Micro-Empresas de Transportes
Rodoviários de Veículos, CNPJ: 01.351.971/0001-49, Processo: 46000.007522/96-59, para
que apresentem, no prazo de 90 (noventa) dias do envio da notificação, novo estatuto
social com sua representação atualizada, conforme Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais - CNES, sob pena de suspensão do registro, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º
da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2174 (SEI 3601801), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias e Metroviárias do Litoral de Santa
Catarina - SINDFEM/SC, CNPJ 82.583.972/0001-10, Processo 19964.200786/2023-06, para
representar a categoria profissional dos Trabalhadores ativos e aposentados em Empresas
Ferroviárias e Metroviárias, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Araranguá, Capivari de Baixo, Cocal do Sul, Criciúma, Forquilhinha, Içara,
Imbituba, Jaguaruna, Laguna, Morro da Fumaça, Orleans, Pescaria Brava, Sangão,
Siderópolis, Tubarão e Urussanga , no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 19,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2182 (SEI 3608000), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR
- Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Anajatuba -
MA, CNPJ 06.068.316/0001-00, Processo 19964.107973/2023-11, para representar a
categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares
aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do decreto
Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência
municipal e base territorial no município de Anajatuba, Estado do Maranhão, nos termos
do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2165 (3593203), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202366/2024-37, de interesse do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança,
Curso de Formação e Prestadoras de Serviços de Portaria do Estado do Amazonas -
SINDESP/AM, CNPJ 63.691.521/0001-52, para representação da categoria Patronal das
Empresas de Vigilância Privada ou Orgânica, das instituições financeiras e de valores a elas
confiadas pelos seus clientes; Vigilância Patrimonial, inclusive, contra incêndio, de órgãos
públicos, de direito privado ou público, e de estabelecimentos industriais, comerciais,
rurais e de serviços, incluindo as áreas de jardins e parques fechados; Vigilância Eletrônica;
Segurança de Pessoas Físicas, inclusive em veículos em trânsito; Proteger o Transporte de
Cargas, dentro do veículo desta ou através de acompanhamento de escolta armada;
Realizar a Segurança em Eventos; Curso de Formação; e Serviços de Agentes de Portaria
e Porteiros, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amazonas, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1430 (SEI 1685927), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.202836/2024-62, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO - PI, CNPJ 07.083.413/0001-26,
para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam
atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, em área não superior
a dois módulos rurais, nos termos de Decreto Lei nº 1166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no município de Porto, no Estado do Piauí/PI, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2142 (3550579), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
10263.200432/2024-67, de interesse do SEEB - ARARANGUA - SIND. DOS EMPREG. EM
ESTAB. BANCÁRIOS DO ALTO VALE DO ARARANGUA, CNPJ 79.679.445/0001-08, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e,
por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.