PORTARIA MGI Nº 7.750, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 7.750, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazonas S.A - Basa, da
Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba e da
Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, crédito suplementar no valor de R$ 15.261.136,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e de acordo com o que
consta do Processo Administrativo nº 10113.000558/2024-57, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 15.261.136,00 (quinze milhões, duzentos
e sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais), em favor do Banco da Amazonas S.A - Basa, da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba e
da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotações orçamentárias e de "Geração Própria" das empresas, conforme
demonstrado nos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK