PORTARIA MGI Nº 7.746, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.746, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Empresa Gerencial de Projetos
Navais - Emgepron e da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba, crédito suplementar
no valor de R$ 11.597.698,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária
vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e
de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 10113.000592/2024-21, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 11.597.698,00 (onze milhões,
quinhentos e noventa e sete mil, e seiscentos e noventa e oito reais), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e da Companhia Docas do Estado da Bahia
- Codeba, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de Saldos de Exercícios Anteriores de recursos do Tesouro Nacional, conforme demonstrado
no Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK