PORTARIA GM/MS Nº 5.502, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.502, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nºs 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para
reajustar a recomposição financeira dos Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT habilitados
pelo Ministério da Saúde, previstos na Portaria GM/MS nº 3.088, de 23 de dezembro de
2011.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º A Seção VI do Capítulo III do Título VIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1.027-A. Fica instituído recurso financeiro para os SRT habilitados pelo Ministério da Saúde, de acordo com os Anexos 6 e 7 do Anexo V à Portaria de Consolidação
GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017." (NR)
Art. 2º Os Anexos 6 e 7 do Anexo V à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II a esta Portaria
respectivamente.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA