PORTARIA GM/MPO Nº 348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, inciso I; e § 3º, inciso III, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e art. 52, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 590.700.000,00 (quinhentos e noventa milhões e setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração - ANM ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 437.719 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 22 122 437.719 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 22 122 437.719 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3053 437.719 3102 Mineração Segura e Sustentável 1.262.281 .Atividades 3102 215Z Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração 22 125 200.000 3102 215Z 0001 Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional 22 125 200.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3053 200.000 .Projetos 3102 15YU Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM 22 126 1.062.281 3102 15YU 0001 Revisão e Automação dos Processos de Outorga e Fiscalização de Pesquisa e Lavra Mineral da ANM - Nacional 22 126 1.062.281 F 3- ODC 2 90 0 3053 750.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3053 312.281 .TOTAL - FISCAL 1.700.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.700.000 ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4104 Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção 15.000.000 .Atividades 4104 2D58 Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção 04 124 15.000.000 4104 2D58 0001 Auditoria Governamental, Transparência, Integridade e Enfrentamento da Corrupção - Nacional 04 124 15.000.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 15.000.000 .TOTAL - FISCAL 15.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 15.000.000 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.027.260 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 5.976.696 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 5.976.696 F 3- ODC 2 90 0 3050 2.785.000 F 4-INV 2 90 0 3050 3.191.696 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 24 122 50.564 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 24 122 50.564 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 50.564 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 73.972.740 .Atividades 2305 21C8 Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação 24 722 38.887.144 2305 21C8 0001 Operação da Infraestrutura da Rede de Serviço de Comunicação - Nacional 24 722 38.887.144 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3050 38.887.144 .Projetos 2305 15UI Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital 24 722 35.085.596 2305 15UI 0001 Implantação de Infraestrutura de Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional 24 722 35.085.596 Rede implantada (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) F 3- ODC 2 90 0 3050 29.285.596 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3051 5.800.000 .TOTAL - FISCAL 80.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 80.000.000 ÓRGÃO: 46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos UNIDADE: 46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 12.000.000 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 12.000.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 12.000.000 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.787.150 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .1000 9.212.850 .TOTAL - FISCAL 12.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.000.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 66.000.000 .Projetos 6112 123G Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares 05 152 2.000.000 6112 123G 0001 Implantação de Estaleiro e Base Naval para Construção e Manutenção de Submarinos Convencionais e Nucleares - Nacional 05 152 2.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 2.000.000 6112 123H Construção de Submarino de Propulsão Nuclear 05 572 62.000.000 6112 123H 0001 Construção de Submarino de Propulsão Nuclear - Nacional 05 572 62.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 62.000.000 6112 123I Construção de Submarinos Convencionais 05 152 2.000.000 6112 123I 0001 Construção de Submarinos Convencionais - Nacional 05 152 2.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 2.000.000 .TOTAL - FISCAL 66.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 66.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 245.000.000 .Atividades 2321 214T Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF 18 544 25.000.000 2321 214T 0020 Gestão, Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco - PISF - Na Região Nordeste 18 544 25.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 25.000.000 2321 21DF Recuperação de Reservatórios Estratégicos para a Integração do Rio São Francisco 18 544 10.000.000 2321 21DF 0020 Recuperação de Reservatórios Estratégicos para a Integração do Rio São Francisco - Na Região Nordeste 18 544 10.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 10.000.000 .Projetos 2321 12EP Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) 18 544 10.000.000 2321 12EP 0020 Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) - Na Região Nordeste 18 544 10.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 10.000.000 2321 15ZK Implantação do Projeto Seridó 18 544 50.000.000 2321 15ZK 0024 Implantação do Projeto Seridó - No Estado do Rio Grande do Norte 18 544 50.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 50.000.000 2321 5900 Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) 18 544 150.000.000 2321 5900 0020 Integração do Rio São Francisco com as Bacias dos Rios Jaguaribe, Piranhas-Açu e Apodi (Eixo Norte) - Na Região Nordeste 18 544 150.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 150.000.000 .TOTAL - FISCAL 245.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 245.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 5.000.000 .Atividades 2321 21DD Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas 18 544 5.000.000 2321 21DD 0001 Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional 18 544 5.000.000 . . . .F .4- INV .3 .90 .0 .1000 5.000.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 48.000.000 .Atividades 5133 8948 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 08 511 48.000.000 5133 8948 0001 Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional 08 511 48.000.000 Tecnologia social de acesso à água implantada (unidade): 7.384 (Acréscimo) S 3- ODC 3 30 0 1000 14.400.000 . . . .S .4- INV .3 .30 .0 .1000 33.600.000 5134 Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas 4.000.000 .Atividades 5134 21FR Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas 08 244 4.000.000 5134 21FR 0001 Apoio e Acolhimento Objetivando a Reinserção de Usuários e Dependentes de Álcool e Drogas - Nacional 08 244 4.000.000 . .Pessoa beneficiada (unidade): 14.641 (Acréscimo) . .S .3- ODC .2 .90 .0 .1000 4.000.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 52.000.000 .TOTAL - GERAL 52.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P
PORTARIA GM/MPO Nº 348, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 116. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/10/2024