PORTARIA GM/MDIC Nº 341, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MDIC Nº 341, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição constante do art. 8º, inciso II, da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro
de 2004, e do art. 11, § 2º, do Decreto n° 5.352, de 24 de janeiro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e
no Processo nº 14022.068190/2024-02, resolve:
Art. 1º Aprovar a reformulação do Orçamento-Programa e do Plano de Ação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI para o ano de 2024, alterando o Anexo
Único da Portaria GM/MDIC nº 153, de 5 de junho de 2024, que passa a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Determinar ao dirigente máximo da Entidade que, em respeito à orientação governamental de transparência ativa e divulgação das informações públicas, na linha do que
dispõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigente e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), e nos termos do Contrato de Gestão firmado
entre a União e a ABDI, seja garantida a disponibilização na rede mundial de computadores do Orçamento Programa 2024 ora reformulado, em sua completude.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO