RESOLUÇÃO RDC Nº 932, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

II - a Resolução da Diretoria Colegiada nº 307, de 27 de setembro de 2019
que aprova os Requisitos Mínimos para Elaborar Planos de Contingência para ESPII em
Pontos de Entrada Designados pelos Estados Partes Segundo o RSI (2005); publicada no
Diário Oficial da União nº 191, de 2 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 801; e
III - a Resolução da Diretoria Colegiada nº 662, de 30 de março de 2022, que
dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária do translado de restos mortais humanos
em portos, aeroportos e fronteiras, publicada no Diário Oficial da União nº 62, de 31 de
março de 2022, Seção 1, pág. 344.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXOS
ANEXO I - Fluxograma de gerenciamento de evento de saúde pública
1_MS_15_001
NOTAS:
1. Exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos com potencial de causar doenças deve ser objeto de gerenciamento de eventos de saúde pública. Deve ser considerado o período de
incubação de doenças infecciosas. A investigação da causa do óbito deve descartar doenças infecciosas e exposições, bem como contatos de outras pessoas com os restos mortais.
2. O profissional de saúde qualificado deve ter capacidade técnica para avaliação do evento de saúde pública
3. Em urgências e emergências clínicas prima-se pela salvaguarda da vida humana, devendo-se proceder posterior ou paralelamente com a avaliação de risco para identificar possíveis casos
secundários e aplicação de medidas de saúde
4. As medidas de saúde vigentes são publicadas em Instruções normativas de atualização periódica relacionadas a esta Resolução
5. As lista de agravos de controle é atualizada pelo Ministério da Saúde por meio de portarias
6. O acionamento do Plano de Contingência envolve uma abordagem gradual e escalonada, envolvendo estágios operacionais que passam pela Normalidade, Mobilização, Alerta, Emergência
e Crise.
7. Precauções padrão incluem isolamento/separação do caso/expostos; higienização e antissepsia das mãos; use de equipamento de proteção individual ao manipular sangue e
fluídos/secreções corporais; manipulação adequada de equipamentos e roupas do paciente; prevenção de acidentes com agulhas e perfurocortantes; e limpeza e desinfecção do
ambiente.
8. Eventos de saúde pública são objeto de comunicação à autoridade competente.