RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 156, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Art. 1º O Título III - Condições Gerais de Financiamento da Programação do FCO para 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Título III - Condições Gerais de Financiamento
(...)
11 - CONDIÇÕES ESPECIAIS - FCO PANTANAL:
I - as instituições financeiras operadoras do FCO deverão oferecer prioridade e condições favorecidas de carência, prazo e limite financiável, aos financiamentos concedidos
a empreendimentos localizados em áreas impactadas pela estiagem e pelas queimadas ocorridas no bioma Pantanal, em todas as linhas de financiamentos:
a) as propostas de financiamento devem ser apresentadas mediante carta-consulta, na forma definida pela presente Programação, concomitante à entrega da proposta
de financiamento ao agente operador, independentemente de seu valor;
b) as cartas-consulta deverão ser submetidas à anuência dos CDE's que farão o enquadramento das propostas na Condições Especiais FCO Pantanal, levando-se em
consideração se o tomador, efetivamente, foi afetado pela estiagem e/ou pelas queimadas ocorridas no bioma;
c) os tomadores, no ato de preenchimento das cartas-consulta, deverão apresentar justificativas (Fotos, Laudos, Boletins de Ocorrência, dentre outras evidências) que
possibilitem aos CDEs verificarem que os empreendimentos estão sendo efetivamente afetados pela estiagem e pelas queimadas; e
d) as Condições Especiais FCO Pantanal não se aplicam ao Pronaf, que segue regra específica do MCR;
II - as Condições Especiais FCO Pantanal têm por objetivo promover:
a) o manejo integrado do fogo por meio de aceiros e outras medidas necessárias para a prevenção de queimadas no bioma;
b) a recuperação de atividades atingidas pela estiagem e pelas queimadas, tais como: reforma de pastagem, reconstrução de benfeitorias e a abertura emergencial de
poços para a dessedentação dos animais;
c) o incentivo à adoção de técnicas sustentáveis de prevenção às queimadas, de proteção ao solo e preservação do bioma;
d) a aquisição de matrizes bovinas, limitadas a 2.000 matrizes, visando a reposição do rebanho afetado por incêndios na região pantaneira;
e) a retenção de matrizes bovinas na Planície Pantaneira em até 2.500 matrizes por beneficiário, de acordo com o valor estimado de manutenção dos animais, definido
pelos CDEs, englobando, em virtude da estiagem e das queimadas no bioma o custeio para a suplementação alimentar dos animais, o investimento para a reforma de pastagem,
bem como benfeitorias, principalmente a reconstrução de cercas; e abertura emergencial de poços para a dessedentação dos animais;
f) a aquisição de máquinas, equipamentos e implementos destinados ao combate ao fogo; e
g) a recuperação de atividades afetadas pela estiagem e pelas queimadas ocorridas no Pantanal, tais como turismo, pesca, extrativismo, comércio e serviços, industrias
e outras atividades comprovadamente afetadas pela situação;
III - os financiamentos concedidos no âmbito do FCO Pantanal terão limites financiáveis para investimento fixo, semifixo, capital de giro e custeio, conforme apresentado
abaixo:
Tabela 10 - FCO Rural e Empresarial - Limites Financiáveis para investimentos
. Regiões Porte FCO PANTANAL
. . .ATÉ
. .Mini/MEI/Micro/Pequeno .100%
. .Pequeno-Médio .100%
Observação:
1. Para projetos localizados nos municípios da Planície Pantaneira afetados pela estiagem e pelas queimadas será admitido o financiamento de até 100% para os portes
Mini/MEI/Micro/Pequeno e Pequeno-Médio.
IV - os financiamentos concedidos para investimentos, no âmbito do FCO Pantanal, terão carências acrescidas em até 01 (um) ano e prazos de pagamento acrescidos
em até 2 (dois) anos, em todas as linhas de financiamentos, observada a capacidade de pagamento dos empreendedores;
V - os financiamentos concedidos, no âmbito do FCO Pantanal, terão limites diferenciados de até 40% para capital de giro/custeio associado ao investimento para os
portes Mini/MEI/Micro/Pequeno e Pequeno - Médio, conforme apresentado abaixo:
Tabela 11 - Limite Financiáveis para Capital de giro/Custeio associado - FCO Pantanal
. .Porte .% Permitido com relação ao valor financiado pelo FCO
. .Mini/MEI/Micro/Pequeno .até 40 %
. . . .
. .Pequeno-Médio . .
Tabela 12 - FCO Empresarial - Limite Financiáveis para Capital de giro dissociado - FCO Pantanal
. .Porte .% Permitido com relação ao valor financiado pelo FCO
. Mini/MEI/Micro/Pequeno até 40 %
. . .
. .Pequeno-Médio . .
Observação:
1. O custeio associado não se aplica aos financiamentos para retenção de matrizes bovinas na Planície Pantaneira.
VI - os financiamentos concedidos, no âmbito do FCO Pantanal, terão limites diferenciados de capital de giro/custeio dissociado, conforme apresentado abaixo:
. .Porte .TETO
. .Microempreendedor Individual (MEI) - FCO Pantanal .até R$ 35 mil
. .Microempresa - FCO Pantanal .até R$ 600 mil
. .Pequena Empresa - FCO Pantanal .até R$ 1.200 mil
. .Pequena-Média Empresa - FCO Pantanal .até R$ 1.800 m
Observação:
1. Os limites para custeio agrícola e pecuário dissociado são estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil.
VII - as contratações do FCO Pantanal deverão ser contabilizadas normalmente nos Programas e Linhas previstos na Programação do Fundo. No entanto, o banco
administrador deverá informar no Caderno de Informações Gerenciais do FCO, de forma separada, a quantidade de operações, valores e linhas de financiamentos contratados nas
condições especiais do FCO Pantanal;
VIII - os produtores rurais que se enquadrarem nas Condições Especiais FCO Pantanal terão acesso às taxas de juros do FCO Verde.
Tabela 13 - Taxas de juros - FCO Pantanal
. Taxa efetiva de juros prefixada
Taxa pós fixada
. . . .
. Porte .Encargos Financeiros (% ao ano) .Encargo Financeiros (% ao ano)
. . .Sem bônus de adimplência
referente à Alínea
"b"
.Com bônus de adimplência
Referente à alínea "b"
.Parte fixa acrescida do Fator
de Atualização Monetária
(FAM)
.Com bônus de adimplência
Parte fixa acrescida do Fator de
Atualização Monetária (FAM)
. .Mini .6,30 .6,08 .1,39+FAM .1,18+FAM
. .Pequeno . . . .
. .Pequeno-Médio . . . .
Art. 2º A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste terá trinta dias, a partir da aprovação desta Resolução, para adequar o Sistema de Cartas-Consulta Digitais
do FCO às Condições Especiais FCO Pantanal.