PORTARIA MEMP Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Pacote básico de produtos e serviços a serem ofertadoS para o
microempreendedor individual - mei
. .Produto/Serviço .Descrição
. .Conta Corrente MEI .Conta corrente específica para MEIs, com isenção de
tarifas básicas.
. .Cartão de Crédito MEI .Cartão de crédito personalizado com condições
especiais para MEIs, incluindo isenção de anuidade.
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO PARA O USO DA MARCA DA POLÍTICA
PÚBLICA PARA O MEI
Pelo presente Termo de Adesão e Compromisso, a instituição financeira
abaixo qualificada, na qualidade de interessada em utilizar a marca da política pública
para o Microempreendedor Individual - MEI, declara, para todos os fins de direito,
que:
1. Identificação da Instituição Financeira:
Razão Social: [Nome da Instituição]
CNPJ: [Número do CNPJ]
Endereço: [Endereço Completo]
Representante Legal: [Nome do Representante]
Cargo: [Cargo do Representante]
2. Declaração de Compromisso:
A instituição financeira acima qualificada, ao assinar este Termo de Adesão
e Compromisso, declara que:
I - Está ciente e de acordo com todas as disposições estabelecidas na
Portaria MEMP nº 205/2024 e no Manual de Uso de Marca da política pública para
o MEI, comprometendo-se a cumpri-las integralmente;
II - Oferecerá, no mínimo, o pacote básico de produtos e serviços
destinados ao MEI, conforme especificado no Anexo I da Portaria;
III - Utilizará a marca da política pública para o MEI exclusivamente nos
produtos e serviços aprovados pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte, conforme artes e layout previamente submetidos e
aprovados;
IV - Manterá o QR Code direcionado ao Portal do Empreendedor do
Governo Federal (disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-
negocios/pt-br/empreendedor) em todos os produtos e serviços destinados ao MEI,
conforme definido pela Portaria;
V - Reconhece que o uso da marca da política pública para o MEI poderá
ser revogado a qualquer momento pelo Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em caso de descumprimento das
condições estabelecidas na Portaria ou no Manual de Uso de Marca;
VI - Assume total responsabilidade pelo uso correto da marca, isentando o
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
de quaisquer responsabilidades por eventuais usos inadequados ou em
desconformidade com as normas estabelecidas;
VII - Compromete-se a fornecer ao Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, quando requisitado, informações
quantitativas sobre o número de beneficiários e a quantidade de produtos e serviços
concedidos aos MEIs que aderiram ao pacote ofertado. Isso inclui, mas não se limita
a relatórios de desempenho, dados sobre a adesão dos MEIs aos produtos e serviços,
além de quaisquer outras informações necessárias para o monitoramento e avaliação
da política pública, devendo ser respeitadas as normas de sigilo bancário e de proteção
de dados pessoais, em conformidade com a Lei Complementar nº 105, de 10 de
janeiro de 2001, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais (LGPD).
3. Vigência e Rescisão:
Este Termo de Adesão e Compromisso entra em vigor na data de sua
assinatura pela instituição financeira e permanecerá válido enquanto forem cumpridas
as condições estabelecidas na Portaria e no Manual de Uso de Marca.
4. Protocolo:
A instituição financeira compromete-se a protocolar este Termo de Adesão e
Compromisso, juntamente com a lista de produtos e serviços ofertados ao MEI, por meio do protocolo
digital do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-
ao-ministerio-do-empreendedorismo-da-microempresa-e-da-empresa-de-pequeno-porte.
5. Assinatura da Instituição Financeira:
Por meio da assinatura deste documento, a instituição financeira declara estar
de acordo com todas as condições e compromissos estabelecidos neste Termo.
[Local], [Data]
[Nome do Representante Legal]
[Cargo do Representante Legal]
[Nome da Instituição Financeira]