PORTARIA MEMP Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEMP Nº 205, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para concessão da
licença do uso da marca da política pública para o
Microempreendedor Individual - MEI nas ações
relacionadas às instituições financeiras.
O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E
DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos
I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto
no art. 30, I, "c", II e VII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º, II,
III e IV, do Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes para a concessão da licença do
uso da marca da política pública para o Microempreendedor Individual - MEI nas ações
relacionadas às instituições financeiras.
§ 1º Consideram-se instituições financeiras, para efeitos desta Portaria, aquelas
instituições bancárias ou não bancárias, definidas no art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, submetidas à fiscalização do Banco Central do Brasil - BCB.
§2ºAsituaçãoativadoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJdoMEIpoderáser
comprovada por meio da emissão ou validação do Certificado da Condição do Microempreendedor
Individual - CCMEI, disponível no Portal do Empreendedor do Governo Federal.
Art. 2º As instituições financeiras interessadas em utilizar a marca da
política pública para o MEI deverão oferecer um pacote básico de produtos e serviços
destinados ao MEI, conforme as especificações constantes do Anexo I desta
Portaria.
Art. 3º Para garantir a correta aplicação da marca em seus produtos e serviços, as instituições
financeiras deverão utilizar o Manual de Uso de Marca da política pública para o MEI, disponibilizado pelo
MinistériodoEmpreendedorismo,daMicroempresaedaEmpresadePequenoPorte.
Parágrafo único. No que couber, os produtos e serviços ofertados ao MEI
deverão constar QR Code direcionado ao Portal do Empreendedor do Governo
Federal.
Art. 4º Para solicitar a inclusão da marca da política pública para o MEI em seus produtos
e serviços, a instituição financeira deverá protocolar ofício com a solicitação utilizando o protocolo
digital do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
incluindo a lista de produtos e serviços ofertados para o MEI e o Termo de Adesão e Compromisso.
§ 1º A assinatura do Termo de Adesão e Compromisso é condição obrigatória para
a concessão da licença do uso da marca, conforme especificado no Anexo II desta Portaria.
§ 2º O uso da marca da política pública para o MEI somente será autorizado após a
verificação do cumprimento das exigências mínimas estabelecidas nesta Portaria, incluindo a assinatura
do Termo de Adesão e Compromisso e a aprovação das artes e do layout dos produtos e serviços.
Art. 5º O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte concederá a licença do uso da marca às instituições financeiras que
atenderem, no mínimo, aos requisitos do pacote básico de produtos e serviços para o
MEI e tiverem aprovadas as artes e o layout dos produtos e serviços que utilizarão a
marca do MEI.
Parágrafo único. A licença do uso da marca para as instituições financeiras
poderá ser delegada ao Secretário Nacional do Artesanato e Microempreendedor
Individual por meio de despacho interno.
Art. 6º As instituições financeiras que fizerem uso da marca da política
pública para o MEI deverão fornecer, quando requisitado pelo Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, informações
quantitativas relacionadas aos beneficiários e à quantidade de produtos e serviços
concedidos aos MEIs.
§ 1º As informações e dados mencionados no caput deverão ser
encaminhados conforme a periodicidade e o formato estabelecidos pelo Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo
de monitorar e avaliar o alcance e impacto da política pública.
§ 2º As informações e dados indicados no caput restringem-se
exclusivamente a números, devendo ser respeitadas as disposições legais sobre sigilo
bancário e proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Complementar nº
105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES