PORTARIA Nº 913, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

II - a memória de cálculo e a metodologia aplicada para a obtenção dos valores de
referência;
III - as fontes de coleta dos dados; e
IV - a viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução escolhida, que
deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em termos de eficácia,
eficiência, efetividade e economicidade.
Parágrafo único. A decisão para desconsiderar os valores definidos no inciso I deste
artigo deverá ser fundamentada e descrita no processo administrativo.
Art. 18. A adequação orçamentária e o cronograma físico-financeiro serão
elaborados pelos integrantes requisitantes e pelo técnico da Equipe de Planejamento da
Contratação, conforme previsão constante no art. 21 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94,
de 2022, como condição fundamental ao cumprimento dos arts. 15, 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 19. Excepcionalmente, mediante justificativa do gestor responsável e desde
que comprovado nos autos, será admitida a pesquisa com menos de três preços válidos.
Art. 20. A estimativa de preço derivada exclusivamente de propostas de
fornecedores somente deverá ser utilizada mediante justificativa, nos casos em que não for
possível obter preços de contratações similares de outros entes públicos ou do Painel de
Preços do Governo Federal.
Art. 21. A definição, pelo integrante técnico, dos critérios técnicos de julgamento
das propostas para a fase de Seleção do Fornecedor, deverá observar as previsões constantes
do art. 23 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Art. 22. O Termo de Referência ou o Projeto Básico será assinado pela Equipe de
Planejamento da Contratação e pela autoridade máxima de TIC, devendo ser encaminhado
para aprovação do Secretário-Executivo Adjunto.
Art. 23. Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação, durante a fase de
Seleção do Fornecedor, apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na análise
e julgamento das propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes e na condução de
eventual Prova de Conceito, além do posto no art. 28 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94,
de 2022.
CAPÍTULO III
DO INÍCIO DO CONTRATO
Art. 24. A vigência do contrato inicia-se com sua assinatura ou na data nele
prevista quando, obrigatoriamente, deverão ser apresentados os Modelo de Execução e
Gestão do Contrato, conforme arts. 18 e 19 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Parágrafo único. O prazo de duração dos contratos deverá observar os limites
estabelecidos nos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 25. A nomeação dos integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato deve
ocorrer até a data de início da vigência do contrato.
Art. 26. As atividades iniciais relativas ao contrato obedecerão ao disposto no art. 31
da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, incluindo reunião inicial registrada em ata.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
Art. 27. A fase de gestão do contrato será formalizada com a assinatura contratual
e com a nomeação dos integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato com os seguintes
atores:
I - gestor do contrato;
II - fiscal técnico do contrato;
III - fiscal requisitante do contrato; e
IV - fiscal administrativo do contrato.
§ 1º A Fiscalização Administrativa deverá ser realizada pelos servidores indicados
pela SGA, área administrativa competente.
§ 2º A Gestão e Fiscalização Técnica deverá ser indicada pelo dirigente máximo da
área de TIC.
§ 3º A Fiscalização Requisitante deverá ser indicada pela autoridade competente
da área que requisitou a contratação, conforme disposto no art. 2º da Instrução Normativa
SGD/ME nº 94, de 2022.
§ 4º O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo servidor, que
deverá reportar ao superior hierárquico as deficiências ou limitações que possam impedir o
cumprimento do exercício das atribuições, nos termos do art. 11 do Decreto nº 11.246, de
2022.
§ 5º Os fiscais técnico, requisitante e administrativo do contrato poderão ser os
integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação, nos termos do art. 29, § 2º, da
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
§ 6º Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo
quanto aos papéis de fiscal requisitante e técnico, em casos excepcionais, mediante
justificativa fundamentada nos autos e aprovados pela autoridade máxima da área de TIC.
§ 7º Os integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato e o Gestor do Contrato
devem ter ciência expressa das suas indicações e das suas respectivas atribuições antes de
serem formalmente designados.
Art. 28. Consideram-se atividades de acompanhamento, gestão e fiscalização de
contratos o conjunto de procedimentos e ações que tem por objetivo aferir o cumprimento
dos resultados previstos pelas áreas técnicas e requisitantes para o contrato, incluindo a
adequada instrução processual dos atos administrativos e a execução das tarefas gerenciais
típicas no decorrer da execução contratual.
§ 1º Os procedimentos de gestão de contratos de TIC deverão observar
integralmente as disposições normativas contidas na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de
2022, e suas eventuais atualizações.
§ 2º Os processos de aquisição de Soluções de TIC deverão ser instruídos de forma
adequada, preferencialmente em Plataformas Digitais e/ou no Sistema de Processo Eletrônico
- SEI ou substituto deste, de forma a refletir a exatidão temporal do desenvolvimento e trâmite
dos artefatos do Planejamento da Contratação, nos moldes do disposto na Lei nº 14.133, de
2021, e da Instrução Normativa SGD/MEC nº 94, de 2022.
CAPÍTULO V
DO ENCAMINHAMENTO FORMAL DAS DEMANDAS, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO
Art. 29. O encaminhamento formal de demandas deverá ocorrer por parte do gestor
de TIC do contrato por meio do encaminhamento de Ordens de Serviço ou Ordem de
Fornecimento de Bens ou conforme definido no Modelo de Execução do contrato, devendo conter,
no mínimo as previsões constantes do art. 32 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Art. 30. O monitoramento e fiscalização da execução da contratação deverá
observar o disposto no art. 33 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Art. 31. As Ordens de Serviço deverão obrigatoriamente atender ao princípio da
anualidade orçamentária, conforme previsão constante do art. 35 da Lei Complementar nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. As ordens de serviço referentes a empenhos que sorvem a conta
de créditos com vigência plurianual que não forem liquidados só serão computados como
Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 32. Durante a execução contratual, antes da abertura de Ordem de Serviço ou
Ordem de Fornecimento de Bens, cabe ao gestor, auxiliado pelos fiscais técnico(s) e
requisitante(s), o controle orçamentário e financeiro do contrato, bem como seu
acompanhamento, conforme previsto na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
§ 1º O gestor do contrato demandará da área fiscalizadora de TIC a informação de
saldo disponível de empenho do contrato, por meio de formulário próprio, contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
I - número do contrato;
II - nome da empresa contratada;
III - objeto do contrato;
IV - data de assinatura contrato;
V - data de vigência do contrato;
VI - descrição dos serviços;
VII - quantidade de serviço (nºs de ordens de serviços);
VIII - período (duração estimada para prestação dos serviços);
IX - recursos financeiros e humanos estimados;
X - quantidade da medida do serviço (Exemplo: quantidade de ponto de função ou
unidade de serviço técnico);
XI - justificativa para realização dos serviços; e
XII - responsável técnico.
§ 2º A autorização para o faturamento é de competência do gestor do contrato,
com base nas informações atestadas pelo fiscal técnico do contrato, pelos fiscais requisitante e
administrativo e nas informações prestadas pela área de Tecnologia da Informação.
Art. 33. As comunicações do gestor e do fiscal do contrato com a contratada
deverão ser formalmente realizadas por instrumento próprio.
Art. 34. Antes da abertura de ordens de serviços e/ou de fornecimento de bens, o
gestor do contrato deverá assegurar que haja saldos contratuais e de empenho suficientes à
assunção do compromisso, sob pena responsabilização para autorização de serviços sem
prévio empenho, conforme art. 60 da Lei Complementar nº 4.320, de 1964.
Art. 35. Nas demandas judiciais e extrajudiciais, decorrentes das contratações sob
a sua gestão, é de competência do gestor indicar representante do Ministério da Educação, na
qualidade de preposto.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 36. O Ministério da Educação deverá providenciar a publicação de, pelo
menos, os seguintes documentos em sítio eletrônico de fácil acesso, observando a legislação
específica relativa à proteção de informações:
I - o Estudo Técnico Preliminar da Contratação e o Termo de Referência:
a) até a data de publicação do edital da licitação; ou
b) até a data de publicação do extrato de contratação, nos casos de contratação direta; ou
c) até a data de assinatura do contrato, nos casos de adesão à ata de registro de preços.
II - o inteiro teor do contrato e seus Termos Aditivos, se houver, em até trinta dias
após suas assinaturas.
CAPÍTULO VII
DA TRANSIÇÃO, PRORROGAÇÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
Art. 37. Na transição contratual, a Equipe de Gestão e Fiscalização do Contrato
deverá se atentar aos seguintes procedimentos:
I - a manutenção dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do
negócio por parte da Administração;
II - a entrega de versões finais dos produtos e da documentação;
III - a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da
solução de TIC;
IV - a devolução de recursos;
V - a revogação de perfis de acesso;
VI - a eliminação de caixas postais; e
VII - demais procedimentos específicos da contratação.
Art. 38. Na prorrogação contratual, deverão ser observadas as previsões
constantes do art. 36 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Art. 39. Para fins de prorrogação contratual, com pelo menos cento e vinte dias de
antecedência do término da vigência, o gestor do contrato deverá encaminhar à SGA a respectiva
documentação para aditamento, tomando como base o histórico de gestão do contrato e os
princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da contratação.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá conter,
obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - especificação da modalidade licitatória adotada;
II - data de vencimento do contrato;
III - indicação de cláusula especificando a data final do novo prazo de vigência do contrato;
IV - confirmação da existência de previsão editalícia e/ou contratual para prorrogação;
V - relatório prévio do fiscal requisitante do contrato informando que há interesse
na prorrogação e que os serviços prestados são/estão adequados;
VI - manifestação do interesse mútuo das partes;
VII - justificativa formal da necessidade do serviço/fornecimento e da vantagem na
prorrogação, em confronto com a deflagração de novo processo licitatório;
VIII - constatação em pesquisa de que os preços permanecem vantajosos,
considerando, inclusive, eventual requerimento de reajuste feito pela contratada;
IX - demonstração da disponibilidade orçamentária e/ou, se for o caso, com a
declaração de que trata o inciso II, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X - demonstração de que o contratado mantém as condições iniciais de habilitação;
XI - confirmação de que a prorrogação proposta é pelo mesmo período da
contratação original, ou justificativa caso não o seja; e
XII - identificação da autoridade competente que firmou o contrato originário, a
quem compete também a assinatura do aditamento.
Art. 40. Quaisquer modificações, acréscimos e supressões nos contratos devem ser
precedidos de análise jurídica e disponibilidade orçamentária, observando os casos previstos
no Capítulo VII da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 41. Os modelos de documentos, formulários, termos e atestos, elaborados
pela área de TIC, deverão ficar disponíveis em meio eletrônico e, caso necessário, serão
publicados pelo ordenador de despesas em instrumento próprio.
Art. 42. No que se refere ao encerramento contratual, deverá ser preparado Termo
de Encerramento do Contrato que deve conter, no mínimo:
I - identificação do contrato;
II - contrato-número: número do contrato a que o termo se refere;
III - objeto: descrição sucinta do objeto contratual;
IV - contratante: identificação da instituição contratante; e
V - contratada: identificação da empresa contratada.
CAPÍTULO VIII
DO GERENCIAMENTO DE RISCOS
Art. 43. O gerenciamento de riscos deverá ocorrer nas fases de Planejamento,
Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, observadas as previsões constantes do art. 38 da
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Art. 44. O gerenciamento de riscos deve ser realizado em harmonia com a Política
de Gestão de Riscos do órgão, prevista na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10
de maio de 2016, registrando-se o alinhamento no Mapa de Gerenciamento de Riscos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os casos omissos serão dirimidos pela Lei nº 14.133, de 2021, e/ou pela
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Art. 46. Revoga-se a Portaria nº 32, de 20 de janeiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. Permanecem regidos pela Portaria nº 32, de 2020, todo
procedimento autuado sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520,
de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA