PORTARIA Nº 913, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 913, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para
planejamento, organização, instrução das contratações
de bens e serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC, no âmbito do Ministério da
Educação - MEC.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura
Regimental do Ministério da Educação, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, e na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022,
resolve:
Art. 1º Estabelecer diretrizes e normas complementares de planejamento,
instrução, acompanhamento e fiscalização das contratações de soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC, em conformidade com a legislação vigente, no âmbito do
Ministério da Educação - MEC.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Os procedimentos definidos neste Normativo institucionalizam as
atividades necessárias à plena execução dos contratos de TIC com o intuito de apoiar as
equipes de planejamento, gestão e fiscalização.
Art. 3º O planejamento, a instrução, o acompanhamento, a gestão e a fiscalização
dos contratos de soluções de TIC no âmbito do Ministério da Educação obedecerão ao disposto
na Lei Ordinária nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de
23dedezembrode2022,doMinistériodaGestãoeInovaçãodeServiçosPúblicos-MGI,esuas
atualizações.
Art. 4º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - área requisitante da solução: unidade do Ministério da Educação que demande
a contratação de uma solução de TIC;
II - subsecretaria de tecnologia da informação e comunicação - STIC: unidade
responsável pelo planejamento, coordenação, execução, acompanhamento, monitoramento e
supervisão das ações relacionadas aos processos de contratação das soluções de TIC, no
âmbito do Ministério da Educação;
III - equipe de planejamento da contratação: equipe responsável pelo
planejamento da contratação, integrada por:
a) integrante técnico: servidor representante da STIC, indicado pela autoridade
competente dessa área;
b) integrante administrativo: servidor representante da Área Administrativa,
indicado pela autoridade competente dessa área; e
c) integrante requisitante: servidor representante da Área Requisitante da solução,
indicado pela autoridade competente dessa área.
IV - equipe de fiscalização do contrato: equipe responsável pela fiscalização do
contrato, composta por:
a) gestor do contrato: servidor com atribuições gerenciais, preferencialmente da
Área Requisitante da solução, designado para coordenar e comandar o processo de gestão e
fiscalização da execução contratual, indicado por autoridade competente;
b) fiscal técnico do contrato: servidor representante da STIC, indicado pela
autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato;
c) fiscal administrativo do contrato: servidor representante da Área Administrativa,
indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato quanto aos aspectos
administrativos;
d) fiscal requisitante do contrato: servidor representante da Área Requisitante da
solução, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto
de vista de negócio e funcional da solução de TIC; e
e) fiscal setorial do contrato: servidor representante de setores distintos ou em
unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade, indicado pela autoridade
competente dessa área para o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos
técnicos ou administrativos.
V - preposto: representante da contratada, responsável por acompanhar a
execução do contrato e atuar como interlocutor principal junto à contratante, incumbido de
receber, diligenciar, encaminhar e responder as principais questões técnicas, legais e
administrativas referentes ao andamento contratual;
VI - solução de TIC: conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de
negócio mediante a conjugação de recursos de TIC, de acordo com as premissas definidas no
Anexo II da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022;
VII - processo de negócio: é uma agregação de atividades e comportamentos
executados por pessoas ou máquinas que entregam valor para o cidadão ou apoiam outros
processos de suporte ou de gerenciamento do Ministério da Educação;
VIII - requisitos da contratação de TIC: conjunto de características e especificações
necessárias para definir a solução de TIC a ser contratada;
IX - documento de formalização da demanda: documento que contém o
detalhamento da necessidade da Área Requisitante da solução a ser atendida pela contratação
contendo, no mínimo, as informações constantes do art. 8º do Decreto nº 10.947, de 25 de
janeiro de 2022;
X - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua
melhor solução e dá base ao Termo de Referência a ser elaborado, caso se conclua pela
viabilidade da contratação;
XI - identificação de riscos: processo de busca, reconhecimento e descrição de
riscos. Envolve a identificação das principais fontes de risco, eventos, suas causas e suas
consequências potenciais. Também pode envolver dados históricos, análises teóricas, parecer
de especialistas e as necessidades das partes interessadas;
XII - nível de risco: magnitude de um risco ou combinação de riscos, expressa em
termos da combinação dos impactos e de suas probabilidades;
XIII - tratamento de riscos: processo para responder ao risco, cujas opções, não
mutuamente exclusivas, envolvem evitar, reduzir ou mitigar, transferir ou compartilhar, e
aceitar ou tolerar o risco;
XIV - análise de riscos: processo de compreensão da natureza do risco e
determinação do nível de risco. Fornece a base para a avaliação de riscos e para as decisões
sobre o tratamento de riscos;
XV - avaliação de riscos: processo de comparar os resultados da análise de riscos
para determinar se o risco e/ou sua magnitude é aceitável ou tolerável. Essa avaliação auxilia
na decisão sobre o tratamento de riscos;
XVI - gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e
controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance
dos objetivos da organização pertinentes com a contratação;
XVII - mapa de gerenciamento de riscos: instrumento de registro e comunicação da
atividade de gerenciamento de riscos ao longo de todas as fases da contratação;
XVIII - listas de verificação: documentos ou ferramentas estruturadas contendo um
conjunto de elementos que devem ser acompanhados pelos Fiscais do contrato durante a
execução contratual, permitindo à Administração, o registro e a obtenção de informações
padronizadas e de forma objetiva;
XIX - ordem de serviço ou de fornecimento de bens: documento utilizado para
solicitar à contratada a prestação de serviço ou fornecimento de bens relativos ao objeto do
contrato;
XX - termo de recebimento provisório: termo detalhado declarando que os serviços
foram prestados ou declaração sumária de que as compras foram entregues, com verificação
posterior da conformidade do material com as exigências contratuais, de acordo com a alínea
"a" do inciso I, e alínea "a" do inciso II do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021,
respectivamente;
XXI - termo de recebimento definitivo: termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais, de acordo com a alínea "b" do inciso I, e alínea "b" do
inciso II do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021;
XXII - critérios de aceitação: parâmetros objetivos e mensuráveis utilizados para
verificar se um bem ou serviço recebido está em conformidade com os requisitos
especificados;
XXIII - amostra do objeto: amostra a ser fornecida pelo licitante classificado
provisoriamente em primeiro lugar para realização dos testes necessários à verificação do
atendimento às especificações técnicas definidas no Termo de Referência;
XXIV - plano diretor de tecnologia da informação e comunicação - PDTIC:
instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, com o
objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação de um órgão ou entidade para
um determinado período;
XXV - catálogo de soluções de TIC com condições padronizadas: relação de
soluções de TIC ofertadas pelo mercado que possuem condições padrões definidos pelo Órgão
Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp,
podendo incluir o nome da solução, descrição, níveis de serviço, Preço Máximo de Compra de
Item de TIC, entre outros;
XXVI - preço máximo de compra de item de TIC - PMC-TIC: valor máximo que os
órgãos e as entidades integrantes do Sisp adotarão nas contratações dos itens constantes nos
Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, aplicável para contratações
realizadas em todo o território nacional;
XXVII - plano de contratações anual - PCA: documento que consolida as demandas
que o Ministério da Educação planeja contratar no exercício subsequente ao de sua
elaboração, conforme disposto no Decreto nº 10.947, de 2022;
XXVIII - matriz de alocação de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à
contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que
possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual
necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com
relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou
tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no Termo de
Referência; e
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto
com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções
metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a
solução predefinida no Termo de Referência.
XXIX - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de
mercado;
XXX - sistemas estruturantes de tecnologia da informação: são sistemas de
informação desenvolvidos e mantidos para operacionalizar e sustentar as atividades de
pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços
gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a
critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central;
XXXI - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de
mercado;
XXXII - registro de oportunidade: comportamento praticado por fabricante e seus
revendedores com vistas a prejudicar a competitividade dos certames, pela disponibilização de
meios para que os revendedores informem o início de uma negociação com determinada
organização em troca de privilégios para manter o relacionamento, fazendo com que outras
revendas ligadas ao mesmo fabricante não se envolvam em negociações com essa organização
ou frustre a competição nos certames relacionados aos produtos ou serviços desse fabricante;
e
XXXIII - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da Administração
Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e
pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
Art. 5º Os gestores responsáveis deverão adotar as medidas cabíveis para garantir
que os processos licitatórios atendam tempestivamente as suas necessidades, observando o
princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento
sustentável.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão atuar de modo a evitar atrasos e
suspensões nos processos licitatórios, considerando, dentre outros fatores:
I - o custo social e econômico-financeiro decorrentes de atraso ou de interrupção
da implementação das políticas públicas;II - despesa inerente à desmobilização e ao posterior
retorno às atividad
V - a viabilidade da contratação, contendo a justificativa da solução escolhi
es, conforme inciso VI do art. 147, da Lei nº 14.133, de 2021, no caso de
irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual;
III - a racionalização das atividades administrativas e a simplificação de processos
que se evidenciarem como puramente formais ou como duplicações e superposições de
esforços;
IV - as contratações de Soluções de TIC deverão constar no PCA; e
da, que deverá abranger a identificação dos benefícios a serem alcançados em
termos de eficácia, eficiência, efetividade e economicidade.
Art. 6º As contratações de soluções de TIC, no âmbito do Ministério da Educação,
deverão estar:
I - em consonância com o PDTIC do Ministério da Educação, elaborado conforme
Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, e suas atualizações;
II - alinhadas à Estratégia de Governo Digital, instituída pelo Decreto nº 10.332, de
28 de abril de 2020, e suas atualizações; e
III - integradas à Plataforma gov.br, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de
dezembro de 2016, e suas atualizações, quando tiverem por objetivo a oferta digital de
serviços públicos.
Art. 7º Os órgãos responsáveis pelas contratações de soluções de TIC do Ministério
da Educação deverão observar no planejamento das contratações a parametrização dos
objetos, bem como sua padronização técnica, quando cabíveis, devendo ainda observar:
I - os modelos de minutas instituídos e publicados pelo Órgão Central do Sisp;
II - a utilização dos instrumentos convocatórios e minutas de contratos
previamente aprovados pelo órgão jurídico competente; e
III - as especificações técnicas usuais de mercado e de desempenho esperado e,
quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas,
de modo a levar em consideração o ciclo de vida do produto e serviço.
Art. 8º As compras e as contratações recorrentes terão projetos, processos e/ou
procedimentos padronizados por categorias, classes ou tipos.
§ 1º Em caso de impossibilidade de utilização da aquisição e dos instrumentos
padronizados, a nova minuta deverá ser encaminhada ao órgão jurídico competente com a
indicação em destaque das alterações propostas.
§ 2º A qualquer momento, mediante documento fundamentado, poderá ser
solicitada a revisão dos produtos, serviços e instrumentos padronizados pela autoridade
técnica de TIC deste Ministério, com indicação e destaque das alterações propostas.
Art. 9º A padronização dos objetos e serviços e a construção de modelos de
documentos serão realizadas mediante prévio processo administrativo, garantido o princípio
da publicidade e do contraditório, no qual constem as justificativas técnicas e econômicas,
devendo ser aprovadas pela autoridade máxima de TIC.
§ 1º O processo de padronização deverá:
I - conter parecer técnico sobre o produto, considerando as especificações
técnicas, estéticas e de desempenho;
II - analisar contratações anteriores, considerando custo, condições de
manutenção e de garantia, entre outros;
III - ser motivado pela autoridade técnica de TIC, por meio de despacho; e
IV - ser publicado na imprensa oficial e na rede mundial de computadores com a
síntese da justificativa e a descrição sucinta do padrão definido.
§ 2º Os modelos, manuais e padrões devem guardar estrita obediência aos ditames
da Lei nº 14.133, de 2021, subsidiariamente a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022 , às
decisões do Tribunal de Contas da União - TCU e aos pareceres normativos e minutas-padrão
de contratos da Advocacia Geral da União - AGU.
§ 3º Sempre que for necessária a revisão desses modelos e documentos, deverá ser
comunicada à Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA qualquer alteração nesses
instrumentos com o intuito de possibilitar a atualização dos modelos e manuais de
acompanhamento.
§ 4º A decisão sobre padronização:
I - deve levar em conta as políticas, os modelos e os padrões de governo, a exemplo
dosPadrõesdeInteroperabilidadedeGovernoEletrônico-ePing,ModelodeAcessibilidadeem
Governo Eletrônico - eMag, Padrões Web em Governo Eletrônico - ePwg, padrões de Design
System de governo, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e Modelo de
Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos - e-ARQ Brasil,
quando aplicáveis;
II - pode ser impugnada, no prazo de dez dias da publicação, mediante a
apresentação de prova, por laudo técnico de instituição oficial ou entidade credenciada,
atestando que outros produtos apresentam as mesmas condições que justificaram a
padronização; e
III - deve ser revista, preferencialmente, a cada dois anos, objetivando aferir as
novas condições do mercado.
§ 5º É permitida a padronização com base em processos de outros órgãos públicos,
devendo o ato que decidir pela adesão à outra padronização ser publicado na imprensa oficial
e na rede mundial de computadores com a síntese da justificativa e com a descrição sucinta do
padrão definido, desde que observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 6º Os Planos de Trabalho, bem como os Mapas de Risco e os Acordos de Nível de
Serviços, a critério da Área Requisitante da Solução ou da Área de Tecnologia da Informação,
poderão ser disponibilizados em consulta ou audiência pública, a fim de avaliar a completude
e a coerência da especificação dos requisitos, a adequação e a exequibilidade dos critérios de
aceitação.
Art. 10. A SGA, fundamentada pela autoridade técnica de TIC, poderá expedir
diretrizes de padronização e normas complementares por meio de instrumento próprio.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 11. As contratações de soluções de TIC, no âmbito do Ministério da Educação,
deverão seguir as seguintes fases:
I - Planejamento da Contratação;
II - Seleção do Fornecedor; e
III - Gestão do Contrato.
§ 1º As atividades de gerenciamento de riscos devem ser realizadas durante todas
as fases do processo de contratação, observando o disposto no art. 38 da Instrução Normativa
SGD/ME nº 94, de 2022.
§ 2º As contratações de soluções de TIC devem atender às normas específicas
dispostas no Anexo I da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, e observar os guias,
manuais e modelos publicados pelo Órgão Central do Sisp.
Seção I
Do planejamento da contratação
Art. 12. A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas:
I - instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;
II - elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação; e
III - elaboração do Termo de Referência.
§ 1º Para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no inciso
II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a aplicação desta norma é facultativa, exceto quanto ao
disposto no art. 6º desta Portaria e as contratações de serviços TIC em que haja previsão de
reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária é obrigatória a adoção do
Índice de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, devendo o Ministério da Educação realizar
a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação, independentemente
do tipo de contratação, inclusive nos casos de:
I - inexigibilidade;
II - dispensa de licitação ou licitação dispensada;
III - formação de Ata de Registro de Preços;
IV - adesão à Ata de Registro de Preços;
V - contratações com uso de verbas de organismos nacionais ou internacionais; ou
VI - contratação de empresas públicas de TIC.
§ 2º Nos casos em que o Ministério da Educação tenha interesse em participar de
uma contratação conjunta no Sistema de Registro de Preços deverá fundamentar a
compatibilidade do seu Estudo Técnico Preliminar e demais documentos de planejamento da
contratação com o Termo de Referência do órgão gerenciador.
§ 3º Caso o Ministério da Educação tenha interesse em aderir à Ata de Registro
de Preços, deverá registrar no Estudo Técnico Preliminar o ganho de eficiência, a
viabilidade e a economicidade para a Administração Pública Federal da utilização da ata de
registro de preços, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 4º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades
das etapas de Planejamento da Contratação e acompanhar a fase de Seleção do Fornecedor.
§ 5º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá manter registro histórico
de:
I - fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com
fornecedores, comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência
públicas, decisão de autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão
dos artefatos do Planejamento da Contratação; e
II - documentos gerados e/ou recebidos, a exemplo dos artefatos previstos
nesta norma, pesquisas de preço de mercado, e-mails, atas de reunião, dentre outros.
§ 6º Caso a solução escolhida, resultante do Estudo Técnico Preliminar,
contenha item presente nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas
publicados pelo Órgão Central do Sisp no âmbito do processo de gestão estratégica das
contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado previsto no § 2º do
art. 43 da Lei nº 14.133, de 2021, os documentos de planejamento da contratação deverão
utilizar todos os elementos constantes no respectivo Catálogo, tais como: especificações
técnicas, níveis de serviços, códigos de catalogação, PMC-TIC, entre outros.
§ 7º A publicação do Estudo Técnico Preliminar da Contratação em sítio eletrônico
de fácil acesso, quando o Ministério da Educação for parte interessada em aderir a Ata de
Registro de Preço, é condição para viabilizar a autorização de adesão exarada pelo órgão
gerenciador, observadas as demais disposições legais.
§ 8º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é facultada nas seguintes hipóteses:
I - para contratações cuja estimativa de preços seja inferior ao disposto no inciso II
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a aplicação desta norma é facultativa, exceto quanto ao
disposto nos art. 6º desta Portaria e as contratações de serviços TIC em que haja previsão de
reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária é obrigatória a adoção do
ICTI;
II - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou
de grave perturbação da ordem;
III - nos casos de emergência ou de calamidade pública, nos termos do inciso VIII do
art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021;
IV - nas situações em que a Administração puder convocar demais licitantes
classificados para a contratação de remanescente de serviço ou de fornecimento em
consequência de rescisão contratual, nos termos do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 9º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar é dispensada para as contratações
que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um
ano, quando se verificar que naquela licitação:
I - não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas;
II - as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos
praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Subseção I
Da instituição da Equipe de Planejamento
Art. 13 O Planejamento da Contratação tem início com a instituição da Equipe de
Planejamento da Contratação e ocorre após:
I - o envio do Documento de Formalização da Demanda - DFD, pela área
requisitante à STIC;
II - avaliação, pela STIC, do alinhamento da contratação ao PDTIC e ao PCA;
III - indicação do integrante técnico pela STIC;
IV - indicação do Integrante Administrativo e decisão motivada pela autoridade
competente da SGA sobre o prosseguimento da contratação; e
V - publicação do ato de instituição da Equipe de Planejamento da Contratação
pela SGA.
§ 1º O DFD a que se refere o inciso I, conterá, no mínimo, as informações
constantes no § 1º do art. 10 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
§ 2º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência
expressa das suas indicações e das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente
designados.
Subseção II
Do Estudo Técnico Preliminar da Contratação
Art. 14. O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realizado pelos
Integrantes Técnico e Requisitante, compreendendo, no mínimo, as tarefas descritas no art. 11
da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022.
Art. 15. A estimativa de preço da contratação deverá ser realizada pelo Integrante
Técnico com o apoio do Integrante Administrativo para elaboração do orçamento detalhado,
composta por preços unitários e de acordo com a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7
de julho de 2021, e suas atualizações, que versa sobre o procedimento administrativo para a
realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em
geral.
§ 1º A definição das condições do mercado fornecedor do objeto a licitar deve ser
analisada pelo responsável pela pesquisa de preços juntamente com a área responsável que
detém o conhecimento necessário e suficiente para informar se os produtos pesquisados são
similares e possuem complexidade semelhante para a comparação de preços.
§ 2º Deve ser evitada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso,
secreto, subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da
igualdade entre os licitantes ou levar ao direcionamento de preços.
§ 3º A opção pela utilização de outro parâmetro de pesquisa ou método para
obtenção do valor de referência deverá, quando impossibilitada a utilização dos parâmetros
postos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021, e suas atualizações, ser descrita e
justificada nos autos pelo responsável pela pesquisa, explicitando seu memorial de cálculo e
parâmetros de comparação de desempenho e/ou produtividade.
§ 4º As especificações da equipe técnica definidoras das pesquisas deverão ser
claras, objetivas, fundamentadas em parâmetros técnicos de ampla notoriedade, criteriosas
com a especificação do objeto, alinhadas às de mercado e possuidoras de correta aplicação de
cálculos estatísticos e matemáticos.
§ 5º A pesquisa de preços deve buscar referências para prever, com grau adequado
de precisão, o valor praticado no mercado.
§ 6º A parametrização deverá ser definida, a fim de evitar preços conflitantes para
produtos similares, permitindo que sejam descartadas distorções de situações homogêneas de
especificações com condições de pagamento e desempenho distintos.
§ 7º Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com
Condições Padronizadas - PMC-TIC deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a
pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior ao PMC-TIC.
Art. 16. O integrante administrativo fiscalizará o cumprimento dos parâmetros
legais na elaboração da estimativa de preço da contratação, a ser realizada pelo integrante
técnico, a fim de garantir a existência de orçamento detalhado, memorial de cálculo, composto
por preços unitários e fundamentado, em pesquisa de mercado, a exemplo de contratações
similares, valores oficiais de referência, pesquisa junto a fornecedores ou tarifas públicas,
conforme regras constantes do art. 15 desta Portaria.
Art. 17. O integrante técnico, responsável pela pesquisa de preços, deverá apontar
na planilha, para acompanhamento do integrante administrativo:
I - os critérios utilizados para identificar os valores exorbitantes ou inexequíveis;