SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.351, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.351, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8471.80.00
Mercadoria: Interface para programação, leitura e gravação serial de dados
armazenados na memória de ECUs (Unidades de Controle do Motor) e TCUs (Unidades
de Controle de Transmissão) veiculares, compatível com ODDII, Bench e Bootloader,
projetada para trabalhar exclusivamente conectada ao computador via porta USB,
contendo conectores DB25, Tyco 12 e USB 2.0 tipo B, acondicionada para venda a
retalho em maleta contendo sete tipos de cabo para conexão na tomada de
diagnóstico do veículo, nos pinos ou nas placas de ECUs ou TCUs, um cabo USB para
conexão com PC e uma fonte de alimentação universal.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 6 C) do Capítulo 84) e RGI 6 da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo
Dec. nº 11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435,
de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 13, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 21, de
27 de setembro de 2010.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, com base no disposto nos artigos 31, inciso I, e 32 da Portaria RFB nº
143, 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo administrativo
nº 10209.720031/2022-11, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 21, de 27 de setembro de 2010,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica alfandegado, a título permanente e em caráter precário, o Porto
Organizado de Belém, com as áreas abaixo especificadas, administrado pela Companhia
Docas do Pará - CDP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03:
I - Porto de Belém, localizado na Avenida Marechal Hermes, Praça Pedro
Teixeira, Centro, Belém/PA, compreendendo a Área identificada como nº 4, medindo
12.936,83 m2, e a Área identificada como nº 5, medindo 33.751,55 m2;
II - Terminal de Miramar, localizado na Avenida Arthur Bernardes, s/nº, Val de
Cães, Belém/PA, medindo 42.825,00 m2; e
III - Terminal de Outeiro, localizado na Ilha de Caratateua, estrada BL 10,
Icoaraci/PA, medindo 399.120,00 m2." (NR)
"Art. 2º O recinto ora alfandegado permanecerá sob a jurisdição da Alfândega
da Receita Federal do Brasil em Belém, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta e poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle
aduaneiro". (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ PEREIRA DE BARROS NETO