PORTARIA-TCU Nº 156, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 Abre, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 50.100.000,00 (cinquenta milhões e cem mil reais) para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o art. 55, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.791, de 29.12.2023 (LDO), combinado com o art. 4º, § 1º e § 2º, da Lei nº 14.822, de 22/1/2024 (LOA) e considerando informações constantes do TC-001.817/2024-8, resolve: Art. 1º Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 50.100.000,00 (cinquenta milhões e cem mil reais) para atender à programação exposta no Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS
PORTARIA-TCU Nº 156, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 186. Órgão: Tribunal de Contas da União. Todos os atos de 14/10/2024