PORTARIA MCOM Nº 14.750, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA MCOM Nº 14.750, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação
Publicitária no âmbito do Ministério das Comunicações - MCOM.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo e dos Apêndices, o Manual de
Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária, que disciplina, no âmbito do
Ministério das Comunicações, as regras para os procedimentos internos de análise, de
desenvolvimento, de seleção, de autorização, de execução, de prestação de contas, de
liquidação e de pagamento de ações de publicidade, observadas as diretrizes
complementares e subsidiárias estabelecidas na legislação vigente.
Parágrafo único. Constituem ações de comunicação publicitária, para fins de
aplicação do Manual, os serviços integrantes do objeto dos contratos de prestação de
serviços de publicidade, firmados pelo MCOM com agências de propaganda, nos termos
estabelecidos na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010.
Art. 2º O Manual de Procedimentos das Ações de Comunicação Publicitária
estará disponível no site do MCOM, no endereço https://www.gov.br/mcom/pt-br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO