PORTARIA CNPQ Nº 1.952, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

I - ter título de doutor ou de livre-docência;
II - ter domínio do idioma do evento, da visita ou do intercâmbio;
III - manter em sua guarda carta de aceite do(s) trabalho(s) apresentado(s) em
congressos e similares; e
IV - cumprir interstício de 2 (dois) anos para a nova concessão, no caso de
pesquisador que já tenha usufruído de Auxílio Participação em Eventos Científicos (AVG).
Parágrafo único. Esta modalidade de auxílio é preferencialmente concedida para
pesquisadores não bolsistas de Produtividade PQ ou DT, somente será concedida a bolsistas
dessas modalidades em casos de altos custos de viagem.
Documentos indispensáveis
Art. 57. São documentos indispensáveis para inscrição no AVG:
I - currículo do proponente cadastrado na Plataforma Lattes;
II - Formulário de Propostas eletrônico;
III - carta convite ou de aceitação da organização do evento, para os casos de visitas
e intercâmbios; e
IV - texto submetido ao comitê avaliador do evento.
Vigência
Art. 58. A vigência do processo do AVG é de até 90 (noventa) dias.
Itens financiáveis
Art. 59. São itens financiáveis:
I - passagem aérea internacional;
II - diárias no exterior, conforme valores estabelecidos na Tabela de Valores de
Diárias para Auxílios e Bolsas de Curta Duração; e
III - taxa de inscrição no evento.
§ 1º O proponente deverá observar as orientações constantes nas normas de
prestação de contas.
§ 2º As diárias serão concedidas, para:
I - congressos e similares: em função da duração dos eventos; e
II - visitas e intercâmbio: de até 30 (trinta) dias.
§ 3º O prazo para utilização dos recursos financeiros começa a vigorar a partir
da assinatura do Termo de Outorga e se encerra no término de sua vigência, devendo ser
aplicados, tais recursos, exclusivamente para a execução da proposta aprovada.
Envio, análise e julgamento das propostas
Art. 60. Poderão ser considerados na avaliação das propostas os seguintes critérios:
I - qualidade e relevância do evento, do intercâmbio ou da visita técnica para a área
do conhecimento;
II - o tipo de participação;
III - região ou UF da instituição de vínculo do pesquisador;
IV - avaliação por consultor ad hoc; e
V - o Currículo Lattes do proponente.
Encerramento do processo
Art. 61. O comprovante da devida participação no evento, como indicado na
proposta submetida, é documento indispensável para o encerramento do processo, sendo que
a sua não apresentação acarretará para o beneficiário a obrigação de ter que ressarcir todos os
recursos recebidos ao CNPq.
Seção III
Auxílio Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos e de Inovação - ARC
Art. 62. A finalidade do Auxílio Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos ou
de Inovação (ARC) é apoiar a realização, de congressos, simpósios, seminários, ciclos de
conferências e outros eventos brasileiros similares, relacionados à ciência, tecnologia e
inovação, nos formatos presencial, virtual ou híbrido.
Requisitos e condições
Art. 63. São requisitos e condições do ARC para o proponente:
I - apresentar qualificação adequada à coordenação ou organização de evento
científico, tecnológico e de inovação; e
II - ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes.
Documentos indispensáveis
Art. 64. São documentos indispensáveis para inscrição no ARC:
I - Formulário de Propostas eletrônico; e
II - Plano de Trabalho contendo:
a) objetivos, cronograma, metas e indicadores;
b) programação preliminar do evento;
c) indicação de existência de outras fontes de financiamento, quando for o caso;
d) outras informações, conforme a ação; e
e) orçamento detalhado, com discriminação dos recursos solicitados.
Vigência
Art. 65. As atividades previstas no projeto apresentado deverão ser realizadas em
até 12 (doze) meses.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser autorizada prorrogação.
§ 2º Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser solicitados, no prazo de até 30
(trinta) dias antes do término de vigência do auxílio, em formulário eletrônico específico, com
justificativas fundamentadas, que serão analisados e deliberados pela Unidade Técnico-
Científica.
Itens Financiáveis
Art. 66. São itens financiáveis no ARC:
I - passagens e diárias para conferencistas;
II - concessão de auxílio à participação de estudantes em eventos internacionais
realizados no Brasil, exceto para bolsistas, do CNPq ou de qualquer outra agência de fomento,
que recebam Adicional de Bancada;
III - serviços de mídia impressa e eletrônica para confecção e publicação de
anais, impressão de material gráfico ou eletrônico (folders e cartazes) para divulgação do
evento e criação, manutenção de página do evento na Internet e transmissão ao vivo;
IV - traslado de participantes do evento;
V - locação de espaços para realização do evento com respectiva infraestrutura,
aluguel de equipamentos audiovisuais, tais como projetores, sonorização, computador
multimídia, além de serviços de tradução simultânea, recepcionista e secretaria; e
VI - contratação de plataformas virtuais para abrigar o evento, caso a realização
seja feita de forma remota ou híbrida.
Parágrafo único. As demais despesas serão de responsabilidade do proponente e
da instituição de execução, a título de contrapartida.
Seção IV
Auxílio Projeto de Pesquisa - APQ
Art. 67. A finalidade do Auxílio Projeto de Pesquisa (APQ) é apoiar atividades de
pesquisa científica, tecnológica ou de inovação, que visem contribuir significativamente para o
desenvolvimento científico e tecnológico do País, em todas as áreas do conhecimento.
Requisitos e condições
Art. 68. São requisitos e condições para o proponente do APQ:
I - ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes;
II - se estrangeiro, estar em situação regular no País;
III - residir no Brasil; e
IV - outros requisitos estabelecidos na Ação.
Duração
Art. 69. A duração do APQ será estabelecida na Ação específica e deverá ser
ajustada de forma que a vigência final do processo ocorra sempre no último dia mês.
Itens financiáveis
Art. 70. No APQ poderão ser contempladas despesas de capital, custeio e bolsas,
conforme estabelecido na Ação específica.
Art. 71. As despesas não previstas na Ação específica serão de responsabilidade do
proponente e da instituição de execução do projeto, a título de contrapartida, a qual também
poderá incluir despesas previstas na Ação.
Art. 72. O proponente deverá observar as orientações do Manual de Prestação de
Contas do CNPq.
Seção V
Auxílio Editoração - AED
Art. 73. A finalidade do Auxílio Editoração (AED) é apoiar e incentivar a editoração
e a publicação de periódicos científicos brasileiros em todas as áreas de conhecimento, sendo
considerado prioritário o apoio às revistas divulgadas por meio eletrônico, na Internet, em
modo de acesso aberto, ou de forma impressa e eletrônica simultaneamente.
Requisitos e condições
Art. 74. São requisitos e condições do AED:
I - para o proponente:
a) possuir o título de doutor;
b) ser o editor da revista;
c) ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes;
d) ser obrigatoriamente o coordenador do projeto; e
e) ter vínculo formal com a instituição de execução do projeto.
II - para o periódico:
a) ser mantido e editado por instituição, associação ou sociedade científica
brasileira sem fins lucrativos;
b) possuir abrangência nacional ou internacional quanto à procedência institucional
dos autores e do corpo editorial; e
c) outros requisitos estabelecidos na Ação.
Duração
Art. 75. O período de aplicação dos recursos é de 12 (doze) meses, a contar da data
da assinatura do Termo de Outorga.
Itens financiáveis
Art. 76. No AED são permitidas despesas com:
I - material de consumo;
II - pagamento de pessoal especializado em editoração e tradução, serviços
gráficos, de arte-final e de impressão; e
III - serviços para a preparação, geração e manutenção da página que hospeda a
publicação eletrônica.
Art. 77. O proponente deverá observar as orientações do Manual de Prestação de Contas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Disposição transitória
Art. 78. Serão aplicados apenas os dispositivos normativos passíveis de serem
executados dentro do sistema atual do CNPq.
Parágrafo único. Caso não seja possível o envio de solicitações pela Plataforma
Eletrônica do CNPq, essas deverão ser formalizadas por meio do e-mail [email protected]
ou pelo canal de atendimento disponível na página do CNPq.
Disposições finais
Art. 79. Prevalecerão as normas anteriores para as concessões vigentes na data da
entrada em vigor desta Portaria.
Parágrafo único. É facultado ao CNPq aplicar as novas disposições nos casos em que
a presente norma seja mais vantajosa aos beneficiários.
Art. 80. O CNPq se resguarda o direito de, a qualquer momento, solicitar
informações ou documentos adicionais que julgar necessários.
Art. 81. Casos omissos ou excepcionais serão analisados pela Diretoria Executiva do CNPq.
Revogação
Art. 82. Fica revogada a Resolução Normativa nº 17, 11 de agosto de 2011.
Vigência
Art. 83. Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua publicação.
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO