PORTARIA CNPQ Nº 1.952, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNPQ Nº 1.952, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto n. 11.229, de 07 de outubro de 2022, em conformidade com decisão da Diretoria
Executiva em sua 12ª (décima segunda) reunião, de 17 de setembro de 2024, e nos termos das
justificativas e motivação constantes do Processo nº 01300.006492/2022-49, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria consolida as Normas de Auxílios do CNPq e define as regras
aplicáveis às modalidades de auxílios que menciona.
§ 1º No fomento ao desenvolvimento de atividades científicas, tecnológicas e de
inovação no País poderão ser outorgados auxílios das seguintes modalidades:
I - Auxílio Pesquisador Visitante (APV);
II - Auxílio Promoção de Eventos Científicos, Tecnológicos ou de Inovação (ARC);
III - Auxílio a Pesquisa (APQ); e
IV - Auxílio Editoração (AED).
§ 2º Para o desenvolvimento de atividades científicas, tecnológicas e de inovação
no exterior poderá ser outorgado o Auxílio Participação em Eventos Científicos (AVG).
Art. 2º Para efeitos desta Portaria, considera-se:
I-Ações:Chamadas,Programas,Encomendas,Convênios,TermosdeFomentoede
Colaboração, Acordos de Parceria para PD&I, Acordos de Cooperação e instrumentos
congêneres, realizados no âmbito do CNPq;
II - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da
administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão
institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
III - auxílio: apoio financeiro a projetos Científicos, Tecnológicos, de Inovação ou de
divulgação científica;
IV - responsabilidade parcial: situação de mudança de titularidade em que a
responsabilidade do novo coordenador do projeto se dará a partir de sua assinatura do Termo
de Outorga, ficando o antigo coordenador responsável por quaisquer prestações de contas até
essa data;
V - suspensão: condição temporária que implica em suspensão do pagamento e
bloqueio do Cartão Pesquisa, sem alteração da vigência do processo, a ser revertida para
reativação ou cancelamento do processo;
VI - cancelamento: realizado a qualquer tempo antes do término da vigência, de
modo que o processo seja encaminhado para a Prestação de Contas Final, exceto na ausência
de movimentação financeira, quando será encerrado, pois se trata de rescisão contratual;
VII - encerramento: processo com vigência expirada e prestação de contas
aprovada, com ou sem ressalvas, ou com baixa de responsabilidade do beneficiário;
VIII - beneficiário: coordenador do projeto que assina o Termo de Outorga;
IX - Área Técnica: conjunto que envolve Coordenação técnica, Coordenação-Geral e
Diretoria responsável por um processo; e
X - Unidade Técnico-Científica: conjunto que engloba o Coordenador Técnico e os
servidores a ele subordinados.
Art. 3º Esta norma se aplica a todas as modalidades de auxílios implementadas pelo
CNPq.
§ 1º Disposições diferentes poderão ser definidas em Chamadas ou instrumentos
congêneres, mediante autorização da instância competente.
§ 2º É vedada a equiparação de experiência acadêmica a títulos de graduação e
pós-graduação para o fim de outorga de qualquer modalidade de fomento à pesquisa científica,
seja nos critérios de admissibilidade, seja nos critérios de julgamento.
Art. 4º Havendo conflito, as disposições específicas prevalecerão sobre as gerais na
aplicação desta Portaria.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS GERAIS
Seção I
Das disposições gerais
Art. 5º A implementação e o pagamento dos auxílios estão condicionados à
disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq.
Art. 6º A comunicação do beneficiário com o CNPq deve ser feita por meio do e-
mail [email protected] ou pelo canal de atendimento disponível na página do CNPq.
Art. 7º É vedada a outorga de auxílio a quem:
I - estiver com processo de cobrança do CNPq;
II - estiver inadimplente no dever de prestar contas ao CNPq;
III - estiver inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e
Entidades Federais - CADIN; ou
IV - for condenado por improbidade administrativa, enquanto vigente o
impedimento de recebimento de benefícios dos cofres públicos estipulado na sentença.
Art. 8º É vedado ao outorgado efetuar qualquer pagamento a cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 9º O apoio financeiro aprovado pelo CNPq não gera vínculo de qualquer
natureza ou relação de trabalho.
§ 1º O pessoal envolvido na execução do projeto não possuirá vínculo de
qualquer natureza com o CNPq e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos, sendo
estes de inteira responsabilidade do beneficiário que o tiver alocado na sua execução.
§ 2º Fica o beneficiário responsável por ressarcir o CNPq por quaisquer despesas
decorrentes de eventuais processos trabalhistas.
Art. 10. É permitida a concessão de auxílio a estrangeiro residente e em situação
regular no País.
Art. 11. A atualização das informações do Currículo Lattes é de total
responsabilidade de seu titular, que é civil e penalmente responsável pela completude e
veracidade de suas informações, conforme artigos 297 a 299, do Código Penal - Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Art. 12. As disposições sobre a publicação e divulgação de trabalhos e os direitos
inerentes à propriedade intelectual constam de norma específica do CNPq.
Solicitação do auxílio
Art. 13. A solicitação do auxílio é efetuada via Formulário de Propostas eletrônico,
de acordo com Ações específicas e as normas da modalidade.
Parágrafo único. Constatado o envio de propostas idênticas, enviadas por
proponentes diferentes, ambas as propostas serão desclassificadas.
Art. 14. No Formulário de Propostas eletrônico, quando houver essa opção, o interessado
deverá indicar o Comitê de Assessoramento mais adequado para examinar a sua proposta.
Parágrafo único. Após o envio da proposta, a escolha do Comitê de
Assessoramento pelo proponente não poderá ser alterada.
Julgamento das propostas
Art. 15. O julgamento das propostas seguirá as etapas previstas na Ação e poderá
incluir, entre outros:
I - análise por consultores ad hoc;
II - análise comparativa de mérito e classificação das propostas por Comitês de
Assessoramento ou julgadores de mérito técnico-científico;
III - classificação por comitês especiais;
IV - análise pela Área Técnica;
V - decisão preliminar;
VI - análise de reconsiderações do Resultado Preliminar; e
VII - decisão final, respeitado o limite orçamentário e financeiro da Ação.
§ 1º Os critérios de julgamento deverão estar previstos na respectiva Ação.
§ 2º Os pareceres e eventuais pontuações emitidas devem ficar disponíveis ao
proponente na Plataforma Eletrônica do CNPq.
Art. 16. O parecer emitido pelo Comitê de Assessoramento ou Julgador deve levar
em consideração os seguintes aspectos:
I - o mérito científico, tecnológico e de inovação, bem como a relevância da proposta;
II - os pareceres da Unidade Técnico-Científica e dos consultores ad hoc, quando for
o caso;
III - as especificidades das modalidades de auxílios; e
IV - outros critérios definidos no âmbito da respectiva Ação.
Art. 17. O currículo a ser considerado no julgamento será aquele disponível na
Plataforma Lattes na data limite da submissão das propostas.
Art. 18. O Resultado Preliminar do julgamento será divulgado no Diário Oficial da
União (DOU) e na página do CNPq na Internet, podendo também ser divulgado em portais de
ações ou programas específicos, quando couber.
Art. 19. Eventuais recursos administrativos deverão ser apresentados por meio de
formulário eletrônico específico disponível na Plataforma Eletrônica do CNPq em até 10 (dez)
dias corridos, a contar da publicação no Diário Oficial da União do resultado questionado e
serão analisados conforme disposto no ato normativo que regulamenta a avaliação de
recursos.
Parágrafo único. Na contagem do prazo será excluído o dia do início e incluído o do
vencimento, serão considerados os dias consecutivos e o prazo terá início e término em dias de
expediente no CNPq.
Art. 20. O Resultado Final do julgamento será divulgado no Diário Oficial da União
(DOU) e na página do CNPq na Internet, podendo também ser divulgado em portais de ações
ou programas específicos.
Outorga do auxílio
Art. 21. A outorga de auxílio requer que a instituição de execução do projeto esteja
cadastrada no Diretório de Instituições (DI) do CNPq e que o beneficiário possua autorização
dessa instituição para a execução do projeto/plano trabalho.
Art. 22. A instituição de execução do projeto, no caso das modalidades Auxílio a
Pesquisa - APQ, Auxílio Editoração - AED e Auxílio Pesquisador Visitante - APV, deve ser
constituída sob as leis brasileiras e ter sua sede e administração no País.
Art. 23. O proponente terá até 45 (quarenta e cinco) dias, caso a ação não preveja
outro prazo, para implementar o auxílio, contados a partir da data de divulgação do resultado,
mediante assinatura do Termo de Outorga.
Parágrafo único. Expirado o prazo definido no caput deste artigo, sem justificativa
consistente, a outorga será cancelada.
Prorrogação da vigência do auxílio
Art. 24. Eventuais pedidos de prorrogação deverão ser apresentados por meio de
formulário específico disponível na plataforma eletrônica do CNPq até 30 (trinta) dias antes do
término da vigência do projeto/plano de trabalho.
Art. 25. Para o pedido de prorrogação, além das justificativas, são indispensáveis os
seguintes documentos:
I - Relatório das atividades programadas e efetivamente realizadas;
II - Plano de Trabalho com o cronograma de execução para o período adicional
solicitado; e
III - Currículo Lattes do coordenador do projeto atualizado.
Art. 26. A prorrogação somente será efetivada após a assinatura do Termo Aditivo
pelo beneficiário.
§ 1º Após a assinatura das partes, o Termo Aditivo será publicado por extrato no
Diário Oficial da União.
§ 2º Caso a vigência do processo seja expirada, a assinatura do Termo não será mais
possível e o beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final.
Pagamento do auxílio (custeio e capital)
Art. 27. No caso dos auxílios APQ, AED e ARC, o pagamento de custeio e capital será
efetuado mediante crédito em Cartão Pesquisa.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado em uma ou mais parcelas, de acordo
com a disponibilidade orçamentária e financeira do CNPq.
Art. 28. No caso dos auxílios AVG e APV, o pagamento será efetuado mediante
depósito em conta corrente do beneficiário.
Obrigações do beneficiário
Art. 29. São obrigações do beneficiário:
I - manter o currículo atualizado na Plataforma Lattes;
II - ser responsável por qualquer comunicação referente ao projeto ao CNPq;
III - observar as orientações da Ação e da norma de prestação de contas do CNPq,
antes de efetuar qualquer despesa;
IV - assumir todas as obrigações legais decorrentes de contratações eventuais
necessárias à consecução do objeto, eximindo o CNPq de qualquer responsabilidade que possa
advir de tais contratações;
V - cumprir e fazer cumprir as finalidades do auxílio concedido e as normas que o
regem, sob pena de ressarcir o CNPq, na forma da lei e das demais disposições pertinentes do
CNPq;
VI - solicitar previamente a autorização do CNPq para alterações no Projeto de
Pesquisa, o que será objeto de análise;
VII - obter autorizações especiais de caráter ético, legal ou logístico, necessárias
para a execução das atividades;
VIII - conhecer e respeitar as diretrizes da Comissão de Integridade na Atividade
Científica do CNPq;
IX - atuar como consultor ad hoc emitindo parecer sobre projetos de pesquisa,
quando solicitado;
X - se estrangeiro, estar em situação regular no País;
XI - se houver bolsas concedidas no âmbito do projeto:
a) indicar os bolsistas com perfil adequado à modalidade e nível de bolsa a ser
implementada, observado o art. 8º desta Portaria; e
b) incluir no Relatório de Execução do Objeto (REO) do projeto a avaliação do
desempenho de cada bolsista, inclusive dos substituídos.
XII - enviar, a cada 12 (doze) meses, o Formulário de Resultados Parciais (FRP), de
acordo com a norma de prestação de contas do CNPq; e
XIII - enviar a prestação de contas final no prazo de até 60 (sessenta) dias após
o término da vigência do processo, observada a norma de prestação de contas do CNPq.
§ 1º O beneficiário deverá permitir que o CNPq possa confirmar a veracidade das
informações prestadas, inclusive pela utilização dos recursos recebidos, devendo enviar, se
solicitado, documentação comprobatória, e permitir e facilitar ao CNPq o acesso aos locais de
execução do projeto para monitoramento e avaliação.
§ 2º O beneficiário deverá manter os documentos referidos neste artigo em seu
poder por cinco anos após a aprovação final das contas.
§ 3º A transferência de recursos de até 20% do valor do projeto entre as rubricas de
capital e de custeio independe de autorização prévia do CNPq.
Publicações e divulgação
Art. 30. Trabalhos publicados e a divulgação, sob qualquer forma de comunicação
ou por qualquer veículo, de resultados obtidos com recursos do Projeto / Plano de Trabalho,
deverão fazer referência ao apoio recebido pelo CNPq, bem como a quaisquer outras
entidades/órgãos financiadores, especialmente aqueles que participaram no apoio do Projeto /
Plano de Trabalho em conjunto com o CNPq, nos trabalhos produzidos ou publicados, em
qualquer mídia, com as seguintes expressões, no idioma do trabalho:
I - se publicado individualmente: "Apoiado pelo Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, CNPq - Brasil, (número do processo do CNPq)."; ou
II - se publicado em coautoria: "Apoiado pelo CNPq - Brasil, (número do processo
do CNPq)".
Art. 31. Material de divulgação de eventos, publicações em geral e a publicidade
relativa a eles, e de trabalhos e atividades apoiadas ou financiadas pelo CNPq, deverão trazer a
logomarca deste em lugar visível, de fácil identificação em escala e tamanho proporcionais à
área de leitura.
Parágrafo único. Esclarecimentos a respeito e os padrões a observar constam da
página do CNPq (https://www.gov.br/cnpq/pt-br/canais_atendimento/identidade-visual) e
podem ser objeto de consulta prévia junto à área de comunicação social do CNPq
([email protected]).
Monitoramento, avaliação e prestação de contas final
Art. 32. O monitoramento, a avaliação e a prestação de contas final deverão
observar os objetivos, o cronograma, o orçamento, as metas e os indicadores previstos no
plano de trabalho e será realizado conforme especificado em cada Ação e no Manual de
Prestação de Contas do CNPq.
Art. 33. O processo poderá ser suspenso ou cancelado quando ocorrer qualquer
irregularidade constatada, conforme Manual de Prestação de Contas do CNPq, sem prejuízo de
outras sanções civis e penais.
Seção II
Da mudança de instituição
Art. 34. A mudança de instituição de execução do projeto deve ser solicitada ao
CNPq pelo coordenador do projeto.
Parágrafo único. A solicitação será apresentada por meio de formulário eletrônico
específico disponível na Plataforma Eletrônica do CNPq.
Art. 35. São documentos obrigatórios para a solicitação de mudança de
instituição:
I - solicitação formal, contendo:
a) justificativa; e
b) declaração de que a execução do projeto não ficará prejudicada com a alteração
de instituição;
II - carta de anuência da atual instituição de execução do projeto; e
III - carta de anuência da nova instituição de execução do projeto.
§ 1º A nova instituição de execução do projeto deve estar cadastrada previamente
no Diretório Institucional do CNPq, bem como atender aos termos estabelecidos na Ação.
§ 2º A carta de anuência da atual instituição de execução do projeto, presente no
inciso II deste artigo, pode ser dispensada em casos excepcionais mediante justificativa a ser
analisada pelo CNPq.
Art. 36. A solicitação será analisada pelo CNPq, que poderá autorizar ou não a
mudança de instituição.
§ 1º Autorizada a mudança de instituição, o processo será encaminhado ao Serviço
de Apoio aos Projetos de Pesquisa (SEAPP) para as devidas providências.
§ 2º Não autorizada a mudança de instituição, o solicitante será avisado pela
Unidade Técnico-Científica responsável com a justificativa e demandado a indicar sobre o
cancelamento ou não do processo, podendo recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Caso a Unidade Técnico-Científica se decida por manter a negativa, o recurso
será remetido à instância superior para decisão final.
Seção III
Da mudança de titularidade
Solicitação
Art. 37. A mudança de titularidade do processo pode ocorrer a pedido:
I - do próprio coordenador do projeto; ou
II - da instituição de execução do projeto.
Parágrafo único. A mudança de titularidade não é permitida para os Auxílios
Pesquisador Visitante (APV) e Participação em Eventos Científicos (AVG).
Art. 38. A solicitação de mudança de titularidade deverá ser apresentada por meio
de formulário eletrônico específico disponível na Plataforma Eletrônica do CNPq.
Art. 39. São motivos para a apreciação do pedido de mudança de titularidade pelo CNPq:
I - falecimento do coordenador do projeto;
II - perda de vínculo do coordenador do projeto com a instituição de execução do
projeto; ou
III - afastamento das atividades de pesquisa do coordenador do projeto por um
período superior a seis meses.
§ 1º Outros casos excepcionais, apresentando motivos pertinentes, serão avaliados
pelo CNPq.
§ 2º Em casos de mudança de titularidade em que há mudança de instituição,
aplicam-se subsidiariamente as disposições da Seção II deste Capítulo.
§ 3º Nos casos de falecimento do coordenador do projeto, o CNPq buscará os
elementos possíveis para identificação da adequada utilização dos recursos.
Art. 40. A solicitação de mudança de titularidade conterá:
I - justificativas, evidenciando que os objetivos e a exequibilidade do projeto não
serão alterados;
II - demonstrativo de que as qualificações do novo coordenador do projeto são
compatíveis com as do coordenador a ser substituído;
III - cartas de aceitação do coordenador atual, do novo coordenador do projeto
e da instituição de execução do projeto, concordando com a substituição proposta;
IV - relatório das atividades desenvolvidas até o momento; e
V - plano de trabalho para a conclusão do projeto.
Parágrafo único. Na impossibilidade de apresentação de quaisquer dos
documentos listados neste artigo, deverá ser fornecida justificativa acompanhada de
documentação que fundamente o caso.
Responsabilidade
Art. 41. Salvo disposto em contrário na Ação específica, o CNPq adotará a
responsabilidade parcial nos casos de mudança de titularidade.
§ 1º Solicitada a mudança de titularidade, o saldo remanescente deverá ser
devolvido, sendo permitido ao CNPq recuperar o saldo disponível no Cartão Pesquisa em casos
justificados.
§ 2º É obrigatória a prestação de contas parcial do projeto pelo beneficiário, no
prazo de até 60 (sessenta) dias, que deverá ser analisada e acompanhada da devolução de
eventual saldo remanescente.
Análise
Art. 42. O pedido de mudança de titularidade será analisado pela Unidade Técnico-
Científica a qual o projeto está vinculado, que emitirá parecer a respeito da solicitação.
Parágrafo único. A Unidade Técnico-Científica poderá se valer da análise de
consultores ad hoc ou dos Comitês de Assessoramento, inclusive quanto à adequação do perfil
do novo coordenador ao projeto de pesquisa.
Art. 43. A Unidade Técnico-Científica encaminhará o parecer à Coordenação-Geral
para deliberação final e comunicará ao proponente a decisão.
Da aprovação da mudança de titularidade
Art. 44. O antigo coordenador e o novo coordenador do projeto serão comunicados
da aprovação da mudança de titularidade.
Parágrafo único. A mudança de titularidade somente será efetivada após a
aprovação da prestação de Contas Parcial e confirmado o saldo remanescente.
Art. 45. O novo coordenador do projeto deverá assinar o Termo de Outorga, por
meio de link encaminhado quando da aprovação da mudança de titularidade.
Art. 46. Uma vez realizada a mudança de titularidade, será enviado e-mail para
criação de senha para uso do Cartão Pesquisa, se for o caso.
Da reprovação da mudança de titularidade
Art. 47. Não autorizada a mudança de titularidade, o solicitante será comunicado
pela autoridade deliberativa com a justificativa do indeferimento.
Art. 48. Eventuais pedidos de reconsideração deverão ser apresentados por meio
de formulário eletrônico específico disponível na Plataforma Eletrônica do CNPq em até 10
(dez) dias corridos, a contar da comunicação do indeferimento.
§ 1º Caso a autoridade deliberativa se decida por manter a negativa, o recurso será
dirigido a seu superior para decisão final.
§ 2º Mantida a negativa o solicitante será comunicado.
CAPÍTULO III
NORMAS ESPECÍFICAS DOS AUXÍLIOS
Seção I
Auxílio Pesquisador Visitante - APV
Art. 49. O Auxílio Pesquisador Visitante (APV) tem como finalidade possibilitar a
pesquisador brasileiro ou estrangeiro, de reconhecida competência, a colaboração com grupos
de pesquisa nacionais para o desenvolvimento de projetos de natureza científica, tecnológica e
de inovação.
Requisitos e condições
Art. 50. São requisitos e condições:
I - para o proponente do APV:
a) ser pesquisador, brasileiro ou estrangeiro, de reconhecida competência;
b) ter currículo cadastrado na Plataforma Lattes;
c) ter vínculo empregatício, funcional ou contratual com a instituição de execução
do projeto; e
d) se aposentado, comprovar em seu Currículo Lattes que mantém atividades
acadêmico-científicas e apresentar declaração da instituição de execução do projeto
concordando com a sua realização;
II - para o visitante:
a) possuir o título de doutor;
b) ser pesquisador de reconhecida competência em sua área de atuação;
c) concordar com o plano de trabalho proposto, no período previsto;
d) dedicar-se presencial e integralmente às atividades programadas; e
e) se estrangeiro, estar em situação regular no País.
III - para a instituição de execução do projeto:
a) ser uma ICT;
b) possuir infraestrutura adequada para o desenvolvimento do projeto; e
c) otimizar a participação do visitante, promovendo seminários, debates internos,
visitas e encontros com grupos afins.
Documentos indispensáveis
Art. 51. São documentos indispensáveis para inscrição no APV:
I - currículos do proponente e do visitante cadastrados na Plataforma Lattes;
II - Formulário de Propostas eletrônico;
III - projeto contendo:
a) os objetivos, o cronograma, o orçamento, as metas e os indicadores; e
b) o detalhamento das atividades de pesquisa e de ensino a serem desenvolvidas
pelo visitante; e
IV - carta-convite do proponente com as linhas gerais da programação e período
previsto, com a anuência do visitante.
Parágrafo único. Caso o pesquisador visitante seja estrangeiro, o Lattes poderá
ser substituído por outro currículo a ser anexado ao Formulário de Propostas eletrônico.
Vigência
Art. 52. A vigência do processo do APV é de até 90 (noventa) dias.
Itens financiáveis
Art. 53. São itens financiáveis do APV:
I - passagens nacionais ou internacionais;
II - diárias no País, conforme valor estabelecido na Tabela de Valores de Diárias para
Auxílios e Bolsas de Curta Duração, limitadas a 30 (trinta) dias.
Envio, análise e julgamento das propostas
Art. 54. Poderão ser consideradas na avaliação das propostas:
I - a exequibilidade e a qualidade da proposta para a área do conhecimento;
II - a qualidade e a regularidade da produção científica, tecnológica, de inovação ou
artística, tanto do proponente quanto do visitante, no tema da proposta;
III - a relevância da proposta e seu aproveitamento para o grupo de pesquisa
anfitrião, incluindo a contribuição do visitante na formação de recursos humanos;
IV - a compatibilidade do currículo do visitante com a programação prevista;
V - a instituição de execução do projeto ou o grupo anfitrião; e
VI - a duração da concessão e o custo-benefício envolvido.
Seção II
Auxílio Participação em Eventos Científicos - AVG
Art. 55. O Auxílio Participação em Eventos Científicos tem como finalidade apoiar a
participação de pesquisador, com desempenho destacado em sua área de atuação, em eventos
científicos no exterior, tais como:
I - congressos e similares;
II - intercâmbio científico ou tecnológico; ou
III - visitas de curta duração, para aquisição de conhecimentos específicos e
necessários ao desenvolvimento da pesquisa científica, tecnológica e de inovação.
Requisitos e condições
Art. 56. São requisitos e condições para o proponente: