EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 134, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 134, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
A Coordenadora do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
- CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º da Lei nº
11.794/2008 e art. 7º da Resolução Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público
que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer para o seguinte pedido de extensão do
Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa
Científica - CIAEP: 02.0491.2024
Processo nº: 01250.0333048/2017-71 (545)
CIAEP: 02.0491.2024
CNPJ detentor do CIAEP: 87.248.522/0001-95 MATRIZ
Razão Social: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA.
Nome da Instituição: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS
Endereço da Instituição: Av. Manoel Elias nº 2001, Passo das Pedras, Morro
Santana, CEP: 91.240-261, Porto Alegre/RS.
Modalidade de solicitação: Extensão do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 02.0491.2024
Decisão: DEFERIDO
CNPJs incluídos no CIAEP: 02.0491.2024
a) CNPJ: 87.248.522/0003-57 FILIAL
Razão Social: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA.
Nome da Instituição: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS -
UNIRITTER
Endereço: Rua Santos Dumond, nº 888 - Niteroi - CEP: 92.120-110 -
Canoas/RS.
b) CNPJ: 87.248.522/0002-76 FILIAL
Razão Social: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS LTDA.
Nome da Instituição: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS -
UNIRITTER
Endereço: Rua Orfanotrofio, nº 555 - Edif. D - Santa Tereza - CEP: 90.840-440
- Canoas/RS.
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP.
02.0491.2024 da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº.
1673 /2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
a) CNPJ: 42.365.445/0003-87 FILIAL
Razão Social: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO LTDA.
Nome da Instituição: ********
Endereço: Rua Correa Dutra, nº 128 - Lojas A, B, 1 ao 8 PAV - Flamengo - CEP:
22.210-050 - Rio de Janeiro/RJ.
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de credenciamento da instituição,
concluiu pelo DEFERIMENTO, conforme o Parecer Técnico nº 1658/2024/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos, conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este parecer não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
LUISA MARIA GOMES DE MACEDO BRAGA
II - outras pessoas de acordo com critérios específicos definidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear.
Parágrafo único. A Comissão Nacional de Energia Nuclear poderá definir a ordem de prioridade dos critérios dispostos neste artigo.
Termo de Ciência e Responsabilidade
Art. 8º O participante selecionado deverá assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade de Participação no PGD-CNEN (TCR), nos moldes do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Fica facultada a cada unidade de execução a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos no Anexo I desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na IN SEGES/SGPRT nº 24, de 28 de julho de 2023, e alterações posteriores.
Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, três dias de antecedência.
Parágrafo 1º. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento;
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente; e
IV - registrar o motivo do comparecimento presencial.
Parágrafo 2º. Excepcionalmente o prazo estabelecido no caput poderá ser reduzido pela chefia da unidade de execução.
Parágrafo 3º. O prazo mínimo previsto no caput não se aplica aos servidores convocados para execução de atividades do Sistema de Atendimento a Emergências Nucleares e Radioativas (SAER).
Registro de comparecimento
Art. 10 Fica autorizado o procedimento de registro de comparecimento de participantes para fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Adicionais ocupacionais
Art. 11 O pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade e de irradiação ionizante, bem como da gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas, será devido
ao participante nas modalidades presencial ou teletrabalho em regime de execução parcial.
§ 1º O participante de que trata o caput fará jus ao respectivo adicional, nos termos da legislação vigente, quando estiver submetido a condições que justificam a percepção das parcelas
estabelecidas no caput em intervalo de tempo que configure exposição habitual ou permanente por período igual ou superior à metade da carga horária correspondente à jornada pactuada no Plano
de Trabalho.
§ 2º O participante em PGD que faça jus ao adicional ocupacional deverá ter seu plano de trabalho estabelecido em período mensal para fins de aferição e pagamento.
Dirigentes das unidades instituidoras
Art. 12 Os Dirigentes da CNEN poderão estabelecer critérios para participação no programa de gestão, além dos estabelecidos nesta portaria.
Parágrafo único. Considera-se Dirigente da CNEN, os Diretores Institucionais ( DGI, DPD e DRS) e Diretores do CDTN, IEN, IRD, IPEN, CRCN-NE, e os Coordenadores do CRCN-CO e LAPOC.
Sistema PGD
Art. 13 A partir de 31/10/2024 será iniciada a implementação gradual do Módulo de de Programa de Gestão e Desempenho do Sistema de Planejamento Estratégico e Projetos - SIPEP,
conforme etapas:
I. 1ª Etapa: a partir de 31 de outubro de 2024, início da implementação; e,
II. 2ª Etapa: até 28 de fevereiro de 2025, término da implementação do Programa de Gestão em todo órgão.
Parágrafo Único. O Sistema do Programa de Gestão da SUPEP continuará sendo utilizado até que seja concluída a implementação prevista no caput na Unidade de Execução, aplicando-
se as disposição previstas na presente Portaria.
Vigência
Art. 12 Esta Portaria entra em vigor em 31/10/2024.
FRANCISCO RONDINELLI JUNIOR