DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2024/RCTS/SRC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 39/2024/RCTS/SRC
Processo Anatel SEI nº 53500.033005/2024-20
Interessados: LYNKER SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA, SURF TELECOM SA,
SERCOMTEL S.A - TELECOMUNICAÇÕES, Neotelecom Telecomunicações Ltda, J.A.S -
TELECOMUNICACOES LTDA
OS SUPERINTENDENTES DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE CONTROLE DE
OBRIGAÇÕES, DE FISCALIZAÇÃO E DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial as dispostas no art. 156, incisos III e V, art. 157, inciso II, art. 158, incisos I e
IV, art. 160, incisos I e V c/c art. 52 e art. 242, XII, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo
em epígrafe;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) -
53500.033005/2024-20;
CONSIDERANDO a proposta do Informe nº 104/2024/RCTS/SRC (SEI nº
12640608);, decideM:
I - EXCLUIR a empresa Lynker Servicos em Tecnologia Ltda (CNPJ nº
29.211.219/0001-11) do Anexo I do Despacho Decisório nº 22/2024/RCTS/SRC (SEI nº
11835295);
II - INCLUIR as prestadoras a seguir no Anexo I do Despacho Decisório nº
22/2024/RCTS/SRC (SEI nº 11835295) e, por consequência, impor a obrigação de entrega
mensal, à Anatel, dos relatórios de Bloqueio, Tráfego e Grandes Usuários, nos termos do
art. 4º do referido Despacho Decisório, das medições realizadas pela respectiva prestadora
a partir de outubro de 2024 até o final de vigência do respectivo Despacho Decisório:
. .Razão Social .CNPJ
. .Surf Telecom S.A. .10.455.746/0001-43
. .Sercomtel S.A. Telecomunicações .01.371.416/0001-89
. .Neotelecom Telecomunicações Ltda .09.040.986/0001-06
. .J.A.S - Telecomunicações Ltda .12.850.879/0001-40
III - NOTIFICAR as referidas prestadoras da presente decisão.
O presente Despacho Decisório entra em vigor a partir da data de sua
publicação.
IRANI CARDOSO DA SILVA
Superintendente de Relações com Consumidores
GUSTAVO SANTANA BORGES
Superintendente de Controle de Obrigações
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação
MARCELO ALVES DA SILVA
Superintendente de Fiscalização