PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 7 de 8)

II - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento a decretação junto às
EFPC em regimes especiais, convolação, prorrogação e encerramento de intervenção,
liquidação extrajudicial ou administração especial com poderes próprios de intervenção
ou liquidação extrajudicial;
III - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de
intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às EFPC e aos
seus planos de benefícios;
IV - elaborar manifestação sobre os relatórios e proposições do administrador
especial, interventor ou liquidante, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando
couber;
V - propor designação e dispensa de administrador especial, interventor ou
liquidante de planos de benefícios e EFPC;
VI - subsidiar, quando solicitado, os processos administrativos instaurados em
decorrência de representação, denúncia ou fiscalização;
VII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento, para exame da
Diretoria Colegiada, representação ao Ministério Público Federal quando constatados
indícios de crimes em EFPC;
VIII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento representação ao
Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores
Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a existência
de práticas irregulares em EFPC;
IX - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas
estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos
processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas
competências; e
X - propor a instauração de inquérito administrativo para apurar
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas
atribuições ou competências, nas EFPC em que tenha sido decretada a administração
especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como subsidiar, quando solicitado,
o processo administrativo instaurado.
Art. 86. À Coordenação de Regimes Especiais compete:
I - propor ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais a decretação,
convolação, prorrogação e encerramento de regime especial em EFPC ou seus planos
administrados;
II - acompanhar as ações relacionadas aos regimes especiais e fornecer
subsídios para proposições da Coordenação-Geral ao Diretor de Fiscalização e
Monitoramento ou a Diretoria Colegiada;
III - analisar os relatórios e proposições do interventor, liquidante ou
administrador especial, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;
IV - propor o aperfeiçoamento das normas, de procedimentos tecnológicos e
dos sistemas de gerenciamento de informações no que se refere às atribuições de sua
competência; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Regimes Especiais em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 87. À Diretoria de Normas compete:
I - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de atos
normativos, resoluções, portarias, orientações internas e ementários, bem como a
realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto
regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou
procedimental;
II - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e das entidades
responsáveis pela elaboração de normas ou pela supervisão de atividades correlatas às do
regime de previdência operado pelas EFPC;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral
no âmbito de sua competência;
IV - analisar requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual
de juros fora do intervalo normativo previsto;
V - elaborar estudos e pesquisas em temas relevantes para a previdência
complementar;
VI - coordenar as ações de educação financeira e previdenciária, no âmbito da
Previc;
VII - coordenar a participação da Previc em fóruns, comitês e comissões das
quais a Previc seja membro ou participe, representando-a quando necessário;
VIII - coordenar e responder pela manutenção da aplicação, formalização e
aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc, promovendo a harmonização interna
de entendimentos relativos ao regime fechado de previdência complementar;
IX - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Normas;
X - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, as atividades de orientação
técnica e normas que serão executadas nos Escritórios de Representação;
XI - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de
alçada, no conjunto de suas atividades;
XII - acompanhar, controlar e publicar as normas expedidas pela Previc;
XIII - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e
as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico; e
XIV - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e
outras atividades e projetos no âmbito de suas competências.
Art. 88. À Coordenação-Geral de Normas de Investimentos compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos voltados a
subsidiar suas atividades;
II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos
conceitos técnicos da Previc em matéria de investimentos, contribuindo em relação à
matéria específica de sua competência com a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e
Educação Previdenciária;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral
no âmbito de sua competência;
IV - proceder, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de Atuária,
à análise de requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora
do intervalo normativo previsto;
V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas
ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado
regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de
investimentos;
VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe,
referentes à matéria de investimentos; e
VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem
como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 89. À Coordenação de Normas de Investimentos compete:
I - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas e Investimentos,
minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando
indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações
de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em
matéria de investimentos;
II - contribuir com a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em
fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe, referentes à matéria de
investimentos;
III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Atuária,
requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo
normativo previsto;
IV - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em todas as
suas atribuições e competências.
Art. 90. À Coordenação-Geral de Normas de Atuária compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar
suas atividades;
II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos
conceitos técnicos da Previc em matéria de atuária;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral
no âmbito de sua competência;
IV - analisar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de
Investimentos, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros
fora do intervalo normativo previsto;
V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicado, de consultas
ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado
regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de
atuária;
VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja
membro, referentes às matérias de atuária;
VII - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e outros
atores internacionais; e
VIII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria.
Art. 91. À Coordenação de Normas de Atuária compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar
suas atividades;
II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de
atuária;
III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Investimentos,
requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do intervalo
normativo previsto;
IV - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de Atuária,
minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando
indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações
de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em
matéria de atuária; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Atuária em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 92. À Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de Contabilidade e Auditoria
voltados a subsidiar suas atividades;
II - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
orientações internas e externas, bem como a realização, quando indicadas, de consultas
ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado
regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria contábil
e de auditoria;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em geral
no âmbito de sua competência;
IV - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos
conceitos técnicos da Previc em matéria de contabilidade e de auditoria;
V - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja
membro, referentes às matérias de contabilidade e de auditoria;
VI - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e outros
atores internacionais; e
VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem
como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 93. À Coordenação de Normas de Contabilidade compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de contabilidade e de auditoria
voltados a subsidiar suas atividades;
II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de
contabilidade e auditoria;
III - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de
Contabilidade, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a
realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto
regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou
procedimental em matéria de contabilidade; e
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade em todas as
suas atribuições e competências.
Art. 94. À Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa
compete:
I - elaborar e coordenar a realização de estudos e pesquisas relacionadas à
previdência complementar, ao fomento, ao aprimoramento da governança, à
sustentabilidade, à educação financeira e previdenciária e outros temas;
II - elaborar padrões para a edição de normativos internos e externos;
III - dar suporte ao mapeamento, sistematização e organização dos processos
e padrões de elaboração de normativos, realização de consultas ou audiências públicas,
análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório, no âmbito da
Diretoria de Normas;
IV - gerenciar os normativos internos e externos da Previc, procedendo à sua
revisão formal e, uma vez aprovados, gerenciar sua emissão, publicação, controle e
atualização, conforme requerido;
V - receber, distribuir e controlar consultas de EFPC ou da sociedade em geral
no âmbito da Dinor;
VI - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em
geral no âmbito de sua competência;
VII - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja
membro, referentes às matérias de sua competência;
VIII - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
resoluções, portarias, orientações internas e externas, bem como a realização, quando
indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações
de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental no
âmbito de sua competência;
IX - gerenciar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, quando
assim designado;
X - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem
como executar as ações relacionadas com suas competências; e
XI - efetuar a certificação normativa para todos os atos normativos da Previc,
quanto à conformidade formal, remissões internas e externas e obediência aos fluxos
normativos, iniciativas e competências estabelecidas.
Art. 95. À Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa
compete:
I - realizar estudos e pesquisas relacionadas à previdência complementar, ao
fomento, ao aprimoramento da governança coorporativa, à sustentabilidade, à educação
financeira e previdenciária e outros temas;
II - proceder à revisão, emissão, publicação, controle e atualização normativos
internos e externos da Previc;
III - acompanhar e verificar ações de educação financeira e previdenciária para
o fomento da previdência complementar fechada;
IV - acompanhar e verificar convênios, contratos e acordos de cooperação
técnica, quando assim designado;
V - registrar e controlar consultas de EFPC e da sociedade em geral; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização
Normativa em todas as suas atribuições e competências.
Seção VI
Das Unidades Descentralizadas
Art. 96. Aos Escritórios de Representação Níveis 1 e 2, vinculados à Diretoria
Colegiada, compete:
I - gerenciar as atividades nos respectivos âmbitos de atuação, de acordo com
as diretrizes e ações definidas pela Diretoria Colegiada;
II - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos de supervisão das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar, quanto a:
a) acompanhamento da execução dos procedimentos de auditoria, fiscalização
e monitoramento das atividades e das operações dos planos de benefícios operados pelas
EFPC, objetivando a verificação do cumprimento da legislação;
b) promover a constituição, em nome da Previc, mediante lançamento, dos
créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic, bem como promover sua cobrança
administrativa;
c) proposição de instauração de inquérito administrativo para apurar
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas
atribuições ou competências;
III - executar e acompanhar o cumprimento do Programa Anual de Fiscalização
e Monitoramento;
IV - representar institucionalmente a Previc, sob designação prévia da
Diretoria Colegiada, em assuntos de interesse da autarquia;
V - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e
dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua
competência;
VI - subsidiar, no que couber, as Coordenações-Gerais da Diretoria de
Fiscalização e Monitoramento na elaboração do Programa Anual de Fiscalização e
Monitoramento; e
VII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas, em seu âmbito de
competência, pela Diretoria Colegiada.
§ 1º As competências dos incisos II e III são exercidas sob a direção e
supervisão da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.
§ 2º Os Chefes Regionais e os Coordenadores dos Escritórios de
Representação devem ter competência para o exercício das atividades de fiscalização e
monitoramento, sob orientação e controle e reportando-se à Coordenação-Geral de
Monitoramento e à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta da Diretoria de Fiscalização
e Monitoramento.
§ 3º À Coordenação dos Escritórios de Representação Nível 1 compete auxiliar
a Chefia Regional nas atividades previstas neste artigo.
§ 4º Nos Escritórios de Representação podem ser exercidas, quando atribuídas
pela Diretoria Colegiada, as atividades do âmbito de competência de outras Diretorias ou
Coordenações Gerais da Previc sob a direção e supervisão destas.
§ 5º Os Escritórios de Representação poderão ceder, no interesse da
Administração, servidores que estejam em exercício nas respectivas unidades
descentralizadas, para exercer atividades do âmbito de competências de outras Diretorias
ou Coordenações-Gerais da Previc, sob a direção e supervisão destas.
Seção VII
Demais Órgãos Colegiados
Art. 97. Integram ainda a estrutura da Previc os seguintes órgãos colegiados,
cuja estrutura e funcionamento se encontram em atos normativos específicos:
I - Comissão de Ética da Previc - CEPREVIC, com a competência de promover
a adoção e a aplicação das normas do Código de Ética Profissional do servidor público
civil do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta Ética dos agentes da Previc;
II - A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA, com a
competência de promover a mediação e a conciliação entre EFPC e entre estas e seus
participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que
lhe forem submetidos na forma da Lei nº 9.307, de 1996, obedecidos os procedimentos
previstos na Resolução nº 23, de 14 de agosto de 2023;
III - O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI, com a
competência de estabelecer políticas e coordenar ações relativas à tecnologia da
informação e promover a integração da área de TI com as áreas de negócio da
PREVIC;
IV - O Comitê de Governança Digital e de Dados - CGDD, com competência
para deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governança digital
e de dados e para o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, bem
como pela definição das demais diretrizes relacionadas à governança digital, conforme
disposto no Decreto nº 10.332, de 2020, e de dados, conforme Decreto nº 10.046, de
2019;
V - A Comissão Permanente de Desfazimento de Bens - CPDB, com a
competência para proceder à avaliação dos bens, classificando-os de acordo com o
disposto no Decreto n° 9.373, de 2018, solicitando, caso necessário, pareceres técnicos,
bem como adotar, em observância às legislações em vigor, os demais procedimentos que
se fizerem necessários para o desfazimento dos bens;
VI - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, à qual
compete: elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e de destinação de documentos para as atividades-fim da PREVIC; aplicar
e orientar a aplicação desses documentos; orientar as unidades administrativas, analisar,
avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados, tendo em vista
a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos
destituídos de valor; analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua
destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e submeter as listagens
de eliminação de documentos para aprovação da Diretoria Colegiada da Previc e do
Arquivo Nacional;
VII - O Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta, ao qual compete:
analisar, negociar e emitir parecer sobre propostas de termos de ajustamento de conduta
encaminhadas pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;
VIII - O Comitê de Habilitação para o Cargo de AETQ - CHA;
IX - A Comissão de Fomento da Previdência Complementar - COFOM;
X - A Comissão Nacional de Atuária - CNA; e
XI - A Comissão de Ações Relevantes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E GERAIS
Art. 98. Os servidores cedidos por outros órgãos ou em exercício
descentralizado junto à Previc deverão apor às suas assinaturas em comunicações e
documentos da Previc, caso seja mencionado o cargo no órgão de origem, a expressão
"em exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar", seguido do
nome da Coordenação-Geral, Coordenação ou Escritório de Representação a que
estiverem vinculados.
Art. 99. Os processos administrativos devem observar o disposto na Lei nº
9.784, de 1999 e atender também às seguintes diretrizes:
I - A organização de processos no sistema de controle e registro de
documentação deve possibilitar a fácil identificação dos processos consolidadores e dos
processos originais relacionados aos assuntos ou desenvolvimentos neles tratados;
II - A execução e tramitação de processos no sistema de controle e registro
de documentação ou por outros métodos deve garantir a obediência aos fluxos decisórios
ou hierárquicos a que a unidade está vinculada;
III - As manifestações em processos no sistema de controle e registro de
documentação e em outros meios devem seguir os padrões de finalidade e forma de
documentos definidos pela Previc;
IV - Os processos da Previc devem priorizar a utilização de protocolo digital de
demandas e documentos, sempre que possível e permitido pela legislação;
V - Todos os atos normativos internos e externos deverão ser submetidos à
Diretoria de Normas para análise de conformidade normativa, sistematização e
publicação;
VI - Todos os atos normativos que estabeleçam políticas relacionadas à
governança organizacional deverão ser submetidos à Coordenação Geral de Gestão
Estratégica e Inovação Institucional para análise de aderência ao referencial estabelecido
pelos órgãos centrais de gestão e órgãos de controle para o sistema de governança do
setor público;
VII - A autuação de ofício de um novo processo administrativo deve ser
devidamente motivada e precedida da verificação de inexistência de processo anterior com
o mesmo objeto, devendo o Diretor competente ser cientificado sobre a matéria; e
VIII - Quando não se tratar de requerimento inicial, as solicitações dirigidas à
Previc deverão fazer referência ao processo em trâmite na autarquia, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 100. Os pareceres, notas técnicas, despachos e demais manifestações
formais que impliquem posicionamento da Previc deverão ser emitidos por servidor com
alçada ou delegação específica, ou submetidos à prévia aprovação do Diretor responsável
pela matéria.
Art. 101. Aos Gerentes de Projetos e aos Assessores compete, no âmbito de
suas respectivas Diretorias, coordenar a execução dos planos, projetos e iniciativas
estratégicas e operacionais, das análises de riscos operacionais e correspondentes planos
de mitigação de riscos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos
superiores hierárquicos.
Art. 102. Aos Chefes de Divisão, Chefes de Serviço e a todos os demais
servidores compete auxiliar na execução das atividades afetas às respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos superiores hierárquicos.
Art. 103. A Previc poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de
parceria, termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares, visando à
realização de seus objetivos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 104. As disposições deste Regimento aplicam-se imediatamente aos
processos em curso.
Art. 105. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desse Regimento
Interno serão solucionados pela Diretoria Colegiada ou seu Diretor-Superintendente, ad
referendum do colegiado.
ANEXO II
ESTRUTURA DETALHADA DA PREVIC
. .Diretoria Colegiada .Dicol
. . .Diretor-Superintendente .Disup
. .Órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente .
. . . .Gabinete .Gabin
. . . . .Coordenação de Suporte ao Gabinete .CSG
. . . .Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar .ASCP
. . . . .Coordenação de Comunicação Social .CCS
. . . . .Coordenação de Assuntos Parlamentares .CAP
. .Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada .