PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 6 de 8)

Art. 68. À Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de
Adesão compete:
I - analisar os requerimentos de constituição de EFPC;
II - executar as atividades relacionadas com o funcionamento e com o
cancelamento das EFPC;
III - analisar os requerimentos de aprovação e de alteração de estatuto das
EFPC;
IV - analisar os requerimentos de autorização de convênios ou de termos de
adesão entre patrocinadores ou instituidores e EFPC e suas respectivas alterações;
V - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas no
âmbito de sua competência; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de
Convênios de Adesão em todas as suas atribuições e competências.
Art. 69. À Coordenação de Habilitação de Dirigentes compete:
I - analisar os requerimentos de habilitação dos dirigentes das EFPC;
II - analisar os requerimentos de reconhecimento de instituição autônoma
certificadora e dos certificados emitidos para dirigentes e demais profissionais das
EFPC;
III - analisar consultas e outras demandas no âmbito de sua competência; e
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de
Convênios de Adesão em todas as suas atribuições e competências.
Art. 70. À Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento
compete:
I - promover os registros necessários no sistema de cadastro das EFPC, de
seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições autônomas
certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de licenciamento,
decorrentes das operações de competência da Diretoria de Licenciamento;
II - monitorar e zelar pela consistência dos dados cadastrais das EFPC, de
seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições autônomas
certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de licenciamento;
III - criar e acompanhar, no âmbito da Diretoria de Licenciamento, demandas
corretivas ou evolutivas do sistema de cadastro das EFPC, de seus dirigentes, dos planos
de benefícios administrados, das instituições autônomas certificadoras e respectivos
certificados e dos requerimentos de licenciamento;
IV - gerar informações e relatórios gerenciais a partir dos dados cadastrais
das EFPC, de seus dirigentes, dos planos de benefícios administrados, das instituições
autônomas certificadoras e respectivos certificados e dos requerimentos de
licenciamento;
V - analisar consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas no
âmbito de sua competência; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades e de
Convênios de Adesão em todas as suas atribuições e competências.
Art. 71. À Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios
compete:
I - coordenar e orientar a análise de requerimentos de instituição e de
cancelamento dos planos de benefícios;
II - coordenar e orientar a análise de requerimentos de certificação de
modelos de regulamentos de planos de benefícios, bem como a implantação dos
planos, mediante a utilização de modelos certificados;
III - coordenar e orientar a análise de requerimentos de alteração de regulamento
dos planos de benefícios administrados por EFPC;
IV - coordenar e orientar a análise de requerimentos de saldamento de planos de
benefícios administrados por EFPC;
V - coordenar e orientar a análise de consultas de EFPC, consultas internas e
outras demandas no âmbito de sua competência;
VI - realizar a interlocução com EFPC, participantes, patrocinadores, instituidores
e órgãos governamentais nos assuntos relativos à sua área de competência; e
VII - propor ao Diretor de Licenciamento iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como
executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 72. À Coordenação de Licenciamento de Implantação de Planos de Benefícios
compete:
I - analisar os requerimentos de instituição de planos de benefícios;
II - executar as atividades relacionadas com o funcionamento e com o
cancelamento de planos de benefícios administrados por EFPC;
III - analisar os requerimentos de certificação de modelos de regulamentos de
planos de benefícios, bem como a implantação dos planos, mediante a utilização de modelos
certificados;
IV - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua
competência;
V - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento
de Alteração de Regulamento de Planos de Benefícios, quando observada demanda superior à
capacidade daquela; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios em
todas as suas atribuições e competências.
Art. 73. À Coordenação de Licenciamento de Alteração de Regulamentos de Planos
de Benefícios compete:
I - analisar os requerimentos de alteração de regulamento de planos de benefícios
administrados por EFPC;
II - analisar os requerimentos de saldamento de planos de benefícios
administrados por EFPC;
III - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua
competência;
IV - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento
de Implantação de Planos de Benefícios, quando observada demanda superior à capacidade
daquela; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios em
todas as suas atribuições e competências.
Art. 74. À Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio,
Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais compete:
I - coordenar e orientar a análise de requerimentos de transferência de
gerenciamento de planos de benefícios entre EFPC;
II - coordenar e orientar a análise de requerimentos de migração de grupos de
participantes e de assistidos para outro plano de benefícios, administrado, ou não, pela
mesma EFPC;
III - coordenar e orientar a análise de requerimentos de retirada de patrocinadores
ou instituidores e a rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios
administrados por EFPC;
IV - coordenar e orientar a análise de requerimentos de destinação da reserva
especial que envolva reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos
patrocinadores;
V - coordenar e orientar a análise de requerimentos de fusão, de incorporação ou
de cisão de EFPC ou de planos de benefícios administrados por EFPC;
VI - coordenar e orientar a análise de requerimentos de encerramento de plano de
benefícios ou de EFPC;
VII - coordenar e orientar a análise de consultas de EFPC, consultas internas ou
outras demandas no âmbito de sua competência;
VIII - realizar, quando designado, a interlocução com EFPC, participantes,
patrocinadores, instituidores e órgãos governamentais nos assuntos relativos à sua área de
competência; e
IX - propor ao Diretor de Licenciamento iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como
executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 75. À Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e
Transferência de Gerenciamento compete:
I - analisar os requerimentos de retirada de patrocinadores ou de instituidores e a
rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios administrados por EFPC;
II - analisar os requerimentos de transferências de gerenciamento de planos de
benefícios entre EFPC;
III - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua
competência;
IV - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento
de Operações Estruturais, quando observada demanda superior à capacidade daquela; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e
Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais em todas as suas atribuições e
competências.
Art. 76. À Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais compete:
I - analisar os requerimentos de migração de grupos de participantes e de
assistidos para outro plano de benefícios, administrado, ou não, pela mesma EFPC;
II - analisar os requerimentos de destinação de reserva especial que envolva
reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores ou instituidores;
III - analisar os requerimentos de fusão, de incorporação ou de cisão de EFPC ou de
planos de benefícios administrados por EFPC;
IV - analisar os requerimentos de encerramento de plano de benefícios ou de
EFPC;
V - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua
competência;
VI - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento
de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento, quando observada demanda
superior à capacidade daquela; e
VII - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e
Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais em todas as suas atribuições e
competências.
Art. 77. À Diretoria de Fiscalização e Monitoramento compete:
I - fiscalizar as atividades das EFPC, observando o Programa Anual de Fiscalização
e Monitoramento aprovado pela Diretoria Colegiada;
II - fiscalizar o cumprimento dos estatutos das EFPC e dos regulamentos dos planos
de benefícios de natureza previdenciária administrados;
III - fiscalizar as operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas
técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas EFPC;
IV - fiscalizar a constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos dos
planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas EFPC;
V - fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à elaboração dos
demonstrativos atuariais, contábeis, de investimentos e dos planos de gestão administrativa
das EFPC e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
VI - proceder a inquéritos administrativos e a sindicâncias no âmbito de sua
competência;
VII - propor recomendações, determinações ou a lavratura de auto de infração ao
constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
VIII - propor aplicação de penalidades administrativas aos agentes responsáveis
por infrações apuradas em processo administrativo decorrente de ação de fiscalização,
representação ou denúncia;
IX - constituir, em nome da Previc, mediante lançamento, os créditos decorrentes
do não recolhimento da Tafic e promover a sua cobrança administrativa;
X - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de
intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às EFPC e aos planos
de benefícios de natureza previdenciária administrados;
XI - propor, para apreciação e aprovação da Diretoria Colegiada, o programa anual
de fiscalização e monitoramento e os manuais de fiscalização;
XII - planejar e acompanhar a execução da ação fiscal;
XIII - propor para deliberação da Diretoria Colegiada, a decretação, convolação,
prorrogação e encerramento de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração
especial com poderes próprios de intervenção ou liquidação extrajudicial;
XIV - propor a designação e dispensa de administrador especial, de interventor ou
de liquidante de EFPC e de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
XV - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, das
provisões e dos fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e as
operações e as aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos planos de benefícios de
natureza previdenciária administrados;
XVI - Receber e decidir sobre o conhecimento de proposta de celebração de termo
de ajustamento de conduta, encaminhando, caso positivo, para trâmites do Comitê de Termo
de Ajustamento de Conduta;
XVII - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais
responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência
complementar operado pelas EFPC;
XVIII - determinar a elaboração e acompanhar a execução do programa anual de
fiscalização e monitoramento no âmbito das Coordenações-Gerais sob sua supervisão;
XIX - encaminhar, para análise da Diretoria de Normas, minutas de atos
normativos no âmbito de sua competência;
XX - realizar a análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito
da Diretoria;
XXI - exercer as funções de que trata o art. 63 da Lei Complementar nº 109, de 29
de maio de 2001, no que couber;
XXII - propor e encaminhar representação ao Ministério Público Federal, após
deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatados indícios de crimes em EFPC;
XXIII - propor e encaminhar representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de
fiscalização e controle, após deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatada a
existência de práticas irregulares em EFPC;
XXIV - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento, inclusive designando servidores dos Escritórios de Representação que
exerçam atividades do âmbito de competência da Diretoria para os integrarem e executarem
as atividades a eles cometidas;
XXV - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de alçada
de acordo com a atividade executada.
XXVI - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as
correspondentes iniciativas estratégicas, bem como outras atividades ou projetos com vistas
ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria; e
XXVII - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras
atividades e projetos no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. As competências dos Escritórios Regionais definidas nos incisos II
e III do Art. 96 são exercidas sob a direção e supervisão da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento.
Art. 78. À Coordenação-Geral de Monitoramento compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da
Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e
monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação da Diretoria
Colegiada;
II - dirigir, coordenar e controlar a execução do programa anual de fiscalização e
monitoramento, em coordenação com a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta;
III - promover estudos visando à identificação de novas metodologias e sistemas
de informação para aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e monitoramento;
IV - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, das
provisões e dos fundos, e as operações e aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos
seus planos de benefícios;
V - orientar, acompanhar e controlar a execução dos procedimentos de
monitoramento das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC,
objetivando à verificação do cumprimento da legislação aplicável;
VI - subsidiar as Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento para a realização de procedimentos indiretos, visando à apuração de indícios
de irregularidades na constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, e nas
operações e as aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos seus planos de
benefícios;
VII - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais
responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência
complementar operado pelas EFPC;
VIII - fornecer subsídios às demais Diretorias e suas respectivas Coordenações
Gerais para análise e resposta de consultas de EFPC no âmbito de sua competência;
IX - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento o aperfeiçoamento das
normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no
que se refere às atribuições de sua competência;
X - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas,
atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da
Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 79. À Coordenação de Monitoramento compete:
I - executar o programa anual de fiscalização e monitoramento;
II - executar o monitoramento, controle e análise da constituição das reservas
técnicas, das provisões e dos fundos, e das operações e aplicações dos recursos garantidores
das EFPC e dos seus planos de benefícios;
III - executar o monitoramento das atividades e operações dos planos de
benefícios operados pelas EFPC, objetivando à verificação do cumprimento da legislação
aplicável;
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Monitoramento em todas as suas atribuições
e competências.
Art. 80. À Coordenação-Geral de Fiscalização Direta compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da
Diretoria de Fiscalização e Monitoramento o programa anual de fiscalização e monitoramento,
ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;
II - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos das Coordenações sob sua
subordinação, assim como das Chefias Regionais e demais Coordenações dos Escritórios
Regionais, sob delegação do Diretor de Fiscalização e Monitoramento;
III - dirigir, coordenar e controlar a execução do programa anual de fiscalização e
monitoramento;
IV - orientar, acompanhar e controlar a execução dos procedimentos de
fiscalização das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC,
objetivando à verificação do cumprimento da legislação aplicável;
V - solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos
específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de
benefícios;
VI - examinar, propor e encaminhar para aprovação da Diretoria Colegiada
representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em
EFPC;
VII - examinar, propor e encaminhar para aprovação da Diretoria Colegiada
representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão
de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a
existência de práticas irregulares em EFPC;
VIII - propor recomendações, determinações, lavrar ou propor a lavratura de auto
de infração ao constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
IX - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos
sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua
competência; e
X - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas,
atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da
Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 81. À Coordenação de Fiscalização Direta compete:
I - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos de auditoria e fiscalização,
quanto à:
a) execução dos procedimentos de auditoria e fiscalização das atividades e das
operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação do
cumprimento da legislação;
b) fiscalização da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos
dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas entidades fechadas
de previdência complementar;
c) fiscalização das operações e as aplicações dos recursos garantidores das
reservas técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar;
d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à regularidade dos atos de
gestão das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de
investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de
benefícios de natureza previdenciária administrados;
e) proposição ou lavratura de auto de infração ao constatar o descumprimento de
obrigação legal ou regulamentar;
f) realizar o controle e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta,
quando aprovado;
g) constituição, em nome da Previc, mediante lançamento, os créditos
decorrentes do não recolhimento da Tafic e promover a sua cobrança administrativa;
h) proposição à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta de encaminhamento de
representação ao Ministério Público Federal para exame e deliberação da Diretoria Colegiada,
quando constatados indícios de crimes em EFPC; e
i) proposição à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta de encaminhamento de
representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão
de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, para exame e deliberação
da Diretoria Colegiada, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC.
II - executar e acompanhar o cumprimento do programa anual de fiscalização e
monitoramento, no âmbito de suas competências;
III - subsidiar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta na elaboração do
programa anual de fiscalização e monitoramento; e
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 82. À Coordenação de Acompanhamento das Ações Fiscais compete:
I - supervisionar, orientar, acompanhar e controlar os trabalhos de auditoria,
fiscalização e supervisão baseada em risco quanto à:
a) execução dos procedimentos de auditoria e fiscalização das atividades e das
operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação do
cumprimento da legislação;
b) fiscalização da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos
dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas entidades fechadas
de previdência complementar;
c) fiscalização das operações e as aplicações dos recursos garantidores das
reservas técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar;
d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à regularidade do ato de
gestão das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de
investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de
benefícios de natureza previdenciária administrados;
e) realizar o controle e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta,
quando aprovado.
II - executar e acompanhar o cumprimento do programa anual de fiscalização e
monitoramento da supervisão baseada em risco, no âmbito de suas competências;
III - propor eventos de capacitações específicas para aperfeiçoamento das
atividades de fiscalização e monitoramento;
IV - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos
sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua
competência;
V - subsidiar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta na elaboração do
programa anual de fiscalização e monitoramento; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 83. À Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações
compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da
Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e
monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;
II - proceder à análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito
da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, bem como daqueles a ela destinados;
III - receber e analisar denúncias relativas às irregularidades praticadas no âmbito
do regime de previdência complementar operado por EFPC, bem como encaminhar às áreas
técnicas competentes para análise, subsídios ou diligências, quando necessário;
IV - proceder à análise das representações de autoridades e órgãos do poder
público no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, ouvidas, quando necessário,
as outras Diretorias e as demais Coordenações-Gerais da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento;
V - proceder, em conjunto com a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta, à
distribuição de processos no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;
VI - propor medidas de aperfeiçoamento do processo administrativo
sancionador;
VII - coordenar o Comitê de Análise de Lavratura de Auto de Infração - COPAI;
VIII - avaliar a propositura de instauração de inquéritos administrativos para
apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de suas
atribuições ou competências;
IX - subsidiar, no que couber, os Escritórios de Representação na lavratura de auto
de infração, promovendo a integração técnica operacional entre os Escritórios de
Representação;
X - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos
sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua
competência; e
XI - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas,
atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da
Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.
Parágrafo único. No caso dos processos administrativos mencionados no inciso II,
não caracterizados como denúncia nos termos do que dispõe o art. 37 do Decreto nº 4.942, 30
de dezembro de 2003, deverão ser encaminhados para análise pela área técnica
competente.
Art. 84. À Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações
compete:
I - analisar os processos instaurados no âmbito da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento, bem como daqueles a ela destinados;
II - analisar os processos administrativos instaurados em decorrência de denúncia,
relativas às irregularidades praticadas no âmbito do regime de previdência complementar
operado por EFPC;
III - encaminhar para análise pela área técnica competente os processos
administrativos não caracterizados como denúncia nos termos que dispõe o normativo
vigente; e
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações
em todas as suas atribuições e competências.
Art. 85. À Coordenação-Geral de Regimes Especiais compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da
Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e
monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;