PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece vedações e definições acerca do
Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
o art. 167 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e o art. 1º,
inciso VI, do Anexo I, do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, e
tendo em vista o disposto no Processo nº 19966.206190/2024-72, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece vedações e definições acerca do
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, especialmente quanto ao
disposto no art. 175 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021.
Art. 2º É vedado às pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, no âmbito
do contrato firmado com as fornecedoras de alimentação ou facilitadoras de
aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, exigir ou receber:
I - qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor
contratado, ainda que em ofertas ou contratos paralelos cuja formalização
dependa diretamente da adesão ao contrato a ser firmado com fornecedoras
de alimentação ou facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros
alimentícios; ou
II - verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não
vinculados diretamente à saúde ou segurança alimentar do trabalhador.
Parágrafo único. A promoção da saúde e segurança alimentar do
trabalhador deve referir especificamente a aspectos alimentares e nutricionais
proporcionados pelo benefício.
Art. 3º Para fins do disposto no art. 2º, inciso II, entende-se como
benefício vinculado diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar
do trabalhador aqueles relacionados à:
I - promoção da alimentação adequada e saudável; ou
II - realização de ações de educação alimentar e nutricional.
Art. 4º São vedados quaisquer benefícios vinculados à saúde do
trabalhador que não estejam diretamente relacionados à saúde e segurança
alimentar e nutricional proporcionada pelo benefício, como serviços ou
produtos relativos a atividades físicas, esportes, lazer, planos de assistência à
saúde, estéticos, cursos de qualificação, condições de financiamento ou de
crédito ou similares.
Art. 5º As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros
alimentícios, no âmbito do contrato firmado com as pessoas jurídicas
beneficiárias do PAT, não poderão prever:
I - qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor
contratado;
II - prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos
valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou
III - verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza
não vinculados diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar do
trabalhador.
§ 1º O descumprimento da vedação prevista no caput sujeitará a
facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios à aplicação do
valor máximo da multa prevista no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 6.321, de 14
de abril de 1976.
§ 2º No caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em
dobro e acarretará o cancelamento do registro da facilitadora de aquisição de
refeições ou gêneros alimentícios no PAT.
§ 3º É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade com
o disposto nesta Portaria.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará as
pessoas jurídicas beneficiárias do PAT às seguintes sanções, previstas no art. 3º-
A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, sem prejuízo da aplicação de outras
penalidades cabíveis pelos órgãos competentes:
I - aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual será aplicada em dobro em caso de
reincidência ou de embaraço à fiscalização;
II - cancelamento da inscrição no PAT, desde a data da primeira
irregularidade passível de cancelamento; e
III - perda do incentivo fiscal, em consequência do cancelamento
previsto no inciso II deste artigo.
Art. 7º Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho a fiscalização
do cumprimento das obrigações presentes nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 8 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 495 (3569425), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato dos Condomínios e Edifícios Residenciais
e Comerciais, Mistos e Flat's de Ribeirão Preto e Região - SINDCORP (impugnado), Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 19964.111849/2023-42 - SC22818, CNPJ:
09.595.637/0001-42; e do SINDICOND-SP - Sindicato dos Condomínios de Prédios e
Edifícios Comerciais, Industriais, Residenciais e Mistos Intermunicipal do Estado de São
Paulo, CNPJ nº 03.547.186/0001-91, Processo nº 46000.018201/99-50, Impugnação nº
19964.213762/2024-90; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da
data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 494 (3569219), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINDRACSE Regional IV - Sindicato Regional dos Acs
e Ace Regional IV SINDRACSE (impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.113772/2023-45 - SC22897, CNPJ: 22.524.519/0001-01; e do SINASCE - CE -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Sanitaristas na Área de Combate a Vetores
de Endemia e Subnutrição no Estado do Ceará, CNPJ nº 05.500.326/0001-00, Processo nº
46000.001748/00-77, Impugnação nº 19964.214321/2024-13; para apresentarem, no prazo
de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução do
conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de
Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da Portaria
MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos
termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com referência ao Processo
de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de
Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e
Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2156 (SEI 3581355), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.204319/2023-47, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CRISTALÂNDIA - PI, CNPJ
05.506.548/0001-21, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em
área não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência municipal e base territorial no município Cristalândia do Piauí, no Estado do
Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de
publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 2107 ( SEI 3506564), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.205588/2023-21, de interesse do SINBIOMED - Sindicatos dos Biomédicos, Técnicos
e Auxiliares em Laboratório de Análises Clínicas do Estado de Rondônia, CNPJ
45.706.976/0001-12, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade
de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2133 (SEI 3540766), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.210621/2024-17, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições
Públicas de Ensino Superior no Estado de Mato Grosso - SINTUF/MT, CNPJ
03.827.979/0001-64, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos I e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte,
b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1394 (1643580), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical nº
19964.201346/2024-49, de interesse do Sindicato dos agentes comunitários de saúde,
técnicos em agente comunitário de saúde, técnicos em agente de combate às endemias e
agentes de combate às endemias de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, CNPJ
53.201.118/0001-44, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, assim como, a irregularidade
de documentação, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023
e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do
mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 2124 (SEI 3531808), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19980.217553/2023-36, de interesse do SINDPROFBG - SINDICATO DOS PROFESSORES DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BARRA DO GUABIRABA/PE, CNPJ
52.728.174/0001-79, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de
documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 10 DE OUTUBRO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 443 (3287549), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical nº 24170.003142/90-29, de interesse do APEOC - Sindicato
dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do
Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do
Ceará, CNPJ: 06.938.146/0001-69, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da
Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 391 (3134494), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical nº 24000.004348/89-11, de interesse do UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ: 33.721.911/0001-
67, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 447 (3289093), Resolve:
SUSPENDER o Registro Sindical nº 46204.007504/2011-26, de interesse do Sindicato dos
Guardas Civis do Estado da Bahia, CNPJ: 97.548.290/0001-44, nos termos do art. 26, §2º
c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI