PORTARIA MIDR Nº 3.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .Pendência .Meios de comprovação
. CPF Não Regular Comprovante de situação cadastral do CPF do responsável familiar na Receita Federal em situação regular. O comprovante poderá
ser obtido pela prefeitura ou cidadão no site da Receita Federal.
. . .(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp);
. Não é o Titular do CPF Informado Comprovante de situação cadastral do CPF do responsável familiar na Receita Federal atestando a titularidade do mesmo em conjunto
com um documento de identificação oficial (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte). O comprovante poderá ser obtido pela
prefeitura ou cidadão no site da Receita Federal.
. . .(https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp)
. Idade Menor que 16 Anos Documento de identificação oficial (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Passaporte).
. . .O documento deve comprovar que o responsável familiar tinha mais de 16 anos completos, antes do fim da vigência da Medida
Provisória que instituiu o apoio financeiro no seu município, conforme lista publicada no site do auxílio reconstrução.
. .Indício de Óbito nas Bases de Governo* .Declaração recente de órgão público que reconheça prova de vida, em atendimento presencial.
. a) Selecionar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, o endereço correto através da lista de
endereços da família.
. ou
. Endereço não confirmado nas bases
do governo
b) Parecer Social emitido por Assistente Social Municipal. O parecer deve ser subsidiado por visita in loco, que ateste que o endereço
declarado se encontra em favelas e comunidades urbanas e rurais.
. ou
. . .c) Informar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, todos os membros da família. Essa operação
possibilitará a verificação de endereços associados a família nas bases do governo federal de forma mais apurada.
. Endereço Fora da Mancha
Georreferenciada*
a) Atualização da geolocalização do endereço registrado no requerimento. O cidadão poderá indicar a localização correta de seu
endereço utilizando o mapa disponibilizado pelo sistema do Auxílio Reconstrução. Ressalta-se que, a modificação da geolocalização
não altera o endereço cadastrado no requerimento e que será realizado um novo processamento para verificar se a nova localização
está, ou não, dentro da área afetada no município do requerimento;
. ou
. . .b) Parecer/relatório da Defesa Civil do município que comprove que a residência está em área afetada. O cidadão deve apresentar
documentação comprobatória e justificativas que fundamentem a solicitação para que a Defesa Civil do município, após visita in loco,
ateste que o endereço está dentro da área afetada.
. a) Informar na funcionalidade de recursos do sistema do Auxílio Reconstrução, o endereço correto.
. ou
. b) Selecionar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, o endereço correto através da lista de
endereços da família.
. Mais de Uma Família no Mesmo
Endereço
ou
. c) Informar na funcionalidade de recursos do sistema do Auxílio Reconstrução, a respectiva unidade consumidora de energia
elétrica de seu endereço.
. ou
. . .d) Parecer do agente municipal esclarecendo a situação da família no endereço. O cidadão deve apresentar um documento oficial
de algum órgão de governo ou de concessionária de serviços públicos que comprove o endereço de residência da família. De posse
dos documentos e das informações, o agente municipal deverá realizar visita in loco e emitir obrigatoriamente parecer social
esclarecendo a situação da família no endereço.
. Família Unipessoal a) Informar na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução, todos os membros da família. Essa operação
possibilitará a verificação de endereços associados a família nas bases do governo federal de forma mais apurada.
. ou
. . .b) Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal. Se o requerente for realmente uma família unipessoal, deverá apresentar
autodeclaração e solicitar Parecer Social emitido pelo Assistente Social Municipal, com visita in loco, que ateste a composição familiar
do requerente.