PORTARIA MIDR Nº 3.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 3.437, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Regulamenta o procedimento de interposição de recurso em face de requerimento não
habilitado do apoio financeiro estabelecido por meio da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de
maio de 2024, da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, e da Medida Provisória
n. 1.250, de 06 de agosto de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo n. 36, de 7 de maio de 2024, nos artigos 9º da Medida Provisória n. 1.219, de 15 de maio de 2024,
e da Medida Provisória n. 1.228, de 6 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Estabelece o procedimento de interposição de recursos administrativos do "Sistema de Processamento dos Requerimentos de Apoio Financeiro às Famílias
Desalojadas e Desabrigadas do Rio Grande do Sul" (Sistema Auxílio Reconstrução) como ferramenta para reforma de requerimento não habilitado do apoio financeiro estabelecido
por meio das Medidas Provisórias n. 1.219, de 15 de maio de 2024, n. 1.228, de 6 de junho de 2024, e n. 1.250, de 06 de agosto de 2024.
Art. 2º O processo de interposição de recursos seguirá as seguintes fases:
I - O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR - divulgará a data de início do período de recursos administrativos no site do auxílio reconstrução,
sem prejuízo do uso de outros meios de comunicação;
II - Caso tenha interesse em interpor recurso em face da não habilitação do seu requerimento, o responsável familiar deverá apresentar, à prefeitura municipal
responsável pelo envio do requerimento, os documentos comprobatórios e argumentos que fundamentem seu recurso, e solicitar a abertura de recurso, em até 15 (quinze) dias
corridos da data de divulgação de que trata o inciso I deste artigo;
III - O Poder Executivo municipal deverá tomar as providências necessárias, e se manifestar quanto as pendências do recurso no sistema de que trata o artigo 1º, em
até 30 (trinta) dias corridos após abertura do recurso;
IV - Após manifestação do município, a União realizará processamento do recurso administrativo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período,
considerando a disponibilidade de acesso às bases de dados atualizadas.
Art. 3º Considerando os requisitos estabelecidos no artigo 4º da Instrução Normativa n. 4, de 7 de junho de 2024, deverão ser utilizados os meios constantes no Anexo
I para regularização das pendências no âmbito do recurso administrativo.
Art. 4º Os documentos e justificativas apresentados pelo responsável familiar requerente à prefeitura municipal para fim de saneamento de pendências e fundamentação
de recurso deverão ter sua autenticidade e veracidade atestadas por agente público municipal em campo específico no sistema.
Art. 5º O agente público municipal registrará seu posicionamento a respeito do recurso em campo específico do sistema, incluindo os motivos que ensejam tal
posição.
Art. 6º Todos os documentos apresentados pelo cidadão para comprovar a resolução de suas pendências ou quaisquer documentos gerados pelos agentes públicos,
conforme Anexo a esta Portaria, deverão ser assinados e anexados nos respectivos critérios avaliados, na funcionalidade de recurso do sistema do Auxílio Reconstrução.
Art. 7º Somente será considerado para processamento o recurso que teve todas suas pendências analisadas e que foi enviado pela Prefeitura.
Art. 8º A análise desempenhada pelo Poder Executivo municipal não garante o provimento do recurso, que ainda deverá atender aos demais critérios necessários à
concessão do benefício.
Art. 9º O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a Controladoria Geral da União poderão solicitar, a qualquer tempo, documentos e informações
complementares ao Município para fins de auditoria dos processos de concessão do auxílio.
Art. 10. Caso não seja cumprido o prazo estabelecido no inciso III do artigo 2º, o recurso será indeferido.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA