PORTARIA MGI Nº 7.659, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 7.659, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece as metas globais de avaliação de desempenho
institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a
30 de setembro de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 5º, §2º, do
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, no art. 11, §3º, do Decreto nº 8.107, de
6 de setembro de 2013, e no art. 8º, §1º, do Decreto nº 8.435, de 22 de abril de
2015, considerando o Processo Administrativo nº 19962.000833/2024-14, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo, as metas globais da
avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de
2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação
orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos
recursos a serem utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a
nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público referido no art. 1º será
da CAPES, à qual caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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