PORTARIA MAPA Nº 723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 723, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 8 de
fevereiro de 2018, que estabelece a
complementação dos Padrões de Identidade e
Qualidade do Vinho e Derivados da Uva e do
Vinho.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Regulamento Vitivinícola do MERCOSUL, aprovado pela
Resolução GMC nº 45/1996, na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto
nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº
21000.035191/2024-86, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 11. ...........................................................................
..........................................................................................
§ 4º Na rotulagem do vinho e dos derivados da uva e do vinho alcoólicos
a graduação alcoólica será expressa em % (porcentagem) em volume, a vinte graus
Celsius, com tolerância de até 0,5% (cinco décimos por cento) em volume para mais
ou para menos, respeitando os limites estabelecidos para a respectiva bebida." (NR)
"Art. 64. ...........................................................................
..........................................................................................
§ 3º O brandy ou conhaque fino poderá ser adicionado de:
I - água, para correção do teor alcoólico;
II - açúcar, para adoçamento; e
III - caramelo, para correção da cor." (NR)
"Art. 79. O cooler com vinho ou bebida refrescante de vinho é a bebida
com graduação alcoólica de 3,5% (três e meio por cento) a 7,0% (sete por cento) em
volume, a vinte graus Celsius, elaborado a partir de:
..........................................................................................." (NR)
"Art. 84. A sangria é a bebida com graduação alcoólica de 7,0% (sete por
cento) a 12,0% (doze por cento) em volume, a vinte graus Celsius, elaborada a partir
de:
..........................................................................................." (NR)
"Art. 95. O alcoólico composto que for adicionado de dióxido de carbono ou
de outro gás, ou que tenha como ingrediente vinho com gás adicionado, deverá
apresentar pressão gasosa entre 1,1 atm (um inteiro e um décimo atmosferas) e 3,9
atm (três inteiros e nove décimos atmosferas), a vinte graus Celsius.
Parágrafo único. O alcoólico composto descrito no caput deverá ter sua
denominação acrescida do termo gaseificado." (NR)
"Art. 95-A. O alcoólico composto que contiver pressão gasosa proveniente
exclusivamente do Vinho Espumante ou Espumante Natural, do Vinho Moscato
Espumante ou Vinho Moscatel Espumante ou do Vinho Frisante Natural deverá
apresentar pressão mínima de 1,1 atm (um inteiro e um décimo atmosferas), a vinte
graus Celsius.
§ 1º O uso da expressão gaseificado na denominação do alcoólico composto
descrito no caput é facultativo.
§ 2º Caso não se utilize a expressão gaseificado na denominação do
alcoólico composto descrito no caput, a rotulagem do produto deverá apresentar a
seguinte frase de advertência: "Manusear com cuidado. Contém pressão.", devendo
obedecer, no mínimo, a mesma dimensão estabelecida em ato normativo
complementar para a denominação do produto." (NR)
Art. 2º As Tabelas 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14 e 20 do Anexo à Instrução
Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018, passam a vigorar na forma das
respectivas tabelas do Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, a partir da entrada em
vigor desta Portaria, para adequação dos produtos aos parâmetros nela
estabelecidos.
Art. 4º Fica revogada a alínea "c" do inciso III do caput do art. 89 da
Instrução Normativa nº 14, de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO