PORTARIA IBICT Nº 150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1. O presente Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) se refere ao
ingresso do(a) participante [inserção automática pelo Petrvs] no Programa de Gestão e
Desempenho (PGD) do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
(Ibict), na modalidade [inserção automática pelo Petrvs].
2.DECLAROESTARCIENTEDASCONDIÇÕESPARAPARTICIPAÇÃODOPGD,QUAISSEJAM:
2.1. O ingresso na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial
ou integral, após cumprimento do primeiro ano de estágio probatório.
2.2. Os dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, deverão
ser mantidos, permanentemente, atualizados e ativos, sendo esses de livre divulgação
dentro da unidade de pesquisa quanto para o público externo.
2.3. Nos casos de teletrabalho, o número de telefone atualizado, fixo ou
móvel, deve ser disponibilizado, sendo esses de livre divulgação tanto dentro da
unidade de pesquisa quanto para o público externo.
2.4. Manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o
exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação,
assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, de energia elétrica e
de telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício das atribuições, quando
executar o PGD na modalidade teletrabalho.
2.5. As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela unidade de pesquisa.
2.6. Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho, parcial ou
integral, seis meses após o início do exercício no órgão ou entidade de destino,
independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação.
2.7. Poderão ser dispensadas do disposto nos itens 2.1 e 2.6 as pessoas
indicadas no art. 8o da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 09 de setembro de 2024.
2.8. Observar o disposto no art. 53 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 2024,
nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório, ocorridos no interesse da
administração, para localidade diversa da sedemda unidade de pesquisa de exercício.
2.9. É vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que
tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa no 2, de 12 de setembro de 2018, do
órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec).
2.10. É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do
Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral.
2.11. A participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo o participante ser
desligado nas condições estabelecidas nos arts. 30 ou 52 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 2024.
2.12. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de
responsabilidade no âmbito correcional.
3. ME COMPROMETO A:
3.1. Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR.
3.2. Submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do meu plano
de trabalho vigente.
3.3. Informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida
ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos, de forma a
possibilitar a adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho.
3.4. Não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas.
3.5. Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade
distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do
plano de trabalho na modalidade pactuada, dede que me submeta aos termos
estabelecidos para a modalidade a ser executar temporariamente,conforme TCR.
3.6. Estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da
unidade de pesquisa, das 8h às 18h, ou, excepcionalmente, no período previamente
acordado com a chefia imediata, por meio de telefone, e-mail, Whatsapp, Discord ou
qualquer outro instrumento de comunicação síncrona definido pelo Ibict, via
memorando circular, definindo o escritório digital a ser utilizado, quando executar o
PGD na modalidade teletrabalho.
3.7. Retornar os contatos recebidos pela chefia e pelos membros da unidade de
lotação, no horário d funcionamento da unidade de pesquisa, no prazo máximo de duas horas.
3.8. Atender às convocações para comparecimento presencial, realizadas por
meio de convite eletrônico, com inclusão na agenda da chefia e do participante, conforme
horário, local para comparecimento e período em que o participante atuará presencialmente,
quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em território nacional.
3.9. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante
observância às normas internas e externas de segurança da informação.
3.10. Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada
nostermosdoart.16daInstruçãoNormativaConjuntaSEGES-SGPRT/MGIno24,de28dejulhode2023.
3.11. Registrar comparecimento, para fins de pagamento de auxílio
transporte ou outras finalidades, por meio do código correspondente no módulo do
registro de frequência do Sougov.
3.12. Aguardar a autorização da Ministra de Estado, nos termos do § 2o do
art. 29 da Portaria
SEXEC/MCTI no 8.494, de 09 de setembro de 2024, para iniciar a execução
das minhas atividades a partir de local fora do território nacional.
3.13. Observar as diferenças de fuso horário entre o Brasil e o País que
estiver residindo para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade
de pesquisa, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral com residência no exterior.
3.14. Seguir os trâmites legais previstos para autorização ou registro de
afastamentos, licenças ou outros
impedimentos e apresentar os atestados a área de gestão de pessoas de
acordo com o disposto no art.
26 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 2024, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.15. Ser responsável pela assistência médico-hospitalar prestada no país em
que se encontre, nos termos do art. 27 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 2024,
quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral
com residência no exterior.
3.16. Adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em
perícias médicas determinadas pela legislação específica, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.17. Retornar ao controle de frequência dentro do prazo de trinta dias
contados a partir do ato de desligamento do PGD, quando executar o PGD na
modalidade teletrabalho em território nacional.
3.18. Retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território
nacional em até dois meses, conforme os termos da revogação da autorização, quando executar
o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.19. Manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao
controle de frequência.
3.20. Observar as disposições constantes na Lei no 13.709, de 14 e agosto de
2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto no 11.072, de 17 de
maio de 2022, na Portaria no 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o
Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, na Portaria MCTI
no 8.474, de 28 de agosto de 2024, na Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 9 de setembro
de 2024, e na portaria de instituição da minha unidade de exercício.
4. DECLARO, AINDA, ESTAR CIENTE DE QUE:
4.1. Além dos parâmetros constantes no art. 13 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494,
de 2024, a avaliação da execução do meu plano de trabalho considerará os seguintes critérios:
a) interação e cooperação no compartilhamento de ideias, objetivos, atividades e soluções;
b) envolvimento com as atividades pelas quais é responsável, demonstrando
interesse em contribuir, efetivamente, para o cumprimento do plano de entregas da unidade;
c) aquisição de conhecimento e desenvolvimento de habilidades visando ao
aperfeiçoamento do próprio
trabalho;
d) qualidade dos documentos relacionados ao plano de trabalho
entregues;
e) disponibilidade para contribuir com demandas extraordinárias relacionadas
com o cargo mas que não tenham sido previstas no plano de trabalho; e
f) adaptação às mudanças que impactam a execução do plano de entregas
da unidade, demonstrando maturidade profissional frente às adversidades e incertezas
do ambiente organizacional.
4.2. Quando o plano de trabalho for avaliado como inadequado ou não
executado, a chefia imediata realizará registro no TCR, para o plano subsequente, a
previsão de ações de melhorias ou compensação de carga horária correspondente, nos
termos dos arts. 47 e 48 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 2024,
respectivamente.
4.3. Caberá o desconto na folha de pagamento nos termos do art. 50 da
Portaria SEXEC/MCTI no 8.494,
de 2024.
5. Por fim, autorizo o fornecimento do número de telefone, fixo e celular,
para tratar de assuntos afetos ao meu trabalho.
TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA
Diretor do IBICT