PORTARIA IBICT Nº 150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA IBICT Nº 150, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho para
o exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das entregas
no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação
em Ciência e Tecnologia.
O DIRETOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE INFORMAÇÃO EM CIÊNCIA E
TECNOLOGIA ,unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação no
uso das atribuições que lhe confere o art. 3o da Portaria MCTI no 8.474, de 28 de
agosto de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4o do Decreto no 11.072, de 17
de maio de 2022, no art. 6o da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24,
de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-
SRT/MGI no 21, de 16 de julho de 2024, na Instrução Normativa SGP-SRT-SEGES/MGI
no 52, de 21 de dezembro de 2023, e na Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 9 de
setembro de 2024, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência eTecnologia (Ibict), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de
atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD
Art. 2º Somente atividades com mensuração da efetividade e da qualidade
da entregapoderão ser realizadas no âmbito do PGD.Parágrafo único. O
desenvolvimento de atividades na modalidade teletrabalho não poderá provocar
quaisquer prejuízos no atendimento ao público interno e externo.
Modalidades e regimes de execução
Art. 3º Admite-se as seguintes modalidades e regimes na execução do
PGD:
I - presencial: quando a jornada de trabalho do participante ocorre em local
determinado pela administração pública federal;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: quando parte da jornada
de trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado
pela administração pública federal; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: quando a jornada de
trabalho ocorre em local a critério do participante.
§ 1º A adesão ao PGD dependerá de pactuação entre o participante e a chefia imediata.
§ 2º A chefia imediata e o participante poderão repactuar, a qualquer
momento, a modalidade e o regime de execução, mediante ajuste no Termo de Ciência
e Responsabilidade - TCR.
§ 3º A repactuação, de que trata o § 2o deste artigo, deverá observar as
modalidades de execução admitidas neste artigo.
§ 4º No caso da modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial,
os períodos de trabalho em local determinado pela administração deverão ser
acordados entre a chefia e os participantes para que, sempre que possível, exista
revezamento de horários presenciais entre eles.
§ 5º Ficam dispensados do controle de frequência e assiduidade os participantes
que exerçam suas atividades em qualquer modalidade e regime de execução do PGD.
Unidades de Execução
Art. 4º As unidades de execução, no âmbito do Ibict, serão de nível 10 ou superior.
§ 1º Os planos de entregas das unidades de execução deverão ser
vinculados à Cadeia de Valor.
§ 2º As chefias imediatas deverão acompanhar os planos de trabalho dos
participantes de forma a promover a execução do plano de entregas da unidade.
Quantitativo de vagas
Art. 5º As vagas para o PGD deverão observar os percentuais indicados
abaixo em relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I - presencial: até 100%;
II - teletrabalho, em regime de execução parcial: até 70%; e
III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 10%.
Seleção dos participantes
Art. 6º Poderão ser selecionados para participação no PGD os agentes públicos:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão;
III - empregados públicos em exercício na administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
IV - contratados por tempo determinado, nos termos do disposto na Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observado o disposto na Lei no 11.788, de 25 de setembro de 2008.
§ 1º As chefias deverão estabelecer as atividades que poderão ser incluídas
no PGD, de acordo com o modelo de Critérios Técnicos, disponibilizado no Sistema
Eletrônico de Informações (SEI- MCTI).
§ 2º A seleção dos participantes considerará a natureza do trabalho, as
competências e respeitará a jornada de trabalho do interessado.
§ 3º A relação dos participantes selecionados da unidade instituidora deverá
ser encaminhada à Coordenação de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação
(COPAV), na forma do modelo de Divulgação da Relação de Participantes,
disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-MCTI).
§ 4o A relação de que trata o § 3o deste artigo deverá ser atualizada de
acordo com o ingresso e o desligamento de participantes do PGD da unidade de
instituição.
§ 5o A participação dos empregados de empresas públicas ou de sociedades
de economia mista, em exercício no Ministério, e a alteração da modalidade presencial
para teletrabalho, dependerá de autorização da entidade de origem, sem prejuízo dos
demais requisitos.
§ 6o A alteração da modalidade presencial para teletrabalho para os
estagiários ocorrerá por meio da celebração de acordo entre a instituição de ensino,
a parte concedente, o estagiário e, exceto se este for emancipado ou tiver dezoito
anos de idade ou mais, o seu representante ou assistente legal.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas,
a chefia imediata deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I - com deficiência;
II - que possuam dependente com deficiência;
III - pessoas idosas;
IV - acometidas de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível
e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da imunodeficiência adquirida;
V - gestantes; e
VI - lactantes de filha ou filho de até 2 (dois) anos de idade.
Art. 8º É vedada a participação do agente público que se encontrar nos
primeiros doze meses de estágio probatório na modalidade teletrabalho;
Parágrafo único. A exceção à regra prevista neste artigo somente será
permitida com autorização expressa da Diretoria do Ibict. Termo de Ciência e
Responsabilidade
Art. 9º O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do Anexo
desta Portaria, conforme a modalidade e regime de execução para o qual foi
selecionado.Parágrafo único. Fica facultada a inclusão de conteúdos adicionais aos previstos
no Anexo desta Portaria, desde que não contrariem o disposto no Decreto no 11.072, de
17 de maio de 2022, ena Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI no 24, de 28 de
julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI no 21, de
16 de julho de 2024.Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais
Art. 10. O participante do PGD, na modalidade teletrabalho, poderá ser
convocado para comparecimento pessoal à unidade organizacional, quando houver
interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada
por meios telemáticos ou informatizados.
§ 1o O prazo mínimo para convocação do participante do teletrabalho é de:
I - quarenta e oito horas para os participantes do regime de execução parcial; e
II - setenta e duas horas para os participantes do regime de execução integral.
§ 2o O prazo para convocação, de que trata o inciso I do § 1o do caput,
poderá ser reduzido para quatro horas, para os participantes que residem no Distrito
Federal, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-
DF) e na região metropolitana do Rio de Janeiro, mediante justificativa da urgência na
convocação.
§ 3o Ao convocar o participante, a chefia imediata deverá:
I - registrá-la no canal de comunicação definido no TCR;
II - estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
§ 4º A convocação, de que trata o caput, não se aplica aos participantes em
regime de execução integral, com ânimo de residência no exterior.
§ 5º O não comparecimento, quando convocado, sem a devida justificativa,
será considerado descumprimento às regras do PGD e poderá ensejar no desligamento
do participante. Registro de comparecimento
Art. 11. Fica autorizado o registro de comparecimento de participantes para
fins de pagamento de auxílio transporte ou outras finalidades.
Parágrafo único. Os casos de necessidade de registros de comparecimento
deverão constar no TCR.Registro das Informações
Art. 12. O Sistema PGD Petrvs deverá ser utilizado para gestão, controle e
transparência dos planos de entregas das unidades de execução e dos planos de
trabalho dos participantes.
Parágrafo único. Eventual indisponibilidade do sistema não dispensa os
registros de que trata o caput no escritório digital.Infraestrutura e equipamentos
Art. 13. O participante selecionado para o teletrabalho será responsável por
manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas
atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, à conexão de
internet, de energia elétrica e de telefone, entre outras despesas decorrentes do
exercício das atribuições. Teletrabalho no exterior
Art. 14. Admite-se a modalidade teletrabalho em regime de execução
integral, com ânimo de residência no exterior, por prazo determinado, desde que
observado o disposto no art. 4o da Portaria MCTI no 8.474, de 28 de agosto de 2024,
e na Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 9 de setembro de 2024. Política de
consequências
Art. 15. As avaliações dos planos de entregas da unidade e dos planos de
trabalho com classificação "inadequado" ou "não executado" deverão observar o disposto
nos arts. 44 a 50 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 2024. Desligamento do PGD
Art. 16. A chefia imediata deverá desligar o participante do PGD conforme as
ocorrências previstas nos arts. 30 e 52 da Portaria SEXEC/MCTI no 8.494, de 2024. Divulgação
Art. 17. As informações especificadas no § 3o do art. 4o do Decreto no
11.072, de 2022, serão divulgadas no sítio eletrônico do Ibict, ressalvadas as
informações consideradas sigilosas, conforme legislação vigente.
Revogação
Art. 18. Fica revogada a Portaria IBICT No 104, de 08 de fevereiro de 2023,
a partir de 1o de novembro de 2024. Vigência
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor em 1o de novembro de 2024.
TIAGO EMMANUEL NUNES BRAGA